Apelação Cível 0247283-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0247283-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3084412/CE (2025/0408460-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PAULO CESAR BRUNO JUCA ADVOGADOS: CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE005207 FRANCISCO ERIONALDO CRUZ - CE015205 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 ANA THEREZA GRAÇA MARCELO - CE019246 DENISE LAGE BEZERRA WEYNE - CE018934 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 ELEONORA RANGEL NACIF - SP192992 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 MARIA LUÍSA DE ARAUJO PINTO - DF066367 MAILA GOMES DA SILVA - SP514236 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3084412/CE (2025/0408460-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR BRUNO JUCA ADVOGADOS: CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE005207 FRANCISCO ERIONALDO CRUZ - CE015205 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 ANA THEREZA GRAÇA MARCELO - CE019246 DENISE LAGE BEZERRA WEYNE - CE018934 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 ELEONORA RANGEL NACIF - SP192992 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034 CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476 MARIA LUÍSA DE ARAUJO PINTO - DF066367 MAILA GOMES DA SILVA - SP514236 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3084412/CE (2025/0408460-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO CESAR BRUNO JUCA ADVOGADOS: CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE005207 FRANCISCO ERIONALDO CRUZ - CE015205 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 ANA THEREZA GRAÇA MARCELO - CE019246 DENISE LAGE BEZERRA WEYNE - CE018934 AGRAVADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: RAFAEL BUZZO DE MATOS - SP220958 MAILA GOMES DA SILVA - SP514236 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/11/2025.

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 09:12

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 09:12

Processo Encaminhado

13/10/2025, 16:29

Mero expediente

10/10/2025, 18:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/10/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 11:00

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 12:40

Decurso de Prazo

09/09/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 19:18

Publicação

09/09/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Paulo Cesár Bruno Jucá - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 3 de setembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)

