Procedimento Comum Cível 3000100-52.2025.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000100-52.2025.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

24/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:52

Publicação

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000100-52.2025.8.06.0108. AUTOR: FRANCISCA MARIA TERESA ALEXANDRE SILVA Advogado: GILVAN DOS SANTOS BEZERRA OAB: RN10164 Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB: CE9075-A Endereço: Rua Pedro Alves, 255, Null, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 SENTENÇA Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCA MARIA TERESA ALEXANDRE SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual as partes celebraram acordo extrajudicial no curso da relação processual e requereram sua homologação judicial. Compulsando-se os autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no ID 166883682, transcrito a seguir: 1 - BANCO BRADESCO S.A, independentemente do reconhecimento de culpa quanto aos fatos que deram causa à ação, concorda em pagar à autora a importância certa e ajustada de R$ 4.006,00 (QUATRO MIL E SEIS REAIS), observando que desse total R$ 801,02 (OITOCENTOS E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) são destinados a honorários do patrono e R$ 3.204,08 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) destinados à parte autora, para pôr fim à demanda, cujo pagamento será feito através de depósito na deferida CONTA CORRENTE do BANCO DO BRASIL de titularidade do patrono, agência: 0036-1, conta: 88974-1, em favor de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, inscrito sob o CPF Nº 049.229.664-20, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis contados da homologação do acordo da presente minuta. 2 - Na eventual hipótese de inconsistência dos dados bancários anteriormente especificados, o pagamento será realizado mediante depósito judicial. 3 - Incumbe à parte Acordante, BRADESCO, o protocolo do presente termo de acordo, o qual é parcial e gera efeitos apenas em relação ao banco citado. 4 - Neste caso, interromper o desconto denominado "PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO" e cessar todos os seus efeitos decorrentes no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da homologação da presente minuta. 5 - O autor confirma a outorga da procuração para o advogado Dr. GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, objetivando a propositura desta ação, bem como a controvérsia estabelecida na presente demanda, anuindo o autor com o depósito na conta do patrono 6 - Em razão disso, a parte autora, por si e por seus sucessores, com o depósito efetuado, dá plena, geral e irrevogável quitação, não só quanto ao valor ora transacionado, como também com relação a todos e quaisquer direitos que se relacionem aos fatos discutidos nesta ação, especialmente no que tange a danos morais e seus acessórios, lucros cessantes, danos materiais, ou outros sejam de que espécie for, dando por transacionadas todas as pretensões, nos termos dos artigos 22 da Lei 9099/1995 e 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para nada mais reclamar, presente ou futuramente, renunciando a qualquer crédito oriundo dos fatos elencados na presente demanda. 7 - Requerem, portanto, as partes, pessoalmente e por seus advogados, que Vossa Excelência homologue a presente transação, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo com o julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15, dando baixa na distribuição e demais anotações de praxe. Do exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes para que surta seus legais e efeitos, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 e, art. 487, III, "b" e "c" do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. JAGUARUANA, data da assinatura eletrônica indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/02/2026, 22:03

