Cumprimento de sentença 3001677-67.2017.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001677-67.2017.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001677-67.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]EXEQUENTE(S) JOAO EDUARDO SILVA QUEIROZEXECUTADO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no qual, em decisão proferida no Id 155191417, foi reconhecida a impossibilidade de transferência direta da quantia de R$ 17.040,54 bloqueada via SISBAJUD por se tratar de valores alocados em fundos de investimento, determinando, por isso, novo bloqueio de créditos da parte executada e o desbloqueio da quantia anteriormente constrita junto à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A por meio de expedição de ofício. Na sequência, foi expedido o Ofício nº 175/2025 (Id 164235687), dirigido à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., solicitando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 17.040,54, relativa ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, em conta de titularidade do executado ITAÚ UNIBANCO S.A. Também houve juntada da ciência de recebimento do referido expediente, conforme Ids 166986573 e 166986569. Posteriormente, foi juntado aos autos o espelho atualizado do SISBAJUD no Id 167211479, do qual se extrai que a ordem originária de bloqueio, no valor de R$ 17.040,54, resultou apenas em "valor reservado" na OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., com a observação de que o depósito judicial somente seria efetuado caso houvesse solicitação de transferência, vejamos: Consta, ainda, no mesmo demonstrativo, que sobreveio ordem de desbloqueio de valores em 09/08/2024, a qual foi "cumprida integralmente", restando saldo remanescente igual a R$ 0,00. Do mesmo espelho também se verifica que as tentativas posteriores de transferência do mesmo montante restaram infrutíferas em razão da baixa liquidez do ativo, o que reforça que não houve ingresso útil da quantia em conta judicial. Apesar disso, sobreveio o despacho de Id 183172022, consignando, de forma genérica, ter havido bloqueio total de R$ 34.081,08 nas contas do executado, com determinação de intimação da parte executada. Em seguida, o executado peticionou no Id 184065561 concordando com a satisfação do crédito e requerendo o desbloqueio do excesso. O exequente, por sua vez, no Id 185502085, requereu levantamento de R$ 19.892,54, afirmando que o valor executado teria sido integralmente bloqueado. Com base nessas manifestações, foi proferida a sentença de Id 185895206, que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará em favor do exequente e o desbloqueio dos valores remanescentes. Ocorre que a própria marcha processual posterior revela a inconsistência dessa conclusão. Com efeito, a certidão de Id 187754178 registrou expressamente a impossibilidade de emissão do alvará eletrônico em atendimento à sentença extintiva, porque as contas judiciais referentes aos Ids de transferência constantes da minuta SISBAJUD estavam apenas "pré-cadastradas", conforme prints anexados nos Ids 187758690 e 187758687. Confirmando que não houve efetivo depósito judicial disponível para levantamento. Assim, o exame conjugado dos Ids 155191417, 164235687, 166986573, 166986569, 167211479, 185895206, 187754178, 187758690 e 187758687 evidencia que a constrição de R$ 17.040,54 incidiu sobre ativo de investimento, sem conversão útil em depósito judicial, tendo havido posterior desbloqueio integral da quantia, com saldo zerado. Em outras palavras, não há valor atualmente depositado ou bloqueado que autorize o levantamento, tampouco se pode reputar satisfeita a obrigação exequenda. Desse modo, a sentença extintiva de Id 185895206 foi proferida sob premissa fática equivocada, pois partiu da suposição de que havia pagamento da condenação mediante bloqueio efetivo e disponibilidade de numerário em conta judicial, o que não se confirmou nos autos. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id 185895206. Reconheço que não há, no momento, valor efetivamente bloqueado ou depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, uma vez que a quantia de R$ 17.040,54, vinculada ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, incidiu sobre ativo de investimento e foi posteriormente desbloqueada, restando saldo remanescente zerado. Desta feita, determino o retorno dos autos ao regular prosseguimento da fase executiva, com reativação da marcha processual para adoção das providências cabíveis no SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, com os cálculos, encaminhe os autos ao SISBAJUD. