Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Anderson Paula Rocha -
Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.2. AUTOR, EX-EMPREGADO DE EMPRESA ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, TEVE O CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.3. SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU VÁLIDA A RESCISÃO, ENTENDENDO QUE A OPERADORA AGIU CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, É ABUSIVO; (II) HÁ DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PLANO E OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL; (III) A NEGATIVA DE ATENDIMENTO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO STJ.6. O ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AO EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE ASSUMA INTEGRALMENTE O PAGAMENTO.7. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19/1999 DO CONSU IMPÕE ÀS OPERADORAS O DEVER DE OFERECER PLANO INDIVIDUAL AO BENEFICIÁRIO NO CASO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COLETIVO.8. NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO SOBRE A RESCISÃO DO CONTRATO E A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO, RESTANDO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.9. O CANCELAMENTO ABRUPTO DO PLANO DE SAÚDE E A NEGATIVA DE ATENDIMENTO AO AUTOR, QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO MÉDICO, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O TERMO FINAL DO PAD (04/10/2014) E OPORTUNIZANDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.12. CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDOS PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.13. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É ABUSIVA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E SEM A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 30; RESOLUÇÃO NORMATIVA CONSU Nº 19/1999, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0175954-88.2018.8.06.0001, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050135-57.2020.8.06.0071, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.09.2024. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0846534-36.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)