Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000102-78.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000102-78.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

25/07/2025, 10:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:06

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162608847

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162608847

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162608847

08/07/2025, 09:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2025, 10:21

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Apelação

09/05/2025, 09:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:02

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138796676

17/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138796676

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000102-78.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] Parte Trata-se de ação ajuizada por PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida no dia 10 de março de 2022 ao receber em sua residência uma intimação referente a uma Execução Fiscal do processo de n° 0057723-55.2021.8.06.0112, oriunda da Certidão de Dívida Ativa (CDA n° 359/2021). A suposta dívida referia-se a débitos de IPTU dos imóveis com matrículas de nº 000020786, 0001015744, 0001012847, 0001012849, dos anos de 2016 a 2020. Afirma o autor que os referidos imóveis não são de sua propriedade, e sim de terceiros. Relata que, imediatamente após tomar conhecimento da cobrança, procurou a Secretaria de Finanças municipal, com toda documentação necessária para contestar a dívida, por meio do protocolo de nº 2022002277, datado de 17/03/2022. Contudo, em 30 de junho de 2022, o autor foi novamente surpreendido ao verificar que suas contas bancárias estavam bloqueadas em razão de penhora online realizada em decorrência da suposta dívida, sendo que, somente em 02 de setembro de 2022, o Município de Juazeiro do Norte, peticionou no processo de execução fiscal, reconhecendo inconsistências nas informações e requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com fundamentado no Memorando n° 0440/2022, que demonstra que os imóveis objetos da CDA 359/2021 pertencem a terceiros. Posteriormente, em 04 de julho de 2023, o autor recebeu uma intimação do Cartório do 4º Ofício informando que o título havia sido apontado para ser protestado caso não ocorresse o pagamento do documento no valor de R$ 2.810,89 até o dia 10 de julho de 2023, relativo aos mesmos imóveis da cobrança anterior, apesar do cancelamento da CDA já reconhecido pelo próprio município. Por essas razões, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais), correspondentes a 15 (quinze) salários-mínimos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (Id. 62803910). Em 11/07/2023, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência antecipada incidental, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sustação dos efeitos do protesto do título, em razão de nova intimação recebida do Cartório do 4º Ofício informando sobre protesto por falta de pagamento de dívida referente aos mesmos imóveis (Id. 64133996). Proferida decisão decretando a revelia do Município de Juazeiro do Norte e anunciando o julgamento antecipado da lide (Id. 85096575). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a execução fiscal indevida movida pelo Município de Juazeiro do Norte em face do autor, com posterior bloqueio de contas bancárias e envio para protesto de dívida já reconhecida como insubsistente, configura dano moral indenizável. Em outras palavras, cabe analisar se o erro administrativo do ente municipal que resultou em cobrança de dívida tributária inexistente, penhora online e tentativa de protesto de título já declarado indevido gera o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. A revelia do Município promovido foi decretada nos autos, conforme decisão de Id. 85096575, devido à ausência de contestação no prazo legal. Não obstante, por se tratar de ente público e, portanto, direito indisponível, não se aplicam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC). Quanto ao mérito, resta devidamente comprovada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Município relativa aos imóveis inscritos na CDA n° 359/2021, conforme reconhecido pelo próprio ente municipal no Memorando n° 0440/2022 (Id. 64134002). No referido documento, o Diretor da Dívida Ativa do Município informa que "o contribuinte PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU, CPF 049.063.993-39, protocolou requerimento n° 2022002277 contestando a titularidade dos imóveis de inscrições n° 101849, 20786, 101847, 101574 todos objeto da CDA 359/2021 - ajuizada, sendo analisado pelo Setor de Cadastro Imobiliário, o qual emitiu o memorando 220/2022 a este Setor de Dívida Ativa, informando da veracidade das informações prestada pelo contribuinte e solicitando a este setor de dívida ativa a retirada das restrições dos referidos imóveis, vez que estes pertencem a terceiros e/ou em duplicidade de cadastro. Assim, a CDA 359/2021 - ajuizada foi cancelada, vez que todos os imóveis inserido (sic.) na mesma foram objeto da contestação supra." Apesar do reconhecimento da insubsistência da dívida pelo próprio Município e do cancelamento da CDA, o autor teve suas contas bancárias bloqueadas no período de 30/06/2022 a 16/09/2022, conforme comprovam os documentos de Id. 55372089 (bloqueio SISBAJUD) e Id. 55372092 (desbloqueio SISBAJUD). Diante desse quadro fático, evidencia-se a falha na prestação do serviço público pelo Município de Juazeiro do Norte, que inscreveu indevidamente o nome do autor em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, promoveu bloqueio de contas bancárias. A inscrição indevida em dívida ativa, por si só, já seria suficiente para gerar dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quando essa inscrição indevida vem acompanhada de bloqueio de contas bancárias e tentativa de protesto, agrava-se ainda mais a lesão aos direitos da personalidade do autor, especialmente à sua honra e imagem. O dano moral, no caso em análise, é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. [...] O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571 /RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. [...] (REsp n. 1.139.492/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 16/2/2011). Acerca da notificação extrajudicial (Id. 64134001), constato que o número do documento referenciado no protesto (19855) não se encontra em encontra dentre as inscrições constantes na CDA de nº 359/2021, conforme Id. 55372087, motivo pelo qual, nego a o pedido de tutela de Id. 64133996 e de Id. 71505456. Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quais sejam: a conduta estatal (inscrição indevida em dívida ativa datada de 31/05/2021, conforme Id. 55372087 - Pág. 2, ajuizamento de execução fiscal e bloqueio indevido de contas bancárias); o dano (constrangimento e abalo à honra e imagem do autor); e o nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o quantum deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano, a repercussão do fato, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando esses parâmetros, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor, sem constituir enriquecimento indevido. Em face do exposto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e com incidência de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (31/05/2021, conforme Id. 55372087 - Pág. 2), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Condeno o Município promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Advirta-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Transitada em julgado, em não havendo requerimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138796676