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001677-67.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]EXEQUENTE(S) JOAO EDUARDO SILVA QUEIROZEXECUTADO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no qual, em decisão proferida no Id 155191417, foi reconhecida a impossibilidade de transferência direta da quantia de R$ 17.040,54 bloqueada via SISBAJUD por se tratar de valores alocados em fundos de investimento, determinando, por isso, novo bloqueio de créditos da parte executada e o desbloqueio da quantia anteriormente constrita junto à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A por meio de expedição de ofício. Na sequência, foi expedido o Ofício nº 175/2025 (Id 164235687), dirigido à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., solicitando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 17.040,54, relativa ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, em conta de titularidade do executado ITAÚ UNIBANCO S.A. Também houve juntada da ciência de recebimento do referido expediente, conforme Ids 166986573 e 166986569. Posteriormente, foi juntado aos autos o espelho atualizado do SISBAJUD no Id 167211479, do qual se extrai que a ordem originária de bloqueio, no valor de R$ 17.040,54, resultou apenas em "valor reservado" na OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., com a observação de que o depósito judicial somente seria efetuado caso houvesse solicitação de transferência, vejamos: Consta, ainda, no mesmo demonstrativo, que sobreveio ordem de desbloqueio de valores em 09/08/2024, a qual foi "cumprida integralmente", restando saldo remanescente igual a R$ 0,00. Do mesmo espelho também se verifica que as tentativas posteriores de transferência do mesmo montante restaram infrutíferas em razão da baixa liquidez do ativo, o que reforça que não houve ingresso útil da quantia em conta judicial. Apesar disso, sobreveio o despacho de Id 183172022, consignando, de forma genérica, ter havido bloqueio total de R$ 34.081,08 nas contas do executado, com determinação de intimação da parte executada. Em seguida, o executado peticionou no Id 184065561 concordando com a satisfação do crédito e requerendo o desbloqueio do excesso. O exequente, por sua vez, no Id 185502085, requereu levantamento de R$ 19.892,54, afirmando que o valor executado teria sido integralmente bloqueado. Com base nessas manifestações, foi proferida a sentença de Id 185895206, que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará em favor do exequente e o desbloqueio dos valores remanescentes. Ocorre que a própria marcha processual posterior revela a inconsistência dessa conclusão. Com efeito, a certidão de Id 187754178 registrou expressamente a impossibilidade de emissão do alvará eletrônico em atendimento à sentença extintiva, porque as contas judiciais referentes aos Ids de transferência constantes da minuta SISBAJUD estavam apenas "pré-cadastradas", conforme prints anexados nos Ids 187758690 e 187758687. Confirmando que não houve efetivo depósito judicial disponível para levantamento. Assim, o exame conjugado dos Ids 155191417, 164235687, 166986573, 166986569, 167211479, 185895206, 187754178, 187758690 e 187758687 evidencia que a constrição de R$ 17.040,54 incidiu sobre ativo de investimento, sem conversão útil em depósito judicial, tendo havido posterior desbloqueio integral da quantia, com saldo zerado. Em outras palavras, não há valor atualmente depositado ou bloqueado que autorize o levantamento, tampouco se pode reputar satisfeita a obrigação exequenda. Desse modo, a sentença extintiva de Id 185895206 foi proferida sob premissa fática equivocada, pois partiu da suposição de que havia pagamento da condenação mediante bloqueio efetivo e disponibilidade de numerário em conta judicial, o que não se confirmou nos autos. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id 185895206. Reconheço que não há, no momento, valor efetivamente bloqueado ou depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, uma vez que a quantia de R$ 17.040,54, vinculada ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, incidiu sobre ativo de investimento e foi posteriormente desbloqueada, restando saldo remanescente zerado. Desta feita, determino o retorno dos autos ao regular prosseguimento da fase executiva, com reativação da marcha processual para adoção das providências cabíveis no SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, com os cálculos, encaminhe os autos ao SISBAJUD. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 15:08

