Apelação Cível 0279138-55.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0279138-55.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115262/CE (2025/0461973-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ - CE015798 DRÁUZIO CORTEZ LINHARES - CE016424 AGRAVADO: PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEITE DE MELO - PB014250 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3115262/CE (2025/0461973-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ - CE015798 DRÁUZIO CORTEZ LINHARES - CE016424 AGRAVADO: PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEITE DE MELO - PB014250 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:20

Redistribuição (sucessão)

12/01/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:08

Redistribuição (sucessão)

01/12/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3115262/CE (2025/0461973-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA ADVOGADOS: SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ - CE015798 DRÁUZIO CORTEZ LINHARES - CE016424 AGRAVADO: PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEITE DE MELO - PB014250 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 19:47

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2025, 19:47

Processo Encaminhado

10/11/2025, 17:22

Mero expediente

10/11/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 21:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 15:50

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Embargado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - HCF OBJURGANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 131/150, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 0279138-55.2021.8.06.0001 PROPOSTA POR PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ORA EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A PRESENÇA DO(S) VÍCIO(S) APONTADO(S) NOS ACLARATÓRIOS, BEM COMO AVERIGUAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES À SÚPLICA EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.IN CASU, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, OS ACLARATÓRIOS, AINDA QUE OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM SE SUBMETER ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO. DE TODA SORTE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO, ISENTO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO COMO TAMBÉM NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HOUVE, NA HIPÓTESE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DESFAVOR DO POLO PASSIVO. APLICA-SE, PORTANTO, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE DE QUE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA". (SÚMULA 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORÉM PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.V. TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO GUERREADO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1022 DO CPC.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJCE; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0011014-32.2015.8.06.0092 INDEPENDÊNCIA, RELATOR: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024;TJ-CE - EMBDECCV: 00140463220168060182 VIÇOSA DO CEARÁ, RELATOR: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, DATA DE JULGAMENTO: 06/02/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE Nº 0279138-55.2021.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Ricardo Leite de Melo (OAB: 14250/PB)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Hospital Central de Fortaleza Ltda - HCF - Apelado: Promed Materiais Cirúrgicos Ltda - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO AO CRÉDITO VINDICADO PELA AUTORA NÃO ALCANÇADO PELA PARTE PROMOVIDA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0279138-55.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO ORA APELANTE, AO PASSO QUE DEU PROVIMENTO AOS PLEITOS AUTORAIS PROPOSTOS POR PROMED MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE ESCORREITA, OU NÃO, A DECISÃO VERGASTADA, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL SOLICITADA PELA RECORRENTE, O QUE, SEGUNDO AS RAZÕES, PODERIA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA PRESCINDE DO RIGORISMO FORMAL E PODE SER PROPOSTA POR QUEM AFIRMA SER CREDOR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA, A FIM DE EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE O ENCARGO PROBATÓRIO, QUANDO O FEITO É EMBARGADO, É ATRIBUÍDO À PARTE QUE REFUTA O MONTANTE DELINEADO NA EXORDIAL. É QUE, SENDO ACEITA A PEÇA INICIAL, A OBRIGAÇÃO É PRESUMIDA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. TANTO ASSIM QUE, SEGUNDO O § 2º DO ARTIGO 701, CPC, ¿CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 702¿.PARA MAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE AO JULGADOR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA, CUMPRINDO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PREVISTO NO ARTIGO 131, DO CPC: "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE IHE FORMARAM O CONVENCIMENTO"- CUJO CONTEÚDO CORRESPONDE, EM PARTE, AOS ARTIGOS 369, 370 E 371 DA CITADA LEI DE RITOS. SALIENTA-SE QUE É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AUTOR E RÉU, TENDO A EMPRESA APELANTE INCLUSIVE CONFESSADO NOS AUTOS ESTAR EM DÉBITO COM A PROMOVENTE, RESSALVANDO, PORÉM, QUE FORA FIRMADO CONTRATO VERBAL PARA FINS DE ABATIMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PRINCIPAL. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADO NA EXORDIAL É SUFICIENTE PARA EMBASAR O FEITO MONITÓRIO, CONSTATOU-SE A DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA, TENDO EM VISTA QUE A TESE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO INFORMAL ENTRE OS LITIGANTES CONTRASTA COM AS PROVAS DOS AUTOS, ATÉ MESMO COM AS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE CHEGOU A SOLICITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM QUALQUER RESERVA, CONFORME SE OBSERVA À FL. 22. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. DESPROVIDO O APELO DO DEMANDADO, MAJORO DE 10% PARA 12% A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. V. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS PRESENTES NO FEITO CONSTITUEM PROVA ESCRITA HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA E FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 700, 701, 702 DO CPC; §§ 2º E 3º DO ARTIGO 131 DO CPC. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5477510-30.2017.8.09.0029, RELATOR.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2022;TJ-CE - AI: 06252175620208060000 CE 0625217-56.2020.8.06.0000, RELATOR.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/06/2020;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0245436-21.2021.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, DATA DE JULGAMENTO: 24/01/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/01/2024;TJ-SP - AC: 10102938620198260344 SP 1010293-86.2019.8.26.0344, RELATOR.: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 17/03/2021, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2021.;AGINT NO RESP 1452757/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 18/10/2016AGINT NOS EDCL NO ARESP 1016005/DF, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/03/2018, DJE 04/04/2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0279138-55.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Ricardo Leite de Melo (OAB: 14250/PB)

24/04/2025, 00:00

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