Execução de Título Extrajudicial 3000184-63.2025.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000184-63.2025.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 05:52

Decurso de Prazo

02/12/2025, 05:42

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:20

Publicação

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES Promovido(a)(s): EXECUTADO: JOAO EMANUEL LIMA LOPES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000184-63.2025.8.06.0137 Promovente(s): Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado nos termos do petitório de id. 181708946, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 13:18

Homologação de Transação

11/11/2025, 21:21

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 12:16

Audiência (realizada; para decisão; Conciliador(a))

11/11/2025, 12:15

Petição

11/11/2025, 10:53

Confirmada

06/11/2025, 08:06

Documento

06/11/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES Promovido(a)(s): EXECUTADO: JOAO EMANUEL LIMA LOPES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000184-63.2025.8.06.0137 Promovente(s): Vistos em conclusão. Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de as partes transigirem. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. O caso dos autos, ante a previsão legal encartada no inciso III, alínea "b", do Artigo 487, do Novo Estatuto Processual Civil, é de extinção do feito com resolução do mérito, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado nos termos do petitório de id. 181708946, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Expedientes necessários. Publicada e Registrada Virtualmente. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; para decisão; Conciliador(a))

Petição

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

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