Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisca Martins dos Santos -
Embargado: Banco BMG S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACORDÃO. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA APRESENTADO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO, POIS, SEGUNDO A
EMBARGANTE: 1) EM NENHUM MOMENTO A DECISÃO IMPUGNADA ANALISOU A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR; 2) A DECISÃO NÃO FUNDAMENTOU A AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE ART. 06, INCISO III DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM UMA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA APONTOU COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE O BANCO JUNTOU AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA. 4. QUANTO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E A APLICABILIDADE DO ART. 06, INCISO III DO CDC, A EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO FOI INFORMADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NO ENTANTO, NO CONTRATO JUNTADO (FLS.152/362), SÃO DETALHADAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO CONTRATADO, COM CLARA INFORMAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ENFRAQUECENDO A TESE AUTORAL DE NÃO CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO.5. PORTANTO, DO COTEJO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, O QUE SE OBSERVA, NA VERDADE, É UMA INFUNDADA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A DECISÃO PROLATADA E, COMO SE SABE, O MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202053-85.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E, NO MÉRITO NÃO ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)