Execução de Título Extrajudicial 3001840-52.2019.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001840-52.2019.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001840-52.2019.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: COLEGIO CONEXAO SABER EIRELIEndereço: Rua Doutor Pedro Sampaio, 771, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-500 REQUERIDO (A)(S): Nome: SUSANA MARIA VERAS GUARANY DA SILVAEndereço: Rua Professora Stella Cochrane, 155, apto 301 Bloco 01, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-670 VALOR DA CAUSA: $14,883.40 DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial Na petição de id 73309935, a parte exequente requereu a penhora de um aparelho telefônico (celular) e em caso da penhora ser infrutífera que fosse determinada a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. No tocante ao pedido de penhora de aparelho telefônico, entendo que apesar do pedido ser possível, o seu deferimento fica prejudicado, pois a parte apresentou pedido genérico, ou seja, não há indicação de qual o aparelho de telefone que deseja ser penhorado, com a especificação de marca e modelo ou mesmo onde se poderia localizar o aparelho celular. Ademais o mesmo pedido já foi apreciado e indeferido por ocasião da decisão de id 33719661. Na decisão de id 71868848, este juízo determinou a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis, sob pena de não os indicando, seu silêncio ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. A parte executada foi devidamente intimada e nada apresentou ou requereu. Para que se possa configurar o ato atentatório a dignidade da jurisdição pelo fundamento de não atender a ordem judicial de indicação de bens à penhora, precisamos observar se há alguma conduta dolosa da parte, que indique estar tentando frustrar a execução ou algum indício de ocultação de patrimônio. No caso ema preço, a despeito do silêncio da parte executada, não entendo que haja um ato atentatório à dignidade da justiça, pois compulsando os autos não há indícios de que a parte demandada esteja ocultando patrimônio ou agindo de forma dolosa a frustrar a execução. Cabe à parte exequente demonstrar a ocorrência de ocultação de patrimônio, salvo se da leitura dos autos ficar evidente ao juiz que a parte está agindo de má-fé, agindo de forma consciente e injustificada para frustrar a execução. Ademais, constata-se que já houve a tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD por duas vezes, ambas infrutíferas (id 32563149 e 54508368), já houve busca de veículos via RENAJUD, infrutífera (id 35189335). Outrossim, também se identifica que já houve a tentativa de penhora de bens móveis por Oficial de justiça, que restou infrutífera, tendo o meirinho certificado que os bens encontrados estariam protegidos pela impenhorabilidade, sendo bens de uso pessoal. Vale mencionar que o nome da demandada já foi inscrito no SERASAJUD, consoante certidão de id 54508688. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. DOLO NÃO VERIFICADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça trata de medida excepcional, que deve ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com má-fé, mediante atos manifestamente temerários, sob pena de desviar o sentido e alcance da norma legal, produzindo efeitos indesejáveis e injustos. 2. Sem prova cabal do dolo processual, afasta-se a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07053049820228070000 1436431, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/07/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, INCISO V, DO CPC. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual. E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio. 2. Ainda que não tenha havido o cumprimento da ordem judicial para indicar os bens penhoráveis, ausente o dolo, não se vislumbra a intenção consciente e injustificada de frustrar a execução, devendo ser afastada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07288956020208070000 DF 0728895-60.2020.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EFETIVIDADE. PARÂMETROS. DESNECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DIREITO DE RECORRER. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1- Diante da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, será fixada multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774 do CPC). 2- A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court) visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha feito e conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. 3- Não há necessidade de prévia advertência do devedor de que sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 4- Para fins de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor. 5- O cabimento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça está subordinado à existência do elemento subjetivo das hipóteses autorizadoras. 6- Não constitui litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça o exercício do direito de recorrer, ainda que os recursos cabíveis interpostos contenham argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 7- Necessária observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cujo percentual está limitado a 20 % (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo e sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 744, parágrafo único, do CPC). 8- Na presente hipótese, verifica-se que a ação de conhecimento e os embargos à execução foram ajuizados ambos no ano de 2003. 9- Não se afigura razoável a pendência de processo de execução, com título líquido, certo e exigível, por 18 (dezoito) anos sem solução, sob pena de afronta ao princípio da eficácia da jurisdição. 10- Entretanto, não se vislumbra conduta da executada/embargante, ora agravante, que evidencie intuito protelatório, não se mostrando razoável a imposição da penalidade. 11- Não há prova de que a executada/embargante, ora agravante, tenha atuado no feito com o escopo de frustrar o processo de execução. 12- Em relação à não configuração de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça em virtude do exercício do direito de recorrer, tem-se que foram inúmeros os recursos cabíveis interpostos por ambas as partes, tanto na ação de conhecimento como nos embargos à execução. 13- As diversas impugnações ao laudo pericial, por si só, não são suficientes para reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, evidenciando regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 14- Afastamento da multa imposta à executada/embargante, ora agravante. 15- Ainda que admitida a manutenção da penalidade imposta, impunha-se a redução de seu percentual 16- Levando-se em conta que foi a primeira multa imposta à executada/embargante, ora agravante, a fixação em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento) do crédito exequendo mostra-se excessiva, deixando de observar a proporcionalidade e da razoabilidade. 17- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00938446720218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) Assim, em não havendo provas de ocultação de patrimônio ou atos dolosos visando a frustração da execução, é de se entender pelo afastamento do ato atentatório à dignidade da jurisdição. Pelo exposto, - INDEFIRO o pedido de penhora do aparelho telefônico (celular); - entendo por não configurado o ato atentatório à dignidade da justiça, pelo que deixo de aplicar a multa; - DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. - entendo por prejudicado o pedido de isncrição do nome da executada no SERASAJUD, vez que o pedido já foi apreciado e deferido em decisão anterior. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 189227222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189227222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189227222

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 177280210

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177280210

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177280210

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

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