Cumprimento de sentença 0053460-24.2014.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053460-24.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria das Graças Nascimento SilvaB0 - REQUERIDO: B1Lm Desenvolvimento Imobiliario LtdaB0 - Nos termos requeridos às pp. 383/386, intimem a(s) executada(s), MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA, por seu advogado, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, R$ 24.014,40 (vinte e quatro mil, quatorze reais e quarenta centavos), mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Determino, outrossim, que a SEJUD emita as guias de pagamento de custas (art. 30, Resolução 23/2019/TJCE), nos termos requeridos à p. 391. Expedientes necessários. Intimação - ADV: ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELO (OAB 13636/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE), ADV: IVO SILVA DE CARVALHO (OAB 26761/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629-0/CE), ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA (OAB 16017/CE) - Processo 0053460-24.2014.8.06.0112 - Cumprimento de sentença - Liminar -

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:30

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria das Graças Nascimento SilvaB0 - Para o cálculo dos honorários é necesário apenas procedar à atualização das respectivas bases de cálculos pelo IPCA-E, a fim de preservar o valor nominal, e depois efetuar a extração dos 10%, motivo pelo qual, por se tratar de mero cálculo aritmético, Intimação - ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE) - Processo 0053460-24.2014.8.06.0112 - Cumprimento de sentença - Liminar - INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Intime-se a parte exequente, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de cumprimento de sentença, instruindo com planilha de cálculo, sob pena de indeferimento. Por outro lado, defiro o parcelamento das custas processuais formulado pela parte requerente, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a saber: em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. O pagamento da primeira parcela deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Advirto a parte autora o prazo para pagamento das parcelas referidas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, bem como a falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipados das demais (art. 29 da Resolução n.º 23/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará). Caso indisponível a opção de parcelamento no sistema eletrônico, proceda à SEJUD a emissão das guias (art. 30, Resolução 23/2019/TJCE).

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 06:37

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 21:15

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:35

Mero expediente

12/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 19:50

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Maria das Graças Nascimento SilvaB0 - REQUERIDO: B1Lm Desenvolvimento Imobiliario LtdaB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimação - ADV: ERIVANDA CAVALCANTE MENDES DE VASCONCELO (OAB 13636/CE), ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE SOUSA (OAB 16017/CE), ADV: IVO SILVA DE CARVALHO (OAB 26761/CE), ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629-0/CE) - Processo 0053460-24.2014.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Intime-se a parte requerente das custas de fls. 358/362 e requerida das custas de fls. 353/357 para realizarem o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

30/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053460-24.2014.8.06.0112. Embargante: Maria das Graças Nascimento Silva - Embargado: Lm Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0053460-24.2014.8.06.0112/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA. EMBARGADO: LM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO E RESTITUIÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), RESPEITANDO A LIMITAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO NA DECISÃO AO NÃO RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EM SUA CONTA BANCÁRIA PROVÉM DE SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. (I) SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR BLOQUEADO, SEM RECONHECER A IMPENHORABILIDADE INTEGRAL ALEGADA PELA EMBARGANTE; E4. (II) SE A PROTEÇÃO CONFERIDA AO SALÁRIO PELO ART. 833 DO CPC IMPEDE O BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NOS TERMOS DO ART. 833, IV, E § 2º, DO CPC, SALÁRIOS E VENCIMENTOS SÃO, EM REGRA, IMPENHORÁVEIS, SALVO QUANDO O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA SUPERAR O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.6.NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO CONSIDEROU QUE O VALOR ENCONTRADO NA CONTA DA EMBARGANTE ULTRAPASSAVA O LIMITE DE IMPENHORABILIDADE, O QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES.7. A DECISÃO JÁ ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POIS FUNDAMENTOU A RESTITUIÇÃO PARCIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, NÃO IMPEDE A PENHORA PARCIAL DE VALORES QUE ULTRAPASSEM O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.2. NÃO HÁ OMISSÃO EM DECISÃO QUE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A LIMITAÇÃO DO DESBLOQUEIO JUDICIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053460-24.2014.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Erivanda Cavalcante Mendes de Vasconcelos (OAB: 13636/CE)

14/03/2025, 00:00

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