13/03/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:23

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/04/2026, 16:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU Parte Promovida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000102-78.2023.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] Parte Trata-se de ação ajuizada por PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida no dia 10 de março de 2022 ao receber em sua residência uma intimação referente a uma Execução Fiscal do processo de n° 0057723-55.2021.8.06.0112, oriunda da Certidão de Dívida Ativa (CDA n° 359/2021). A suposta dívida referia-se a débitos de IPTU dos imóveis com matrículas de nº 000020786, 0001015744, 0001012847, 0001012849, dos anos de 2016 a 2020. Afirma o autor que os referidos imóveis não são de sua propriedade, e sim de terceiros. Relata que, imediatamente após tomar conhecimento da cobrança, procurou a Secretaria de Finanças municipal, com toda documentação necessária para contestar a dívida, por meio do protocolo de nº 2022002277, datado de 17/03/2022. Contudo, em 30 de junho de 2022, o autor foi novamente surpreendido ao verificar que suas contas bancárias estavam bloqueadas em razão de penhora online realizada em decorrência da suposta dívida, sendo que, somente em 02 de setembro de 2022, o Município de Juazeiro do Norte, peticionou no processo de execução fiscal, reconhecendo inconsistências nas informações e requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito, de acordo com fundamentado no Memorando n° 0440/2022, que demonstra que os imóveis objetos da CDA 359/2021 pertencem a terceiros. Posteriormente, em 04 de julho de 2023, o autor recebeu uma intimação do Cartório do 4º Ofício informando que o título havia sido apontado para ser protestado caso não ocorresse o pagamento do documento no valor de R$ 2.810,89 até o dia 10 de julho de 2023, relativo aos mesmos imóveis da cobrança anterior, apesar do cancelamento da CDA já reconhecido pelo próprio município. Por essas razões, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 19.530,00 (dezenove mil quinhentos e trinta reais), correspondentes a 15 (quinze) salários-mínimos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (Id. 62803910). Em 11/07/2023, a parte autora apresentou pedido de tutela de urgência antecipada incidental, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sustação dos efeitos do protesto do título, em razão de nova intimação recebida do Cartório do 4º Ofício informando sobre protesto por falta de pagamento de dívida referente aos mesmos imóveis (Id. 64133996). Proferida decisão decretando a revelia do Município de Juazeiro do Norte e anunciando o julgamento antecipado da lide (Id. 85096575). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a execução fiscal indevida movida pelo Município de Juazeiro do Norte em face do autor, com posterior bloqueio de contas bancárias e envio para protesto de dívida já reconhecida como insubsistente, configura dano moral indenizável. Em outras palavras, cabe analisar se o erro administrativo do ente municipal que resultou em cobrança de dívida tributária inexistente, penhora online e tentativa de protesto de título já declarado indevido gera o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor. A revelia do Município promovido foi decretada nos autos, conforme decisão de Id. 85096575, devido à ausência de contestação no prazo legal. Não obstante, por se tratar de ente público e, portanto, direito indisponível, não se aplicam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC). Quanto ao mérito, resta devidamente comprovada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Município relativa aos imóveis inscritos na CDA n° 359/2021, conforme reconhecido pelo próprio ente municipal no Memorando n° 0440/2022 (Id. 64134002). No referido documento, o Diretor da Dívida Ativa do Município informa que "o contribuinte PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU, CPF 049.063.993-39, protocolou requerimento n° 2022002277 contestando a titularidade dos imóveis