Procedimento Comum Cível 3001642-29.2025.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001642-29.2025.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO AUTOR: SOCORRO MARIA LIMAREU: BANCO AGIBANK S.A DECISAO - DA SUSPENSÃO DO FEITO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento das ações pendentes sobre as questões tratadas nos Tema Repetitivo 1.414. As questões a serem discutidas pelo STJ incluem delimitar: "a controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. " No caso em exame, verifica-se que a presente demanda tem como objeto a apuração de vício de consentimento na contratação de mútuo consignado, matéria que se subsume integralmente ao Tema 1.414/STJ. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001642-29.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, fica, desde já, determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, até o julgamento definitivo dos Temas 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito - Respondendo

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOCORRO MARIA LIMAREU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Consoante artigo 434 do CPC, cabe ao réu instruir "a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso a parte autora aduz vício de consentimento [ao afirmar que visava pactuar mútuo consignado], porém o réu deixou de apresentar o contrato. Houve, portanto, preclusão para o réu; impedindo, também, prova pericial quanto a emissão de vontade informada. Logo é incontroversa a operação de mútuo e liquidação financeira, mas a conduta do réu impediu instruir a tese de vício de consentimento e, inclusive, atraiu para si a preclusão. O caso, destarte, é de direito - a fim de averiguar se a contratação de operação diversa dá direito à resolução ou, conforme teoria da preservação, subsunção do contrato entabulado à modalidade de consignado com os encargos médios operados pelas instituições à época. Isto posto, ante a preclusão da prova documental, e não constando dos autos o contrato, embora confessada a operação, sinalizo a suficiência da prova - vez que a questão se torna de direto, na estrita medida em que é de se averiguar se o erro não essencial enseja nulidade da operação ou conversão naquela desejada firme na preservação dos negócios. Precluso, tornem conclusos para sentença. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001642-29.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SOCORRO MARIA LIMAREU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Consoante artigo 434 do CPC, cabe ao réu instruir "a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso a parte autora aduz vício de consentimento [ao afirmar que visava pactuar mútuo consignado], porém o réu deixou de apresentar o contrato. Houve, portanto, preclusão para o réu; impedindo, também, prova pericial quanto a emissão de vontade informada. Logo é incontroversa a operação de mútuo e liquidação financeira, mas a conduta do réu impediu instruir a tese de vício de consentimento e, inclusive, atraiu para si a preclusão. O caso, destarte, é de direito - a fim de averiguar se a contratação de operação diversa dá direito à resolução ou, conforme teoria da preservação, subsunção do contrato entabulado à modalidade de consignado com os encargos médios operados pelas instituições à época. Isto posto, ante a preclusão da prova documental, e não constando dos autos o contrato, embora confessada a operação, sinalizo a suficiência da prova - vez que a questão se torna de direto, na estrita medida em que é de se averiguar se o erro não essencial enseja nulidade da operação ou conversão naquela desejada firme na preservação dos negócios. Precluso, tornem conclusos para sentença. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3001642-29.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 17:18

Petição (Resposta)

25/06/2025, 09:03

Publicação

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCORRO MARIA LIMA REU: BANCO AGIBANK S.A Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizendo se possuem interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, mesmo prazo, em homenagem ao art. 139, V, CPC, digam se possuem interesse na composição amigável, devendo, neste caso, apresentar de pronto uma proposta; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, enviar os autos conclusos para análise do Magistrado quanto à necessidade ou não de produção de outras provas, bem como decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou de anúncio do julgamento conforme o estado do processo (art. 353 do CPC), a depender da convicção deste juízo ante os argumentos e provas constantes nos autos; 3) Não havendo pedido de produção de provas, encaminhar os autos conclusos, ficando as partes cientes que nesta hipótese será realizado o julgamento antecipado da lide por este juízo. Itapipoca/CE, 23 de junho de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 3001642-29.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]

24/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2025, 20:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:35

Petição (Replica)

09/06/2025, 12:40

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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