Expedida/Certificada

09/02/2026, 21:54

Expedida/Certificada

09/02/2026, 21:54

Homologação de Transação

09/02/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:51

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000100-52.2025.8.06.0108. AUTOR: FRANCISCA MARIA TERESA ALEXANDRE SILVA Advogado: GILVAN DOS SANTOS BEZERRA OAB: RN10164 Endereço: desconhecido REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR OAB: CE9075-A Endereço: Rua Pedro Alves, 255, Null, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 SENTENÇA Conclusos, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCA MARIA TERESA ALEXANDRE SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual as partes celebraram acordo extrajudicial no curso da relação processual e requereram sua homologação judicial. Compulsando-se os autos, observo que as partes resolveram o conflito de forma pacífica, nada havendo a impugnar a manifestação de vontade constante no ID 166883682, transcrito a seguir: 1 - BANCO BRADESCO S.A, independentemente do reconhecimento de culpa quanto aos fatos que deram causa à ação, concorda em pagar à autora a importância certa e ajustada de R$ 4.006,00 (QUATRO MIL E SEIS REAIS), observando que desse total R$ 801,02 (OITOCENTOS E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) são destinados a honorários do patrono e R$ 3.204,08 (TRÊS MIL DUZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) destinados à parte autora, para pôr fim à demanda, cujo pagamento será feito através de depósito na deferida CONTA CORRENTE do BANCO DO BRASIL de titularidade do patrono, agência: 0036-1, conta: 88974-1, em favor de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, inscrito sob o CPF Nº 049.229.664-20, no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis contados da homologação do acordo da presente minuta. 2 - Na eventual hipótese de inconsistência dos dados bancários anteriormente especificados, o pagamento será realizado mediante depósito judicial. 3 - Incumbe à parte Acordante, BRADESCO, o protocolo do presente termo de acordo, o qual é parcial e gera efeitos apenas em relação ao banco citado. 4 - Neste caso, interromper o desconto denominado "PAGTO ELETRON COBRANCA SEGURO" e cessar todos os seus efeitos decorrentes no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da homologação da presente minuta. 5 - O autor confirma a outorga da procuração para o advogado Dr. GILVAN DOS SANTOS BEZERRA, objetivando a propositura desta ação, bem como a controvérsia estabelecida na presente demanda, anuindo o autor com o depósito na conta do patrono 6 - Em razão disso, a parte autora, por si e por seus sucessores, com o depósito efetuado, dá plena, geral e irrevogável quitação, não só quanto ao valor ora transacionado, como também com relação a todos e quaisquer direitos que se relacionem aos fatos discutidos nesta ação, especialmente no que tange a danos morais e seus acessórios, lucros cessantes, danos materiais, ou outros sejam de que espécie for, dando por transacionadas todas as pretensões, nos termos dos artigos 22 da Lei 9099/1995 e 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para nada mais reclamar, presente ou futuramente, renunciando a qualquer crédito oriundo dos fatos elencados na presente demanda. 7 - Requerem, portanto, as partes, pessoalmente e por seus advogados, que Vossa Excelência homologue a presente transação, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo com o julgamento de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC/15, dando baixa na distribuição e demais anotações de praxe. Do exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes para que surta seus legais e efeitos, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 e, art. 487, III, "b" e "c" do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. JAGUARUANA, data da assinatura eletrônica indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatorio ATO ORDINATORIO Intimação - Ato Ordinatorio Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo o agendamento da audiência conciliação/mediação virtual para o dia 26/03/2025 às 11h30min, a se realizar por meio de videoconferência na plataforma MICROSOFT TEAMS. Para participar da audiência, deverá a parte e o advogado: Acessar a sala virtual de conciliação na data e horário acima indicados pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JjZmVmYWEtNDk5ZS00MjhkLTkxNDAtYTk2MTExMTJiMjFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c9f399c3-35a9-4349-803e-630dbd2301ca%22%7d e/ou link encurtado: https://link.tjce.jus.br/93c07f Utilizar equipamentos que contenha microfone e câmera. 1) No ambiente virtual de realização das audiências, a sessão será conduzida por um conciliador/mediador judicial regulamentado conforme a Resolução nº 125 do CNJ, que vai prestar as orientações necessárias ao bom funcionamento do ato. 2) Mesmo estando em ambiente virtual, todas as audiências seguirão os princípios básicos dos meios de soluções autocompositivos, quais sejam: independência das partes, imparcialidade do conciliador/mediador, confidencialidade, autonomia da vontade e decisão informada. 3) É importante reservar um ambiente adequado para a sessão, evitando ruídos e a proximidade de pessoas que não vão participar da audiência. 4) Deixe seu documento de identidade em fácil acesso para ser apresentado quando solicitado. 5) Caso ocorra algum problema técnico que prejudique a sessão, o conciliador/mediador certificará que o ato se tornou inviável e o processo será direcionado para agendamento de sessão presencial. 6) Ao final da audiência, será elaborado o termo, cujo teor será compartilhado com todos os participantes. O inteiro teor do termo deverá ter a concordância de todas as partes. 7) O conciliador/mediador vai fazer um print/ foto da tela da sessão para comprovar a presença e anuência de todos os participantes. Este Centro está a disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do email [email protected]. e fone. (85) 3108-1760. Dessa forma, retorno os autos à Secretaria de Origem para realização dos expedientes necessários. Anne Isabelle Angelo Gurgel A Disposição

28/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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