de inscrições n° 101849, 20786, 101847, 101574 todos objeto da CDA 359/2021 - ajuizada, sendo analisado pelo Setor de Cadastro Imobiliário, o qual emitiu o memorando 220/2022 a este Setor de Dívida Ativa, informando da veracidade das informações prestada pelo contribuinte e solicitando a este setor de dívida ativa a retirada das restrições dos referidos imóveis, vez que estes pertencem a terceiros e/ou em duplicidade de cadastro. Assim, a CDA 359/2021 - ajuizada foi cancelada, vez que todos os imóveis inserido (sic.) na mesma foram objeto da contestação supra." Apesar do reconhecimento da insubsistência da dívida pelo próprio Município e do cancelamento da CDA, o autor teve suas contas bancárias bloqueadas no período de 30/06/2022 a 16/09/2022, conforme comprovam os documentos de Id. 55372089 (bloqueio SISBAJUD) e Id. 55372092 (desbloqueio SISBAJUD). Diante desse quadro fático, evidencia-se a falha na prestação do serviço público pelo Município de Juazeiro do Norte, que inscreveu indevidamente o nome do autor em dívida ativa, ajuizou execução fiscal, promoveu bloqueio de contas bancárias. A inscrição indevida em dívida ativa, por si só, já seria suficiente para gerar dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quando essa inscrição indevida vem acompanhada de bloqueio de contas bancárias e tentativa de protesto, agrava-se ainda mais a lesão aos direitos da personalidade do autor, especialmente à sua honra e imagem. O dano moral, no caso em análise, é in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo psicológico sofrido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. [...] O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571 /RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. [...] (REsp n. 1.139.492/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 16/2/2011). Acerca da notificação extrajudicial (Id. 64134001), constato que o número do documento referenciado no protesto (19855) não se encontra em encontra dentre as inscrições constantes na CDA de nº 359/2021, conforme Id. 55372087, motivo pelo qual, nego a o pedido de tutela de Id. 64133996 e de Id. 71505456. Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quais sejam: a conduta estatal (inscrição indevida em dívida ativa datada de 31/05/2021, conforme Id. 55372087 - Pág. 2, ajuizamento de execução fiscal e bloqueio indevido de contas bancárias); o dano (constrangimento e abalo à honra e imagem do autor); e o nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto ao valor da indenização por danos morais, o quantum deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano, a repercussão do fato, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando esses parâmetros, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor, sem constituir enriquecimento indevido. Em face do exposto, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e com incidência de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (31/05/2021, conforme Id. 55372087 - Pág. 2), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Condeno o Município promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1) até 8/12/2021, o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros, devem incidir nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação (nos termos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE-RG, em 3/10/2019); 2) a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Advirta-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Transitada em julgado, em não havendo requerimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162608847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162608847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162608847

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALLOU em 09/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2025. Documento: 138796676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138796676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138796676

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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