Execução Fiscal 0902906-05.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 9.026,13

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:08

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88780669

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88780669

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0902906-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PONTES D E S P A C H O CLS. Diante da manifestação da Exequente de ID. 84519537, demonstrando que o acordo de parcelamento permanece em dia, MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, MANTENHA-SE S Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88780669

03/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0902906-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PONTES D E S P A C H O CLS. Diante da manifestação da Exequente de ID. 84519537, demonstrando que o acordo de parcelamento permanece em dia, MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, MANTENHA-SE S Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 08:41

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 2024-10-25

25/10/2024, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 14:43

Juntada de ofício

25/10/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:08

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88780669

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88780669

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0902906-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PONTES D E S P A C H O CLS. Diante da manifestação da Exequente de ID. 84519537, demonstrando que o acordo de parcelamento permanece em dia, MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, MANTENHA-SE S Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88780669

03/07/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0902906-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO:EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PONTES D E S P A C H O CLS. Diante da manifestação da Exequente de ID. 84519537, demonstrando que o acordo de parcelamento permanece em dia, MANTENHO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, MANTENHA-SE S Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO:

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2024, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 08:41

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2024, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:37

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PONTES em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 06:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/07/2023, 11:36

Publicado Decisão em 03/07/2023. Documento: 63305014

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0902906-05.2014.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO PONTES DECISÃO Comarca de Fortaleza 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Vistos. Diante da manifestação da retro Exequente, demonstrando que houve a celebração de acordo de pagamento mediante parcelamento, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSP

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 10:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/06/2023, 10:47

Conclusos para decisão

29/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:57

Juntada de certidão

31/03/2023, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2023, 12:16

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2023, 11:40

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 17:21

Mov. [70] - Concluso para Despacho

07/12/2022, 14:42

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados

06/12/2022, 02:11

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02513638-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/11/2022 07:37

21/11/2022, 07:59

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

21/11/2022, 02:57

Mov. [66] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

18/11/2022, 17:32

Mov. [65] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

18/11/2022, 17:31

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/236667-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/11/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Roberto de Sousa

14/11/2022, 13:50

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

10/11/2022, 11:32

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 11:31

Mov. [61] - Documento

10/11/2022, 11:28

Mov. [60] - Certidão emitida: EF - 50235 - Bacenjud Certidão Bloqueio Positivo

10/11/2022, 11:27

Mov. [59] - Documento

08/11/2022, 16:26

Mov. [58] - Documento

08/11/2022, 16:26

Mov. [57] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2022, 12:28

Mov. [56] - Concluso para Despacho

17/11/2021, 16:42

Mov. [55] - Certidão emitida

16/07/2021, 10:21

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01386955-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2021 06:16

09/07/2021, 06:53

Mov. [53] - Certidão emitida

05/07/2021, 15:07

Mov. [52] - Outras Decisões: Ex positis, indefiro o pleito retro, à vista das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública pelo art. 197 do CTN. abra-se vista à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar os autos nos termos legais, sob as penas da lei. À Fazenda Pública Credora. Intime-se.

31/03/2021, 10:36

Mov. [51] - Concluso para Despacho

30/03/2021, 08:41

Mov. [50] - Certidão emitida

25/10/2020, 09:39

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00974509-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 14:54

19/10/2020, 15:39

Mov. [48] - Certidão emitida

14/10/2020, 17:15

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2020, 10:34

Mov. [46] - Documento

28/09/2020, 10:33

Mov. [45] - Encerrar análise

28/09/2020, 10:29

Mov. [44] - Certidão emitida

09/06/2020, 18:36

Mov. [43] - Mero expediente: À Secretaria da vara para informar se os anos de 2017/2018 já estão disponíveis. Se estiverem, PROCEDA-SE A CONSULTA INFOJUD para complementar as informações. Após, ABRA-SE VISTA à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito.

20/05/2020, 08:58

Mov. [42] - Concluso para Despacho

20/05/2020, 07:01

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00910813-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2020 12:30

17/05/2020, 13:05

Mov. [40] - Certidão emitida

29/04/2020, 12:22

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2020, 09:49

Mov. [38] - Documento

29/04/2020, 09:48

Mov. [36] - Documento

29/04/2020, 09:48

Mov. [37] - Documento

29/04/2020, 09:48

Mov. [35] - Documento

29/04/2020, 09:48

Mov. [34] - Documento

29/04/2020, 09:48

Mov. [33] - Certidão emitida

29/04/2020, 09:46

Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje. DEFIRO o presente pleito. PROCEDA-SE à consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD, junto à RECEITA FEDERAL. Após, ABRA-SE VISTA à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses ao pleito. CUMPRA-SE. Expedientes necessários.

07/02/2019, 16:40

Mov. [31] - Concluso para Despacho

06/02/2019, 17:31

Mov. [30] - Certidão emitida

19/07/2018, 18:47

Mov. [29] - Documento

19/07/2018, 18:46

Mov. [28] - Documento

19/07/2018, 18:45

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00617261-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2018 08:44

19/07/2018, 08:52

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/149235-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/07/2018 Local: Oficial de justiça - Leonel Maia Silva Neto

29/06/2018, 14:56

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis BeviláquaNão localizados ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

04/06/2018, 16:18

Mov. [24] - Documento

04/06/2018, 16:16

Mov. [23] - Documento

28/02/2018, 17:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

08/02/2018, 12:07

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00601199-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2018 08:58

08/02/2018, 09:29

Mov. [20] - Certidão emitida

06/02/2018, 14:55

Mov. [19] - Documento

06/02/2018, 14:55

Mov. [18] - Documento

06/02/2018, 14:53

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/022845-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2018 Local: Oficial de justiça - Ana Walewska Feitosa Batista

02/02/2018, 16:36

Mov. [16] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2017, 10:05

Mov. [15] - Documento

17/09/2015, 09:48

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10379818-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/09/2015 09:01

17/09/2015, 09:20

Mov. [13] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

22/04/2015, 10:43

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2015, 15:21

Mov. [11] - Concluso para Despacho

17/04/2015, 16:45

Mov. [10] - Certidão emitida

17/04/2015, 16:44

Mov. [9] - Mandado

17/04/2015, 16:43

Mov. [8] - Expedição de Mandado

27/01/2015, 16:48

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

15/01/2015, 14:15

Mov. [6] - Certidão emitida

15/01/2015, 14:14

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR293856408TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Raimundo Nonato Pontes

29/12/2014, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/12/2014, 17:53

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2014, 18:11

Mov. [2] - Conclusão

23/10/2014, 15:46

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/10/2014, 15:46

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DESPACHO

•01/07/2024, 08:41

DESPACHO

•23/10/2023, 16:37

DECISÃO

•29/06/2023, 10:47

DECISÃO

•31/03/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 11:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/06/2022, 12:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/03/2021, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2020, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/02/2019, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2018, 16:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/09/2017, 10:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2015, 15:21

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•25/10/2024, 14:45

DESPACHO

•01/07/2024, 08:41

DESPACHO

•23/10/2023, 16:37

DECISÃO

•29/06/2023, 10:47

DECISÃO

•31/03/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 11:31

DOCUMENTOS DIVERSOS

•20/06/2022, 12:28

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/03/2021, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2020, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2020, 09:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/02/2019, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2018, 16:18

DOCUMENTOS DIVERSOS

•15/09/2017, 10:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/04/2015, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2015, 14:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/12/2014, 18:11