08/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Paulo Cesár Bruno Jucá - Embargado: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO CESÁR BRUNO JUCÁ, EM FACE DO ACÓRDÃO EXARADO ÀS FLS. 319/332, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL EM EPÍGRAFE..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ADUZ O EMBARGANTE QUE A DECISÃO OBJURGADA ESTÁ EIVADA DE CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL, QUANTO AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES E A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DE TER CONSIDERADO A REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃO OBJURGADO, DE FATO, DENOTA-SE QUE RESTOU VERIFICADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO JULGADO QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DO MESMO, TODAVIA, SEM QUE HAJA A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.4. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA PREMISSA EQUIVOCADA, QUANDO DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, PORQUE A FUNDAMENTAÇÃO SE DEU SOB A PERSPECTIVA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A LEGALIDADE DE REPASSAR AO LOCATÁRIO O DEVER DO LOCADOR DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUANDO FOR PACTUADA CLÁUSULA CONTRATUAL, EM ESPECIAL, TRATANDO DOS CASOS EM QUE SE TRATAR PARTICULARMENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER, RELAÇÃO REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.5. SITUAÇÃO DISTINTA É A QUE SE DISCUTE NO RECURSO SOB JULGAMENTO, POIS A OBRIGAÇÃO TEM ORIGEM EM UM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PESSOA FÍSICA, O QUAL NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRATO EMPRESARIAL. NÃO OBSTANTE, MANTEM-SE O RESULTADO DO JULGADO QUE ENTENDE PELA LEGALIDADE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL.6. POIS BEM, A PRIORI, DESTACA-SE SER INAPLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE O ENTE FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 563/STJ, A QUAL ESTABELECE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO NOS CONTRATOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADOS COM ENTIDADES FECHADAS.7. NO CONTEXTO DA PRESENTE DISCUSSÃO, AINDA QUE SE TRATE DE UM CONTRATO DE ADESÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE CLÁUSULAS QUE APRESENTEM AMBIGUIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE JUSTIFIQUEM UMA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. CABE DESTACAR QUE, SENDO O SALDO DA DÍVIDA O CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS, NÃO SE PODE SUSTENTAR QUE O VALOR DO DÉBITO FICOU AO LIVRE ARBÍTRIO DO MUTUANTE, UMA VEZ QUE É A PRÓPRIA CONDUTA DO DEVEDOR QUE DETERMINARÁ O MONTANTE A SER PAGO.8. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), FUNDAMENTAL NOTAR QUE, POR SE TRATAR DE UMA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EVENTUAIS DÉFICITS OU SUPERÁVITS IMPACTAM DIRETAMENTE SEUS PARTICIPANTES. DESSA FORMA, NÃO SE PODE COMPROMETER O EQUILÍBRIO ATUARIAL PREVIAMENTE CALCULADO AO IMPOR À ENTIDADE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CUJA NECESSIDADE DECORREU UNICAMENTE DO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO. ASSIM, A SITUAÇÃO ANALISADA DIFERE DAQUELA EM QUE O MUTUANTE BUSCA OBTENÇÃO DE LUCRO.9. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSSUEM NATUREZA DISTINTA DOS SUCUMBENCIAIS, QUE OS CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SE SUBMETEM ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E QUE O VALOR ESTIPULADO NÃO SE REVELA EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO HÁ FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO AJUSTE FIRMADO. PORTANTO, A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO MUTUÁRIO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO MUTUANTE DEVE SER RECONHECIDA COMO VÁLIDA E EFICAZ. (STJ - RESP: 2137972 SP 2024/0140226-2).10. NESSE SENTIDO, MERECE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, COM A INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA AGREGADA A FUNDAMENTAÇÃO. NO ENTANTO, SEM QUE HAJA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO JULGADO.IV. DISPOSITIVO:11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001/50000 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247283-87.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Paulo Cesár Bruno Jucá - Apte/Apdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO PRINCIPAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA QUANTO À PARCELA 015/081 DO CONTRATO Nº 3000066353. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO CESÁR BRUNO JUCÁ E DE APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COMO PARCIALMENTE PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DO RECURSO PRINCIPAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DO PERÍODO DE JULHO DE 2017 A ABRIL DE 2018 E O CABIMENTO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA CONTRATUAL.3. DO RECURSO ADESIVO: O REQUERENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PARCELAS DE DE NºS 015/081, VENCIDAS EM 20/10/2016, NOS VALORES DE R$ 794,35 E R$ 75,02.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DO RECURSO PRINCIPAL: NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HOUVE A PREVISÃO DE QUE, CASO O MUTUÁRIO NÃO TIVESSE A PRESTAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PAGA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA, FICARIA OBRIGADO A PROCURAR A REQUERENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS, ARCANDO COM OS ENCARGOS PREVISTOS.4. NESSE SENTIDO, AINDA QUE SE ADMITA TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO E QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU POR AUSÊNCIA DE MARGEM, A OBRIGAÇÃO DO APELANTE EM PAGAR O VALOR MUTUADO PERMANECE. COMPETIA-LHE ADOTAR MEDIDA PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, MAS NÃO O FEZ.5. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS PELO TEMPO DE MORA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR NO DECOTAMENTO DESTES.6. ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATOS DE MÚTUO, OS QUAIS PREVEEM QUE SERÃO DEVIDOS, PELO INFRATOR DAS CLÁUSULAS ALI ESTIPULADAS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% (VINTE POR CENTO), SEMPRE QUE HOUVER INTERMEDIAÇÃO DE ADVOGADOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL.7. NÃO OBSTANTE, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE CONTRATA O ADVOGADO PARA ATUAR EM SEU FAVOR, RESPONDENDO CADA UMA DAS PARTES PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO, NA HIPÓTESE, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ QUE O LOCATÁRIO DEVERÁ PAGAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO, ASSIM COMO OS DO ADVOGADO DO LOCADOR, O QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS NÃO SE TRATA DO PAGAMENTO DA MESMA VERBA, MAS DO REPASSE DE DESPESAS QUE O LOCADOR SE VIU OBRIGADO A CONTRAIR PARA FAZER VALER O CONTRATO CELEBRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.8. DESTACA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA SE ORIENTA NESSE SENTIDO QUANDO SE TRATAR DE PACTO EM QUE AS PARTES OCUPAM POSIÇÕES PARITÁRIAS, MERECENDO SER PRESTIGIADA A LIBERDADE CONTRATUAL E O PACTA SUNT SERVANDA.9. DO RECURSO ADESIVO: EMBORA O REQUERENTE ALEGUE QUE HOUVE O ESTORNO DO VALOR, DENOTA-SE QUE NÃO FOI JUNTADO NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO POR SI, TENDO SE RESTRINGIDO A COLACIONAR EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO (FLS. 215/222) E DEMONSTRATIVO (FLS. 223/226), QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROVAR A TRANSAÇÃO.NESSE SENTIDO, O MAGISTRADO A QUO ANDOU BEM AO ENTENDER QUE QUANTO À PARCELA 015/081 DO CONTRATO Nº 3000066353 O REQUERENTE NÃO HOUVE EXPLICAÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DESSA DÍVIDA, CUJO PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO REQUERIDO.IV. DISPOSITIVO:10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.11. MAJOROS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM DESFAVOR DE AMBAS AS PARTES, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC. DEVENDO SER OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE RÉ (ART. 98, §2, DO CPC).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DA APELAÇÃO ADESIVA Nº 0247283-87.2023.8.06.0001, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE) - Ana Thereza Graça Marcelo (OAB: 19246/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP)

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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