Documento

18/12/2025, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 09:08

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 12:57

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/12/2025, 10:54

Publicação

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2025, 12:51

Ato ordinatório

27/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

26/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

26/11/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:39

Publicação

17/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001677-67.2017.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]EXEQUENTE(S) JOAO EDUARDO SILVA QUEIROZEXECUTADO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença no qual, em decisão proferida no Id 155191417, foi reconhecida a impossibilidade de transferência direta da quantia de R$ 17.040,54 bloqueada via SISBAJUD por se tratar de valores alocados em fundos de investimento, determinando, por isso, novo bloqueio de créditos da parte executada e o desbloqueio da quantia anteriormente constrita junto à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A por meio de expedição de ofício. Na sequência, foi expedido o Ofício nº 175/2025 (Id 164235687), dirigido à OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., solicitando o imediato desbloqueio da quantia de R$ 17.040,54, relativa ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, em conta de titularidade do executado ITAÚ UNIBANCO S.A. Também houve juntada da ciência de recebimento do referido expediente, conforme Ids 166986573 e 166986569. Posteriormente, foi juntado aos autos o espelho atualizado do SISBAJUD no Id 167211479, do qual se extrai que a ordem originária de bloqueio, no valor de R$ 17.040,54, resultou apenas em "valor reservado" na OLIVEIRA TRUST DTVM S.A., com a observação de que o depósito judicial somente seria efetuado caso houvesse solicitação de transferência, vejamos: Consta, ainda, no mesmo demonstrativo, que sobreveio ordem de desbloqueio de valores em 09/08/2024, a qual foi "cumprida integralmente", restando saldo remanescente igual a R$ 0,00. Do mesmo espelho também se verifica que as tentativas posteriores de transferência do mesmo montante restaram infrutíferas em razão da baixa liquidez do ativo, o que reforça que não houve ingresso útil da quantia em conta judicial. Apesar disso, sobreveio o despacho de Id 183172022, consignando, de forma genérica, ter havido bloqueio total de R$ 34.081,08 nas contas do executado, com determinação de intimação da parte executada. Em seguida, o executado peticionou no Id 184065561 concordando com a satisfação do crédito e requerendo o desbloqueio do excesso. O exequente, por sua vez, no Id 185502085, requereu levantamento de R$ 19.892,54, afirmando que o valor executado teria sido integralmente bloqueado. Com base nessas manifestações, foi proferida a sentença de Id 185895206, que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, determinando a expedição de alvará em favor do exequente e o desbloqueio dos valores remanescentes. Ocorre que a própria marcha processual posterior revela a inconsistência dessa conclusão. Com efeito, a certidão de Id 187754178 registrou expressamente a impossibilidade de emissão do alvará eletrônico em atendimento à sentença extintiva, porque as contas judiciais referentes aos Ids de transferência constantes da minuta SISBAJUD estavam apenas "pré-cadastradas", conforme prints anexados nos Ids 187758690 e 187758687. Confirmando que não houve efetivo depósito judicial disponível para levantamento. Assim, o exame conjugado dos Ids 155191417, 164235687, 166986573, 166986569, 167211479, 185895206, 187754178, 187758690 e 187758687 evidencia que a constrição de R$ 17.040,54 incidiu sobre ativo de investimento, sem conversão útil em depósito judicial, tendo havido posterior desbloqueio integral da quantia, com saldo zerado. Em outras palavras, não há valor atualmente depositado ou bloqueado que autorize o levantamento, tampouco se pode reputar satisfeita a obrigação exequenda. Desse modo, a sentença extintiva de Id 185895206 foi proferida sob premissa fática equivocada, pois partiu da suposição de que havia pagamento da condenação mediante bloqueio efetivo e disponibilidade de numerário em conta judicial, o que não se confirmou nos autos. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a sentença de Id 185895206. Reconheço que não há, no momento, valor efetivamente bloqueado ou depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, uma vez que a quantia de R$ 17.040,54, vinculada ao protocolo SISBAJUD nº 20240013544604, incidiu sobre ativo de investimento e foi posteriormente desbloqueada, restando saldo remanescente zerado. Desta feita, determino o retorno dos autos ao regular prosseguimento da fase executiva, com reativação da marcha processual para adoção das providências cabíveis no SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito. Após, com os cálculos, encaminhe os autos ao SISBAJUD. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001677-67.2017.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROMOVENTE(S): JOAO EDUARDO SILVA QUEIROZ PROMOVIDO(A)(S): ITAU UNIBANCO S.A. D E S P A C H O Devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, a parte executada manteve-se inerte. O exequente acostou demonstrativo do débito atualizado id. 58102417, incluindo honorários advocatícios de 10%. Considerando ser incabíveis honorários advocatícios em sede de juizados especiais, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, intime-se o exequente para acostar demonstrativo do débito referente a obrigação de pagar, apenas com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário. Em relação ao pedido de astreites, a parte executada não demonstrou que cumpriu com a obrigação determinada em decisão de id. 5996361. No entanto, há de se adequar a multa com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o locupletamento ilícito. Nessas circunstâncias, é extremamente excessivo o patamar pleiteado pelo autor, tendo em vista que o descumprimento da obrigação, à vista das provas, não lhe trouxe prejuízos sérios. Considerando, o amparo na legislação e na jurisprudência o juiz pode rever de ofício o valor da multa pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vejamos: Astreintes. Valor excessivo. Desproporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Preclusão. Coisa Julgada. Não submissão. Revisão a qualquer tempo. Possibilidade. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, com respaldo na legislação e na jurisprudência desta Corte Superior, pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, seja para minorá-lo, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo para excluir a multa cominatória, quando não houver mais justa causa para sua mantença. EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 07/04/2021. Desta feita, embora reconheça o descumprimento da obrigação de fazer pelo executado, entendo por fixar a multa em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender justo e razoável. Estabelecido o valor das astreintes em R$ 3.000,00 (três mil reais), aplico correção monetária pelo INPC, mais juros de 1% ao mês, ambos contados desta data. Intime-se o promovido para pagar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de astreintes, bem como demonstrar o cumprimento da obrigação imposta na decisão id 5996361, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de nova multa. Decorrido o prazo, sem pagamento, inclua-se no SISBAJUD, a fim de penhorar ativos financeiros do executado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(144)