Execução de Título Extrajudicial 0176693-32.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0176693-32.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0176693-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: TEXTIL RENAUXVIEW SA EXECUTADO: TOP SOFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Levando em consideração a petição retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] defiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas do oficial de justiça, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se mandado de citação para o endereço informado, em nome da empresa executada, na pessoa de seu sócio Jaco Batista Moreira. A emissão das guias é exclusiva pelo sistema SGA, através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, pois o sistema monitora o pagamento e gera certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Em caso de eventual efetivação de citação por hora certa, proceda-se a SEJUD com a imediata expedição de carta de cientificação, nos termos do art. 254 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0176693-32.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: TEXTIL RENAUXVIEW SA EXECUTADO: TOP SOFT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução em que a parte exequente requer a sucessão processual da empresa executada, a qual encontra-se dissolvida e baixada, para seus sócios (ID 167832393). A parte exequente informa que há entendimento jurisprudencial no sentido de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, o que justificaria a sucessão civil e processual dos sócios para dar seguimento à demanda. Destarte, o que exequente busca é, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar a execução para os sócios da sociedade empresária executada, sem que seja adotado o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A sucessão tal como postulada pela parte não é admitida e os precedentes citados não são vinculativos, de modo que não se aplica ao presente caso, pois a sociedade limitada só se extingue depois do encerramento do procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. A sociedade limitada não é sucedida, com a sua extinção, regular ou irregular, por seus sócios, os quais podem ser responsabilizados patrimonialmente com fundamento da desconsideração da personalidade jurídica, contanto que estejam presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e seja observado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Eventual dissolução irregular da sociedade limitada não induz à sua extinção legal e, por via de consequência, torna estéril qualquer discussão a respeito da sua sucessão com base no art. 110 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária executada, uma vez que o patrimônio dos sócios somente pode ser alcançado na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em apreço, a ora agravante busca, por via obliqua, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, ao argumento de que ocorreu sua dissolução irregular. Todavia, não há como redirecionar o cumprimento de sentença para os sócios da sociedade empresária agravada, sem que seja promovida a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07153338120208070000 DF 0715333-81.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente, consistente em promover a sucessão processual e o consequente redirecionamento da execução para incluir no polo passivo os sócios da sociedade empresária sem a desconsideração da personalidade jurídica, devendo requerer o que for de direito para fins de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios da empresa serão citados para se manifestarem e requererem as provas cabíveis. Intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:53

Publicação

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 11:55

Mero expediente

16/07/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 15:44

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:40

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/05/2025, 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:07

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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