Usucapião 0471094-15.2011.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0471094-15.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rafael Lima de Carvalho Rocha - Embargante: Maria Teresa Lima de Carvalho Rocha - Embargado: APEL - Associação Pro Ensino S/C Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAFAEL LIMA DE CARVALHO ROCHA E MARIA TERESA LIMA DE CARVALHO ROCHA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR APEL - ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO S/C LTDA., SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO DO JULGADO QUANTO: (I) AO ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, ESPECIALMENTE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, E CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O ESPÓLIO DO SR. ROBERTO DE CARVALHO ROCHA; (II) À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA QUE TRAMITA NA 3ª VARA EMPRESARIAL; E (III) À SUPOSTA FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PLEITEANDO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E DA EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL; (II) ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA; (III) EXAMINAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO NA FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE AO CONSIGNAR QUE A APELAÇÃO NÃO FOI CONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL.3.2 NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DEIXOU CLARO QUE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM DEVIDAMENTE DESENVOLVIDAS NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODENDO SER SUSCITADAS APENAS NA FASE RECURSAL.3.3 A TESE DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EMPRESARIAL DISCUTINDO EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO, FOI CORRETAMENTE DESCONSIDERADA NO ACÓRDÃO, POR NÃO SE TRATAR DE PREJUDICIAL EXTERNA DIRETA, TAMPOUCO DE MATÉRIA DEBATIDA NA ORIGEM.3.4 A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS DOS ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO CPC, ESTANDO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO TEMA 1076, QUE VEDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO.3.5 A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME REITERADAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJCE.3.6 NÃO OBSTANTE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, DEIXA-SE DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO SE CONSTATAR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, BEM COMO A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFIGURAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE CRITÉRIO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO FOR IRRISÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1076 DO STJ.A EXISTÊNCIA DE DEMANDA EMPRESARIAL PARALELA, QUE DISCUTE EVENTUAL GRUPO ECONÔMICO, NÃO CONFIGURA PREJUDICIAL EXTERNA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, 85, §§2º, 3º E 11, 921, I, 313, V, “A”, E 1.013, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 897.522/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.09.2017; STF, ARE 800910/ES, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 28.04.2014; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 21.11.2023; STF, RE 587123 AGR-ED, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 28.06.2011; TJCE, APCÍV 0207067-89.2020.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 29.11.2023; TJCE, EDCL 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 25.02.2025; TJCE, APCÍV 0066169-52.2016.8.06.0167, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 17.05.2023; TJCE, APCÍV 0001679-22.2018.8.06.0047, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 29.03.2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0471094-15.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0471094-15.2011.8.06.0001. Apelante: Rafael Lima de Carvalho Rocha - Apelante: Maria Teresa Lima de Carvalho Rocha - Apelado: APEL - Associação Pro Ensino S/C Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PROCESSO: 0471094-15.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: MARIA TERESA LIMA DE CARVALHO ROCHA E RAFAEL LIMA DE CARVALHO ROCHA. APELADO: APEL - ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO S/C LTDA. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, RECONHECENDO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, COM BASE NA POSSE PROLONGADA, ACOMPANHADA DE JUSTO TÍTULO E ANIMUS DOMINI. A PARTE APELANTE SUSTENTOU, DE FORMA GENÉRICA, QUE O IMÓVEL USUCAPIDO COMPORIA O ACERVO HEREDITÁRIO DO SR. ROBERTO DE CARVALHO ROCHA, ALEGANDO, AINDA, EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO NEM DA DECISÃO RECORRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO INTERPOSTA ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, COM A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL NA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DE MODO A POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E O REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA (CPC, ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º). A ANÁLISE DA PEÇA RECURSAL EVIDENCIA QUE AS RAZÕES DA APELAÇÃO ESTÃO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESVINCULADAS DOS FUNDAMENTOS QUE RECONHECERAM A USUCAPIÃO, COMO O LAPSO TEMPORAL E O JUSTO TÍTULO, SEM REBATER OS ARGUMENTOS JURÍDICOS CENTRAIS DO DECISUM. O RECURSO LIMITA-SE A REPETIR ARGUMENTOS ANTERIORES OU APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES SEM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO. VERIFICA-SE, AINDA, INOVAÇÃO RECURSAL, NA MEDIDA EM QUE A CONTESTAÇÃO, COM APENAS TRÊS PÁGINAS, NÃO SUSCITOU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO APELO, O QUE CARACTERIZA VEDAÇÃO PROCESSUAL À ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, É FIRME NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFIGURANDO OFENSA À DIALETICIDADE (STJ, AGINT NO ARESP 897.522/SP; STF, ARE 800910/ES). IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NOVOS NA APELAÇÃO, NÃO CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, INVIABILIZANDO SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 897.522/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 26.09.2017; STF, ARE 800910/ES, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 28.04.2014; TJCE, APCÍV 0207067-89.2020.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 29.11.2023; TJCE, AGINT 0638483-08.2023.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 17.04.2024; TJCE, AGINT 0150872-65.2012.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 16.04.2024; TJCE, EDCL 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, J. 25.02.2025.ACÓRDÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0471094-15.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO APELO, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DO SISTEMADESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (OAB: 4040/CE) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Danielle de Melo Pires e Souza (OAB: 25989/CE)

24/04/2025, 00:00

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