Execução de Título Extrajudicial 3000091-78.2024.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000091-78.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 18:49

Trânsito em julgado

16/07/2025, 17:20

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:22

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:22

Publicação

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000091-78.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CHEQUE) movida por T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA em face de REALCE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA e outros. É cediço que a ação pretendida pela parte autora, possui previsão legal e amparo na jurisprudência. Entretanto, face a alegação da ré em sede de contestação (ID 84045769) de que o crédito exequendo tem origem ilícita (agiotagem), houve necessidade de análise minuciosa por parte do juízo, que desencadeou possível causa de incompetência, conforme passo a expor. Por intermédio de busca processual no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizando-se como balizas a autora da presente demanda e a corré REALCE COMUNICACAO VISUAL LTDA, bem como esta unidade como referência de tramitação do feito, houve o apontamento da presença de 35 (trinta e cinco) procedimentos envolvendo a presente temática e as partes aludidas como litigantes. Corrobora com o fundamento de afastar a competência deste juízo para apreciação e julgamento do feito, os valores vultosos da somatória destes procedimentos. Ocorre que a possibilidade de fracionamento do crédito é ensejadora da burla do teto de alçada do Juizado Especial. Ora, a mera juntada de documentação que comprove a realização de negócio jurídico ou prestação de serviços bastaria a cumprir seu fim de elidir o possível fracionamento de crédito e a burla do teto de alçada. A autora, por sua vez, não juntou a documentação pertinente. Nesse sentido, noto que a cártula apresentada não é dotada de autonomia e abstração por si só, uma vez que não estamos diante de ação de execução de título, nem mesmo de ação monitória, o que afastaria a necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula 531 do STJ. Não obstante, repise-se: ainda que efetivamente a natureza da demanda não enseje a necessidade de apresentação da documentação atinente, o contexto e circunstâncias processuais acarretam ônus necessário a fim de infirmar causas de incompetência, conforme amplamente exposto. O Código de Processo Civil trouxe à baila características relevantes no que diz respeito ao poder diretivo do Juízo na condução do procedimento. Vejamos: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;" (Grifo próprio) À toda evidência, a determinação supradita nasce face a possibilidade do valor da causa ser a maior que o teto de alçada, e este Juízo ser incompetente para o processo e julgamento do feito em liça, em razão não seguir a forma prevista no art. 3º, inciso I da Lei nº Nº 9.099/ 1995. Sendo assim, assento que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais, dando causa ao indeferimento desta. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o presente PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura virtual. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2025, 08:27

Expedida/Certificada

27/06/2025, 08:27

Indeferimento da petição inicial

10/06/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 14:55

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:50

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 06:24

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000091-78.2024.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (CHEQUE) movida por T. G. RODRIGUES ROLIM LTDA em face de REALCE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA e outros. É cediço que a ação pretendida pela parte autora, possui previsão legal e amparo na jurisprudência. Entretanto, face a alegação da ré em sede de contestação (ID 84045769) de que o crédito exequendo tem origem ilícita (agiotagem), houve necessidade de análise minuciosa por parte do juízo, que desencadeou possível causa de incompetência, conforme passo a expor. Por intermédio de busca processual no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizando-se como balizas a autora da presente demanda e a corré REALCE COMUNICACAO VISUAL LTDA, bem como esta unidade como referência de tramitação do feito, houve o apontamento da presença de 35 (trinta e cinco) procedimentos envolvendo a presente temática e as partes aludidas como litigantes. Corrobora com o fundamento de afastar a competência deste juízo para apreciação e julgamento do feito, os valores vultosos da somatória destes procedimentos. Ocorre que a possibilidade de fracionamento do crédito é ensejadora da burla do teto de alçada do Juizado Especial. Ora, a mera juntada de documentação que comprove a realização de negócio jurídico ou prestação de serviços bastaria a cumprir seu fim de elidir o possível fracionamento de crédito e a burla do teto de alçada. A autora, por sua vez, não juntou a documentação pertinente. Nesse sentido, noto que a cártula apresentada não é dotada de autonomia e abstração por si só, uma vez que não estamos diante de ação de execução de título, nem mesmo de ação monitória, o que afastaria a necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, nos termos da Súmula 531 do STJ. Não obstante, repise-se: ainda que efetivamente a natureza da demanda não enseje a necessidade de apresentação da documentação atinente, o contexto e circunstâncias processuais acarretam ônus necessário a fim de infirmar causas de incompetência, conforme amplamente exposto. O Código de Processo Civil trouxe à baila características relevantes no que diz respeito ao poder diretivo do Juízo na condução do procedimento. Vejamos: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;" (Grifo próprio) À toda evidência, a determinação supradita nasce face a possibilidade do valor da causa ser a maior que o teto de alçada, e este Juízo ser incompetente para o processo e julgamento do feito em liça, em razão não seguir a forma prevista no art. 3º, inciso I da Lei nº Nº 9.099/ 1995. Sendo assim, assento que a petição inicial não preenche os requisitos essenciais, dando causa ao indeferimento desta. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o presente PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas, na conformidade do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura virtual. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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