Procedimento Comum Cível 0249359-50.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249359-50.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IVO LOURENCO DE GOES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249359-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do comprovante de ID 205650308, ficando ciente que, em caso de eventual discordância, poderá apresentar o cumprimento de sentença nos moldes do art. 524 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IVO LOURENCO DE GOES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249359-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. No ID 127943994, o promovido apresentou proposta de acordo, na qual se comprometeu a pagar a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor. O promovente, no ID 129683383, informou não ter interesse no referido acordo, e apresentou contraproposta de acordo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Instado a se manifestar, o promovido concordou com a contraproposta apresentada, conforme ID 131414892, requerendo ao autor os dados bancários para confecção da minuta. Dados bancários do autor no ID 131546515. Intimados do despacho de ID 132152638, o promovido apresentou a minuta de acordo no ID 133652848 nos termos fixados. Despacho de ID 133657451 determinando a intimação do autor para apresentar dados bancários, contudo, quedou-se inerte. Homologada a transação conforme sentença de ID 137929698, transitada em julgado em 11/03/2025 (ID 151808114). O promovido, no ID 141109299, apresentou nova minuta de acordo no ID 141109299, comprometendo-se a pagar a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor. Após intimado (ID 142354633), o promovente informou que provavelmente houve algum equivoco quanto ao acordo apresentado e requereu a desconsideração do acordo de ID 141109299. Determinado o arquivamento dos autos no ID 163106861. Posteriormente, o autor, no ID 197947354, requereu o desarquivamento dos autos e prosseguimento com o cancelamento do segundo acordo. Instado a se manifestar, o promovido requereu o chamamento do feito à ordem, alegando inexistir assinatura da parte autora na minuta do acordo. Por fim, requereu reconhecimento do equívoco material ocorrido na homologação do acordo, nulidade da sentença e reconhecimento do acordo de ID 141109299. É o relatório. Decido. Para reconhecer a existência e posterior validade de um acordo celebrado, exige-se a vontade das partes como elemento imprescindível. No caso em tela, o autor apresentou contraproposta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no ID 129683383, o que foi aceito pela parte promovida no ID 131414892, ficando perfectibilizada a anuência das duas partes em relação ao valor proposto. Desse modo, a sentença de ID 137929698 que homologou o acordo firmado entre as partes decorreu da vontade comum das partes em realizar a transação, não havendo que se falar em sua nulidade. Cumpre destacar que a segunda minuta de acordo de ID 141109299 é exatamente a mesma proposta anteriormente apresentada no ID 127943994, na qual o autor manifestou expressamente sua recusa. Portanto, em defesa à coisa julgada, os termos do acordo de ID 133652848 serão válidos por força da sentença acima referida. Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem e os pedidos referentes à desconsideração da sentença de ID 137929698, mantendo-se a referida sentença por seus fundamentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requer o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE IVO LOURENCO DE GOES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249359-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre petição de ID 197947354. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 17:54

Definitivo

02/07/2025, 14:44

Arquivamento

02/07/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 09:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 06:15

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/04/2025, 07:56

Expedida/Certificada

23/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

09/04/2025, 18:29

Mero expediente

03/04/2025, 20:59

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE IVO LOURENCO DE GOES REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0249359-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. No ID 127943994, o promovido apresentou proposta de acordo, na qual se comprometeu a pagar a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor. O promovente, no ID 129683383, informou não ter interesse no referido acordo, e apresentou contraproposta de acordo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Instado a se manifestar, o promovido concordou com a contraproposta apresentada, conforme ID 131414892, requerendo ao autor os dados bancários para confecção da minuta. Dados bancários do autor no ID 131546515. Intimados do despacho de ID 132152638, o promovido apresentou a minuta de acordo no ID 133652848 nos termos fixados. Despacho de ID 133657451 determinando a intimação do autor para apresentar dados bancários, contudo, quedou-se inerte. Homologada a transação conforme sentença de ID 137929698, transitada em julgado em 11/03/2025 (ID 151808114). O promovido, no ID 141109299, apresentou nova minuta de acordo no ID 141109299, comprometendo-se a pagar a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor. Após intimado (ID 142354633), o promovente informou que provavelmente houve algum equivoco quanto ao acordo apresentado e requereu a desconsideração do acordo de ID 141109299. Determinado o arquivamento dos autos no ID 163106861. Posteriormente, o autor, no ID 197947354, requereu o desarquivamento dos autos e prosseguimento com o cancelamento do segundo acordo. Instado a se manifestar, o promovido requereu o chamamento do feito à ordem, alegando inexistir assinatura da parte autora na minuta do acordo. Por fim, requereu reconhecimento do equívoco material ocorrido na homologação do acordo, nulidade da sentença e reconhecimento do acordo de ID 141109299. É o relatório. Decido. Para reconhecer a existência e posterior validade de um acordo celebrado, exige-se a vontade das partes como elemento imprescindível. No caso em tela, o autor apresentou contraproposta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no ID 129683383, o que foi aceito pela parte promovida no ID 131414892, ficando perfectibilizada a anuência das duas partes em relação ao valor proposto. Desse modo, a sentença de ID 137929698 que homologou o acordo firmado entre as partes decorreu da vontade comum das partes em realizar a transação, não havendo que se falar em sua nulidade. Cumpre destacar que a segunda minuta de acordo de ID 141109299 é exatamente a mesma proposta anteriormente apresentada no ID 127943994, na qual o autor manifestou expressamente sua recusa. Portanto, em defesa à coisa julgada, os termos do acordo de ID 133652848 serão válidos por força da sentença acima referida. Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem e os pedidos referentes à desconsideração da sentença de ID 137929698, mantendo-se a referida sentença por seus fundamentos. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requer o que for de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

01/06/2026, 00:00

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