Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000286-23.2024.8.06.0169 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000286-23.2024.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 08:45

Expedida/Certificada

28/04/2026, 08:45

Procedência

27/04/2026, 21:43

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 12:18

Petição

09/07/2025, 12:02

Confirmada

09/07/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:40

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:45

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA NEIDE PAZ VIEIRA Requerido(s): REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Não obstante a ausência de contestação por parte do Estado, deixo de decretar os efeitos da revelia a Fazenda Pública. Sem prejuízo, visando a saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil - CPC de 2015, mormente quanto aos Princípios da Não-surpresa e da Colaboração entres as partes, instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para no prazo comum de 15 dias especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência de modo pormenorizado, se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar, e, se pericial, o objeto e finalidade da prova cotejado com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento por falta de pertinência com a demanda, de modo que pedidos genéricos não serão admitidos. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, volvam-me conclusos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO - EM RESPONDÊNCIA Portaria nº 847/2025 - Presidência do TJCE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Classe: 3000286-23.2024.8.06.0169 Assunto: [Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar] Requerente(s):

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 08:49

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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