Recurso Inominado Cível 3004664-62.2023.8.06.0167 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3004664-62.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62023-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 151206760, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62023-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 151206760, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ENEL VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004664-62.2023.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 PROMOVIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Do contrário, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 PROMOVIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Do contrário, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 PROMOVIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Do contrário, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 PROMOVENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 PROMOVIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE: DESPACHO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Os autos foram remetidos pelo juízo ad quem, com a análise do recurso manejado pela parte insurgente. Desta maneira, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho. Do contrário, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura digital. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2024, 09:02

Trânsito em julgado

13/12/2024, 09:02

Decurso de Prazo

12/12/2024, 07:30

Decurso de Prazo

04/12/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 23:11

Não-Provimento

19/11/2024, 23:09

Mérito

19/11/2024, 22:49

Petição

19/11/2024, 22:40

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ENEL VALOR DA CAUSA: R$ 40.481,60 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3004664-62.2023.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença. Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau". Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3004664-62.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOSEndereço: DIST DE SAO VINCENTE, s/n, sem bairro, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, - até 1449/1450, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afirma a parte autora que em agosto de 2023 foi avisada que teria sua energia cortada por conta de débitos que tinha com a requerida, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Aduz que realizou o pagamento dos referidos débitos em 08/08/2023, no total de R$ 271,01. Relata, contudo, que 25/10/2023 sua energia foi novamente cortada em virtude dos mesmos débitos já pagos, porém, agora com valor de R$ 240,80. Salienta que em virtude do corte foi obrigada a pagar novamente a quantia. Por tais motivos requer a restituição em dobro do valor de R$ 240,80 (duzentos e quarenta reais e oitenta centavos) e danos morais na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Contestação acostada aos autos, por meio da qual a parte demandada alega, em síntese, que de fato o débito referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 foram pagos em 08/08/2023 e a religação realizada em 09/08/2023. Salienta que houve uma solicitação de corte no dia 14/08/2023 sendo executado no dia 28/08/2023 por débito pendente. Não consta no sistema ordem de religação para o corte do dia 28/08/2023. Relata que no dia 26/10/2023 foi gerada a OS n° 0066764922 tendo como descrição de retorno, CUSTO RELIGAÇÃO A REVELIA INCLUIDO, com observação, em 28/08/2023 09:39 se realizou CORTE aferindo leitura de 18138.00. Em 25/10/2023 09:25 se realizou RECORTE aferindo leitura de 18287.00. Dada a diferença de leituras constatou-se religação à revelia sendo aplicado o encargo 929. Aduz a legalidade da cobrança. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. No caso em análise, os limites da lide cingem-se na aferição de eventual corte indevido no fornecimento de energia elétrica e cobrança indevida de multa de auto-religação. Trata-se de relação jurídica na qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, e, no ponto, consenso que cabe à empresa requerida, que dispõe de maior capacidade técnica, observar com diligência a correção das cobranças lançadas, bem como a realização dos cortes de energia elétrica, tendo em vista se tratar de serviço essencial à sociedade. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Assim, por consequência, incumbe à concessionária de energia elétrica o ônus da prova da ocorrência de fraude na religação de energia elétrica, bem como a comprovação da exigibilidade de eventual débito que venha a ser cobrado, sobretudo a ensejar corte na unidade consumidora. Tal situação é razoável, já que dificilmente o consumidor conseguiria, em razão da sua incapacidade técnica e ausência de conhecimento na área, realizar a produção de prova negativa. Conforme consta dos autos, a ré destaca que foi realizado corte de energia no dia 28/08/2023, e no período houve auto religação, conforme verificação ocorrida em 25/10/2023, ou seja, foi verificado que a residência da autora estava com fornecimento desligado, todavia, estava havendo consumo. No entanto, a incerteza gerada não pode ser entendida em benefício da concessionária, mas sim em prol da parte consumidora, que evidentemente se encontra em situação de hipossuficiência. Ademais, não houve a instauração de procedimento para apurar suposta fraude na religação, com participação da consumidora no seu trâmite. Para comprovar suas alegações, a parte demandada colaciona cópias dos sistemas internos da empresa, os quais, por si só, não comprovam a alegada "religação à revelia" da empresa demandada. Esse era ônus da concessionária, até pela impossibilidade de produção de prova negativa por parte do consumidor, que não pode provar que não adulterou o medidor para efetuar a religação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RELIGAÇÃO CLANDESTINA NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MULTA APLICADA INDEVIDA. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.Nos termos do artigo 172, § 2º, da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não é lícito à concessionária interromper os serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, isto é, vencida e não paga há mais de 90 (noventa) dias, sobretudo em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança destes débitos. 2.Suposta fraude na religação da energia elétrica noticiada por "Nota Técnica" elaborada unilateralmente e após o ajuizamento da ação, sem submetê-la ao contraditório, não tem o condão de ensejar a aplicação de multa, cuja penalidade deverá ser afastada. 3.Conforme precedentes, uma vez reconhecida a insubsistência da fatura que, ao deixar de ser quitada, ensejou o corte do fornecimento de energia elétrica para o imóvel da apelada, mister reconhecer a responsabilidade da empresa apelante pelos danos morais causados em razão dos inequívocos transtornos decorrentes de tal conduta. 4. Considerando a reforma da sentença, e tendo a empresa apelada saído vencida na demanda, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe, devendo a recorrida arcar com os honorários advocatícios fixados, em conformidade com o § 2º, do art. 85, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02209725220188090134, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/05/2019) Neste passo, diante da ausência de demonstração de que a autora estava em débito, e, ainda, da ausência de comprovação de religação clandestina por parte da autora, considera-se indevido o corte efetuado e a cobrança no valor de R$ 240,80. Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Justa, portanto, a devolução em dobro do valor cobrado a título de religação a revelia no importe de R$ 240,80, totalizando R$ 481,60. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão à parte autora, tendo em vista que se trata de fato incontroverso que a demandada realizou o corte no fornecimento de energia elétrica, conforme exposto na inicial e confirmado pela demandada em sede de contestação. Os fatos incontroversos independem da produção de prova, conforme redação do art. 374, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; (grifos inseridos). Os fatos ocorridos com a parte autora não podem ser considerados como um "simples" ou "mero" aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação comum serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços essenciais que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Assim, resta claro que a conduta da parte ré em suspender o fornecimento de energia na unidade consumidora, causou à parte autora dano moral passível de ser indenizado. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida na restituição DO DOBRO do valor cobrado de R$ 240,80, totalizando R$ 481,60, incidindo juros a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e CONDENAR a concessionária requerida, a título de dano moral, ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula 362 STJ), acrescida de juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Sobral, data da assinatura do evento. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito - Respondendo

