Procedimento Comum Cível 0175010-57.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175010-57.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S.a - Em FalênciaB0 - Intimação - ADV: ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR (OAB 15786/CE), ADV: SIRLENE BARBOSA BARRETO (OAB 24452/CE), ADV: JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS (OAB 28217/CE), ADV: ROMULO RICHARD SALES MATOS (OAB 31564/CE) - Processo 0175010-57.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Vistos, Em análise aos autos, conforme teor mencionado às fls. 462, com base no entendimento trazido pela Lei n° 11.101/2005, que em seu Art. 22, inciso III, § 3º, aduz: Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III - na falência: § 3º Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento. Sendo assim, intime-se o falido para que se manifeste no prazo de 2(dois) dias. Expedientes necessários. Intime(m)-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Condominio Avenida Shopping & Office - Embargado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Técnologia e Serviços Financeiros S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Valores Mobiliários S.A. - Embargado: Massa Falida de Companhia de Investimento Oboé - Embargado: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S.A. - Embargado: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S.A. - Embargado: Massa Falida de José Newton Lopes Freitas - Embargado: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda - Embargado: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Ltda - Dispositivo Diante de tudo que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. Majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Elano Aguiar Correia Mota (OAB: 20979/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) Nº 0175010-57.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2021, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 16:46

Petição (Contra-razões)

28/05/2021, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2021, 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 20:55

Ato ordinatório

06/05/2021, 01:59

Mero expediente

03/05/2021, 21:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2021, 15:31

Petição (Apelação)

16/04/2021, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2021, 20:11

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Despacho

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)