Procedimento Comum Cível 0051800-65.2021.8.06.0171 - TJCE

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111738166

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051800-65.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DO CARMO GONCALVES LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DESPACHO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA DO CARMO GONÇALVES LIMA em face de MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. Considerando o pedido de substituição alegado pela parte exequente de id. 109920813, recebo o pedido de cumprimento de sentença de id. 109920816, observando que a planilha de cálculos de id. 109920818 substitui a anteriormente apresentada (id. 84423851), conforme alegado pela parte exequente. Trânsito em julgado, conforme certificado no id. 109947500. A sentença de id. 71733171 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e não houve a interposição de recurso. Extrai-se da sentença o seguinte o dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenando o Município de Quiterianópolis a pagar a importância relativa às licenças-prêmio não gozadas da parte autora referente ao período compreendido entre 28/04/2003 até 28/02/2021, correspondente à conversão em dinheiro, quantia esta devida a partir de sua aposentadoria (01/03/2021). Incidirá juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947, TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da EC nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual da condenação de honorários advocatícios em favor do advogado da Autora após a liquidação desta sentença (CPC, art. 85, § 4º, inciso II). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Eis o relatório. Decido. Intime-se o Município de Quiterianópolis, para no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111738166

25/10/2024, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 07:45

Conclusos para decisão

23/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 03/04/2024

17/10/2024, 19:15

Juntada de Certidão

17/10/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de SARAH BONFIM BARBOSA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DE MELO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:51

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 71733171

02/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 71733171

02/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 71733171

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Telefax (0xx88) 3437-3054 Número dos Autos: 0051800-65.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DO CARMO GONCALVES LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria do Carmo Gonçalves Lima em face do Município de Quiterianópolis, requerendo a conversão pecuniária de licença-prêm

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 71733171

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Telefax (0xx88) 3437-3054 Número dos Autos: 0051800-65.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DO CARMO GONCALVES LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS SENTENÇA Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Maria do Carmo Gonçalves Lima em face do Município de Quiterianópolis, requerendo a conversão pecuniária de licença-prêm

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71733171

31/01/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71733171

31/01/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:32

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:28

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GONCALVES LIMA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 – Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0051800-65.2021.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DO CARMO GONCALVES LIMA Parte Promovida: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS DECISÃO R.H. Vistos, etc. Anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes com prazo de

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2023, 10:06

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:52

Juntada de certidão

18/01/2023, 09:16

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 05:22

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 09/12/2022 Número do Diário: 2984

08/12/2022, 23:06

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

07/12/2022, 14:01

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01813167-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2022 13:35

07/12/2022, 13:41

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 02:37

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 16:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

06/12/2022, 16:16

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01813102-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/12/2022 08:38

05/12/2022, 09:01

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0445/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 2975

25/11/2022, 21:58

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2022, 02:36

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 13:45

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

23/11/2022, 13:41

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01812641-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2022 10:15

23/11/2022, 10:49

Mov. [15] - Certidão emitida

04/11/2022, 00:55

Mov. [14] - Documento

04/11/2022, 00:55

Mov. [13] - Documento

04/11/2022, 00:54

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2022/006562-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2022 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO DO NASCIMENTO MOURA NETO

28/10/2022, 19:34

Mov. [11] - Certidão emitida

25/10/2022, 10:59

Mov. [10] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o Despacho de fl. 39.

21/09/2022, 10:29

Mov. [9] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 16:24

Mov. [8] - Concluso para Sentença

30/03/2022, 16:23

Mov. [7] - Certidão emitida

08/10/2021, 20:12

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

08/10/2021, 18:37

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00173438-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/10/2021 21:00

06/10/2021, 23:04

Mov. [4] - Certidão emitida

03/10/2021, 14:04

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2021, 12:08

Mov. [2] - Conclusão

29/09/2021, 16:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/09/2021, 16:51

—

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111738166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111738166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH BONFIM BARBOSA em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)