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3004664-62.2023.8.06.0167. AUTOR: SAMYA MARIA DA SILVA SANTOS REU: ENEL DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de obrigação de fazer; c/c restituição de danos materiais e indenização por danos morais ajuizada por SAMYA MARIA DA SILVA SANTOS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, partes amplamente qualificadas, nos termos da peça inicial. Alega a parte autora, em síntese, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6754823. Aduz que em agosto de 2023 foi informada de que a energia seria cortada em razão de débitos pendentes dos meses janeiro, fevereiro e março de 2023. Alega que após, no dia 08/08/2023 realizou a quitação desses débitos, pedindo a religação. Informa que no dia 25/10/2023, de forma repentina, sua energia foi novamente cortada, sob o fundamento da requerida de que o valor pago anteriormente (R$ 271,01 - duzentos e setenta e um reais e um centavo) foi distribuído para o pagamento de meses que sequer encontravam-se vencidos e que os débitos de janeiro, fevereiro e março ainda existiam, porém agora no valor de R$ 240,80 (duzentos e quarenta reais e oitenta centavos). Afirma que mesmo discordando da nova cobrança, realizou o pagamento no dia 09/11/2023 que até a presente data a energia não foi religada. Requer a concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada a imediata religação da energia da parte autora. Decido. O deferimento da tutela de urgência encontra previsão legal no art. 300 do CPC, "verbis": Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela. A requerente comprovou o pagamento dos débitos dos meses antecedentes (ids. 71978153 e 71978154). No presente caso, o interesse da empresa concessionária de energia elétrica, que seria receber os valores provenientes de todos os débitos, não encontra óbice para ser perseguido judicialmente, quanto mais pelo fato de que a autora não se mostra, pelo menos a par da presente análise perfuntória, em situação de devedor contumaz, demonstrando, ao contrário, que adimpliu seus débitos (ids. 71978153 e 71978154). ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra, defiro o pedido de liminar para o fim de determinar à parte promovida, Companhia Energética do Ceará (ENEL), que proceda à religação de energia elétrica da unidade consumidora nº 6754823, no prazo de 24 horas. Intime-se a parte promovida para cumprir a presente medida. Para o caso de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ciência à parte autora, por seu patrono. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

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