Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manhattan Summer Park - Empreendimento Imobiliário Ltda. -
Apelado: TK Elevadores Brasil Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA OU ACEITE FORMAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO A PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 109.793,73 (CENTO E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS APRESENTADAS PELO CREDOR SÃO SUFICIENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E SE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU ACEITE FORMAL NAS NOTAS FISCAIS E DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE NAS ORDENS DE SERVIÇO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MONITÓRIA TEM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EXAUSTIVA DO DÉBITO, BASTANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PERMITAM UM JUÍZO DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO ALEGADO, CONFORME O ART. 700 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NO CASO, A EMPRESA AUTORA APRESENTOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE REPARO, ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, DOCUMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR NÃO IMPEDEM A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE AS ASSINATURAS NAS ORDENS DE SERVIÇO SÃO INIDENTIFICÁVEIS NÃO SE SUSTENTA, POIS OS DOCUMENTOS INFORMAM NOME COMPLETO, CPF, TELEFONE E FUNÇÃO DOS ASSINANTES, ALÉM DE SER POSSÍVEL VERIFICAR SUA VINCULAÇÃO À EMPRESA RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS.DIANTE DA ROBUSTEZ DAS PROVAS APRESENTADAS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO DEVEDOR, DESDE QUE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA SEJA SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 700 E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.381.603/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/10/2016; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002435-10.2019.8.06.0075, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, JULGADO EM 24/07/2024; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0223750-36.2022.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, JULGADO EM 31/07/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Renata Carvalho Freire (OAB: 27057/CE) - Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247256-75.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -