Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bzk Têxtil Ltda -
Apelado: Paula Pinheiro de Alencar Pinto Me e outro - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. ILEGITMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0264019-20.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BZK TÊXTIL LTDA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PAULA PINHEIRO DE ALENCAR PINTO ME, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI INTERPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE ACERTADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI INTENTADA EM FACE DE EMPRESA JÁ EXTINTA, MAIS PRECISAMENTE, SE É POSSÍVEL DETERMINAR A EMENDA A INICIAL COMA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COMEÇA COM A INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO NO RESPECTIVO REGISTRO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 45 DO CÓDIGO CIVIL. COM EFEITO, A EXTINÇÃO E BAIXA DA EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL EXTINGUE A PERSONALIDADE JURÍDICA.4- NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA INTERPÔS A PRESENTE DEMANDA EM FACE DE EMPRESA CUJA BAIXA JÁ TINHA SIDO FORMALIZADA, PORTANTO, EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA., SENDO INADMISSÍVEL A SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DA EMPRESA NÃO SE DEU NO CURSO DO PROCESSO.IV - DISPOSITIVO E TESE5- APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DO JULGAMENTO: EXTINTA A PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS, POIS SOMENTE É POSSÍVEL PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO DA PESSOA NO CURSO DO PROCESSO, DEVENDO O FEITO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 45; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50055820220228130384, RELATOR: DES.(A) EVANGELINA CASTILHO DUARTE, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2024, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2024; TJ-MS - APELAÇÃO CÍVEL: 0804900-79.2020.8.12.0002 DOURADOS, RELATOR: DES. JÚLIO ROBERTO SIQUEIRA CARDOSO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/11/2022; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Deborah Luisa Cinachi (OAB: 411328/SP) - Mariana Germano Prezia (OAB: 452846/SP) - ROBERTO BEZERRA DE ALENCAR PINTO JUNIOR (OAB: 45551/CE)