Procedimento Comum Cível 0465717-97.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0465717-97.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO BRADESCARD SENTENÇA R.H. Cuidam os autos de ação revisional julgada parcialmente procedente, conforme sentença dos IDs 130639892 e 130639893, posteriormente modificada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE, conforme acórdão dos IDs 130639831 a 130639841. Com o trânsito em julgado do acórdão, o réu comprovou a transferência direta do valor acordado (R$ 3.000,00) para a conta da autora (IDs 130639676 e 130639829). Foi determinada a intimação da autora para manifestação sobre o levantamento e requisitada informação à Caixa Econômica Federal sobre a existência de conta judicial (ID 130639636). Contudo, a conta não foi localizada (ID 130639643), e a autora não pôde ser encontrada para intimação pessoal (ID 130639644). O Defensor Público, representando a autora, requereu o arquivamento dos autos (ID 130639647). Posteriormente, as partes juntaram petição informando acordo firmado, com depósito direto realizado pelo réu na conta da autora no valor de R$ 3.000,00, acordo este devidamente assinado pela autora e pela advogada do réu (IDs 130639649 e 130639650). Decido. Verificada a capacidade das partes e estando regulares os poderes conferidos aos representantes legais para transigir, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado pelas partes (IDs 130639649 e 130639650), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo com resolução do mérito. Determino o rateio proporcional das custas processuais sobre o valor acordado (equivale ao valor da causa, para fins do cálculo de custas: R$ 3.000,00), observada a gratuidade judiciária deferida à autora (ID 130639892). Revogo expressamente os dois últimos parágrafos do despacho de ID 130639636, considerando desnecessária a determinação ali contida, já que houve pagamento direto à parte autora. Honórarios de acordo com as partes. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 - 0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0465717-97.2010.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se pessoalmente o Defensor Público. Após publicação desta decisão via DJe e, não havendo manifestação de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Agenor Studart Neto Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 17:35

Remessa

16/12/2024, 17:31

Petição

16/12/2024, 17:13

Expedição de documento

05/10/2023, 17:22

Petição

02/10/2023, 13:36

Petição

30/09/2023, 20:10

Expedição de documento

26/09/2023, 07:46

Ato ordinatório

26/09/2023, 07:45

Expedição de documento

25/09/2023, 09:10

Documento

25/09/2023, 09:10

Documento

18/09/2023, 11:13

Expedição de documento

04/09/2023, 22:31

Documento

31/08/2023, 17:39

Expedição de documento

25/08/2023, 17:52

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição

Expedição de documento

Petição

Petição

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

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Expedição de documento

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