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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 14.924,80

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TIAGO HENRIQUE ALVES RIBEIRO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE ALVES RIBEIRO em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 62819086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)