Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fábio Augusto Monteiro Mota -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. CONTRATO 12580004051: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA COBRANÇA. CONTRATO 1258-035463-8: PLANILHA DE DÉBITO ELABORADA POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ( DECON). DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA E EXCESSO NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONSTITUIR A DÍVIDA TÃO SOMENTE DO CONTRATO Nº 1258-035463-8 E NO VALOR INCONTROVERSO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 71.470,15, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. RECURSO DO EMBARGANTE, ALEGANDO EXCESSO NA COBRANÇA E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DOS JUROS E TAXAS NÃO PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE DE EXCESSO OU NÃO NAS COBRANÇAS DE ENCARGOS E JUROS ORIUNDAS DOS CONTRATOS Nº 1258-035463-8 E Nº 12580004051. SE AGIU COM COSTUMEIRO ACERTO O JULGADOR AO CONSTITUIR DE PLENO DIREITO A DÍVIDA NO VALOR DE R$ 71.470,15, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR QUEM AFIRMA SER CREDOR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA, E TER O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.4. DA ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL (DECON), REVELOU-SE INCONSISTÊNCIAS NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS CONVENCIONADA, EVIDENCIANDO EXCESSO NA DÍVIDA COBRADA PELO BANCO PROMOVENTE NO CONTRATO Nº 1258-035463-8.5. COMPROVADO O EXCESSO, A DÍVIDA INCONTROVERSA DEVE SER FIXADA EM R$ 51.345,18, ACRESCIDA DA TAXA DE IOF DE R$ 885,12, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 621.6. EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 12580004051, NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE DEMONSTRASSE A ORIGEM DA DÍVIDA E NEM SUA EVOLUÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A EXIGÊNCIA DA QUANTIA PLEITEADA VIA AÇÃO MONITÓRIA.7. REGISTRE-SE NÃO SER O CASO DE APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO PODER SER UTILIZADO APÓS ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NO CURSO DA DEMANDA, E NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NOTADAMENTE INCOMPATÍVEL COM A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA REGRA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMADA A SENTENÇA PARA CONSTITUIR A DÍVIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 1258-035463-8, NO VALOR DE R$ 51.345,18, ACRESCIDO DA TAXA DE IOF DE R$ 885,12, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 28.08.2024, APLICANDO-SE A PARTIR DESTA DATA A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O EXCESSO NA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS DEVE SER AFASTADO QUANDO DEMONSTRADO EM CÁLCULOS OBJETIVOS. 2. NA AÇÃO MONITÓRIA, CABE AO CREDOR COMPROVAR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 700, 702, 1.010; CC, ART. 927. LEI 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA 621; TJ-CE: AGRAVO INTERNO CÍVEL: 0284812-77.2022.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J: 26/03/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192457-63.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS 0192457-63.2013.8.06.0001, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MODIFICANDO A SENTENÇA PARA CONSTITUIR A DÍVIDA APENAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 1258-035463-8, NO VALOR DE R$ 51.345,18, ACRESCIDO DA TAXA DE IOF DE R$ 885,12, COM CORREÇÃO PELO IPCA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 28.08.2024, APLICANDO-SE A PARTIR DESTA DATA A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Marcelo Holanda Luz (OAB: 11665/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE)