Cumprimento de sentença 0002793-83.2018.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002793-83.2018.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0002793-83.2018.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DIOGENES Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de decisão sobre a petição apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A., sob o ID 188822899, na qual requer o chamamento do feito à ordem. O executado alega, em suma, a ocorrência de erro de procedimento (error in procedendo) e a nulidade de atos processuais. Sustenta que uma petição protocolada em 01/12/2023 (ID 101598943), na qual pedia esclarecimentos sobre os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, não foi apreciada por este juízo. Adicionalmente, afirma a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, ao argumento de que seu advogado, Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior, não foi intimado, apesar de existir pedido de intimação exclusiva. Pede, assim, a declaração de nulidade dos atos, a prestação de esclarecimentos sobre o cálculo e a reabertura de prazos. O processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aguarda o prosseguimento da execução após uma tentativa frustrada de penhora de valores via SISBAJUD (ID 151190725), tendo a exequente requerido a penhora "na boca do caixa" (ID 153213118). Os autos vieram conclusos para decisão. A análise das questões levantadas pelo executado exige a verificação dos atos processuais praticados, especialmente após o trânsito em julgado da sentença. Da Alegação de Nulidade por Ausência de Intimação O executado argumenta que seu patrono não foi devidamente intimado dos atos na fase de cumprimento de sentença, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, uma análise atenta dos autos demonstra que a alegação não corresponde à realidade. O despacho que determinou o pagamento voluntário do débito (ID 101598934) foi publicado no Diário da Justiça, e o nome do Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB/CE 7.216) constou expressamente na respectiva certidão de publicação (ID 101598935). Da mesma forma, as decisões e atos ordinatórios subsequentes, que impulsionaram a fase de execução, foram objeto de publicação, e o sistema PJe certificou o envio das comunicações (IDs 132647270, 133681698 e 151844906). O pedido de intimação exclusiva visa garantir que o advogado indicado seja notificado, o que foi rigorosamente observado. A inclusão de outros advogados constituídos pela parte na mesma publicação não invalida o ato. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade, pois as intimações foram realizadas de forma regular, permitindo ao executado o pleno conhecimento dos atos e o exercício de sua defesa, da qual, no entanto, optou por se abster por longo período, manifestando-se apenas em janeiro de 2026. Assim, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. Do Pedido de Esclarecimentos e do Suposto Erro de Procedimento O executado aponta que sua petição de ID 101598943, datada de 01/12/2023, não foi apreciada. No referido petitório, a instituição financeira solicitava esclarecimentos sobre o índice de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termos inicial e final para o cálculo dos honorários advocatícios. De fato, a referida petição não foi objeto de um despacho específico. Todavia, a ausência de manifestação judicial não gerou o prejuízo alegado nem tem o condão de anular todos os atos subsequentes. A sentença (ID 101597470) condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, e os parâmetros para atualização de tal verba, quando omissos na decisão, seguem as regras gerais do ordenamento jurídico. O executado, após protocolar o pedido de esclarecimento em dezembro de 2023, permaneceu inerte por mais de dois anos, somente voltando a se manifestar após o avanço das medidas executivas contra si. Tal comportamento contraditório, ao deixar de reiterar seu pleito ou de se opor ativamente à execução, enfraquece a alegação de prejuízo e sugere um propósito meramente protelatório. Apesar disso, em nome da clareza e para evitar futuras controvérsias, passo a sanar a omissão e a definir os parâmetros para o cálculo da verba honorária devida pela parte executada, conforme fixado na sentença. O valor principal da condenação em honorários corresponde a R$ 1.095,65, conforme requerido na petição de cumprimento de sentença (ID 101598932) e utilizado como base para as tentativas de execução. Sobre este montante, devem incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação da sentença (18/08/2021). b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (27/09/2021). c) Multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o pagamento voluntário no prazo legal. Do Pedido de Penhora "na Boca do Caixa" A exequente, diante da ineficácia da penhora via SISBAJUD (ID 151190725), requereu a expedição de mandado de penhora "na boca do caixa" da agência do executado nesta comarca (ID 153213118). Trata-se de medida executiva atípica, porém cabível em situações excepcionais, especialmente quando o executado é uma instituição financeira e as vias ordinárias de constrição se mostram ineficazes. A natureza alimentar do crédito (honorários advocatícios) e a resistência do devedor em cumprir uma obrigação transitada em julgado há anos justificam a adoção de meios mais enérgicos para garantir a efetividade da jurisdição. Contudo, antes de deferir medida tão drástica, e considerando a presente decisão que supre a omissão sobre os parâmetros de cálculo, mostra-se prudente conceder ao executado uma última oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto: a) Rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais por vício de intimação, nos termos da fundamentação. b) Acolho parcialmente o pedido de esclarecimentos para, sem anular os atos processuais anteriores, determinar que o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo executado observe os seguintes parâmetros: valor principal de R$ 1.095,65 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde 18/08/2021, juros de mora de 1% ao mês desde 27/09/2021, além da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. c) Intime-se o executado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo o valor atualizado do débito, calculado conforme os parâmetros acima definidos, sob pena de deferimento imediato da penhora "na boca do caixa", a ser cumprida por oficial de justiça na agência localizada nesta comarca. d) Reitero a determinação para que todas as futuras intimações dirigidas ao executado sejam realizadas em nome do advogado Dr. TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR, OAB/CE nº 7.216. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0002793-83.2018.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DIOGENES Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de decisão sobre a petição apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A., sob o ID 188822899, na qual requer o chamamento do feito à ordem. O executado alega, em suma, a ocorrência de erro de procedimento (error in procedendo) e a nulidade de atos processuais. Sustenta que uma petição protocolada em 01/12/2023 (ID 101598943), na qual pedia esclarecimentos sobre os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, não foi apreciada por este juízo. Adicionalmente, afirma a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, ao argumento de que seu advogado, Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior, não foi intimado, apesar de existir pedido de intimação exclusiva. Pede, assim, a declaração de nulidade dos atos, a prestação de esclarecimentos sobre o cálculo e a reabertura de prazos. O processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aguarda o prosseguimento da execução após uma tentativa frustrada de penhora de valores via SISBAJUD (ID 151190725), tendo a exequente requerido a penhora "na boca do caixa" (ID 153213118). Os autos vieram conclusos para decisão. A análise das questões levantadas pelo executado exige a verificação dos atos processuais praticados, especialmente após o trânsito em julgado da sentença. Da Alegação de Nulidade por Ausência de Intimação O executado argumenta que seu patrono não foi devidamente intimado dos atos na fase de cumprimento de sentença, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, uma análise atenta dos autos demonstra que a alegação não corresponde à realidade. O despacho que determinou o pagamento voluntário do débito (ID 101598934) foi publicado no Diário da Justiça, e o nome do Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB/CE 7.216) constou expressamente na respectiva certidão de publicação (ID 101598935). Da mesma forma, as decisões e atos ordinatórios subsequentes, que impulsionaram a fase de execução, foram objeto de publicação, e o sistema PJe certificou o envio das comunicações (IDs 132647270, 133681698 e 151844906). O pedido de intimação exclusiva visa garantir que o advogado indicado seja notificado, o que foi rigorosamente observado. A inclusão de outros advogados constituídos pela parte na mesma publicação não invalida o ato. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade, pois as intimações foram realizadas de forma regular, permitindo ao executado o pleno conhecimento dos atos e o exercício de sua defesa, da qual, no entanto, optou por se abster por longo período, manifestando-se apenas em janeiro de 2026. Assim, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. Do Pedido de Esclarecimentos e do Suposto Erro de Procedimento O executado aponta que sua petição de ID 101598943, datada de 01/12/2023, não foi apreciada. No referido petitório, a instituição financeira solicitava esclarecimentos sobre o índice de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termos inicial e final para o cálculo dos honorários advocatícios. De fato, a referida petição não foi objeto de um despacho específico. Todavia, a ausência de manifestação judicial não gerou o prejuízo alegado nem tem o condão de anular todos os atos subsequentes. A sentença (ID 101597470) condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, e os parâmetros para atualização de tal verba, quando omissos na decisão, seguem as regras gerais do ordenamento jurídico. O executado, após protocolar o pedido de esclarecimento em dezembro de 2023, permaneceu inerte por mais de dois anos, somente voltando a se manifestar após o avanço das medidas executivas contra si. Tal comportamento contraditório, ao deixar de reiterar seu pleito ou de se opor ativamente à execução, enfraquece a alegação de prejuízo e sugere um propósito meramente protelatório. Apesar disso, em nome da clareza e para evitar futuras controvérsias, passo a sanar a omissão e a definir os parâmetros para o cálculo da verba honorária devida pela parte executada, conforme fixado na sentença. O valor principal da condenação em honorários corresponde a R$ 1.095,65, conforme requerido na petição de cumprimento de sentença (ID 101598932) e utilizado como base para as tentativas de execução. Sobre este montante, devem incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação da sentença (18/08/2021). b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (27/09/2021). c) Multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o pagamento voluntário no prazo legal. Do Pedido de Penhora "na Boca do Caixa" A exequente, diante da ineficácia da penhora via SISBAJUD (ID 151190725), requereu a expedição de mandado de penhora "na boca do caixa" da agência do executado nesta comarca (ID 153213118). Trata-se de medida executiva atípica, porém cabível em situações excepcionais, especialmente quando o executado é uma instituição financeira e as vias ordinárias de constrição se mostram ineficazes. A natureza alimentar do crédito (honorários advocatícios) e a resistência do devedor em cumprir uma obrigação transitada em julgado há anos justificam a adoção de meios mais enérgicos para garantir a efetividade da jurisdição. Contudo, antes de deferir medida tão drástica, e considerando a presente decisão que supre a omissão sobre os parâmetros de cálculo, mostra-se prudente conceder ao executado uma última oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto: a) Rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais por vício de intimação, nos termos da fundamentação. b) Acolho parcialmente o pedido de esclarecimentos para, sem anular os atos processuais anteriores, determinar que o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo executado observe os seguintes parâmetros: valor principal de R$ 1.095,65 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde 18/08/2021, juros de mora de 1% ao mês desde 27/09/2021, além da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. c) Intime-se o executado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo o valor atualizado do débito, calculado conforme os parâmetros acima definidos, sob pena de deferimento imediato da penhora "na boca do caixa", a ser cumprida por oficial de justiça na agência localizada nesta comarca. d) Reitero a determinação para que todas as futuras intimações dirigidas ao executado sejam realizadas em nome do advogado Dr. TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR, OAB/CE nº 7.216. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:14

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:54

Ato ordinatório

23/04/2025, 10:53

Documento

22/04/2025, 14:12

Documento

26/02/2025, 09:26

Publicação

30/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 16:31

Petição

27/01/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0002793-83.2018.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DIOGENES Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de decisão sobre a petição apresentada pelo executado, Banco do Nordeste do Brasil S.A., sob o ID 188822899, na qual requer o chamamento do feito à ordem. O executado alega, em suma, a ocorrência de erro de procedimento (error in procedendo) e a nulidade de atos processuais. Sustenta que uma petição protocolada em 01/12/2023 (ID 101598943), na qual pedia esclarecimentos sobre os parâmetros para o cálculo dos honorários de sucumbência, não foi apreciada por este juízo. Adicionalmente, afirma a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, ao argumento de que seu advogado, Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior, não foi intimado, apesar de existir pedido de intimação exclusiva. Pede, assim, a declaração de nulidade dos atos, a prestação de esclarecimentos sobre o cálculo e a reabertura de prazos. O processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, aguarda o prosseguimento da execução após uma tentativa frustrada de penhora de valores via SISBAJUD (ID 151190725), tendo a exequente requerido a penhora "na boca do caixa" (ID 153213118). Os autos vieram conclusos para decisão. A análise das questões levantadas pelo executado exige a verificação dos atos processuais praticados, especialmente após o trânsito em julgado da sentença. Da Alegação de Nulidade por Ausência de Intimação O executado argumenta que seu patrono não foi devidamente intimado dos atos na fase de cumprimento de sentença, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, uma análise atenta dos autos demonstra que a alegação não corresponde à realidade. O despacho que determinou o pagamento voluntário do débito (ID 101598934) foi publicado no Diário da Justiça, e o nome do Dr. Tarcísio Rebouças Porto Junior (OAB/CE 7.216) constou expressamente na respectiva certidão de publicação (ID 101598935). Da mesma forma, as decisões e atos ordinatórios subsequentes, que impulsionaram a fase de execução, foram objeto de publicação, e o sistema PJe certificou o envio das comunicações (IDs 132647270, 133681698 e 151844906). O pedido de intimação exclusiva visa garantir que o advogado indicado seja notificado, o que foi rigorosamente observado. A inclusão de outros advogados constituídos pela parte na mesma publicação não invalida o ato. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade, pois as intimações foram realizadas de forma regular, permitindo ao executado o pleno conhecimento dos atos e o exercício de sua defesa, da qual, no entanto, optou por se abster por longo período, manifestando-se apenas em janeiro de 2026. Assim, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. Do Pedido de Esclarecimentos e do Suposto Erro de Procedimento O executado aponta que sua petição de ID 101598943, datada de 01/12/2023, não foi apreciada. No referido petitório, a instituição financeira solicitava esclarecimentos sobre o índice de correção monetária, a taxa de juros e os respectivos termos inicial e final para o cálculo dos honorários advocatícios. De fato, a referida petição não foi objeto de um despacho específico. Todavia, a ausência de manifestação judicial não gerou o prejuízo alegado nem tem o condão de anular todos os atos subsequentes. A sentença (ID 101597470) condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, e os parâmetros para atualização de tal verba, quando omissos na decisão, seguem as regras gerais do ordenamento jurídico. O executado, após protocolar o pedido de esclarecimento em dezembro de 2023, permaneceu inerte por mais de dois anos, somente voltando a se manifestar após o avanço das medidas executivas contra si. Tal comportamento contraditório, ao deixar de reiterar seu pleito ou de se opor ativamente à execução, enfraquece a alegação de prejuízo e sugere um propósito meramente protelatório. Apesar disso, em nome da clareza e para evitar futuras controvérsias, passo a sanar a omissão e a definir os parâmetros para o cálculo da verba honorária devida pela parte executada, conforme fixado na sentença. O valor principal da condenação em honorários corresponde a R$ 1.095,65, conforme requerido na petição de cumprimento de sentença (ID 101598932) e utilizado como base para as tentativas de execução. Sobre este montante, devem incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data da prolação da sentença (18/08/2021). b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (27/09/2021). c) Multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve o pagamento voluntário no prazo legal. Do Pedido de Penhora "na Boca do Caixa" A exequente, diante da ineficácia da penhora via SISBAJUD (ID 151190725), requereu a expedição de mandado de penhora "na boca do caixa" da agência do executado nesta comarca (ID 153213118). Trata-se de medida executiva atípica, porém cabível em situações excepcionais, especialmente quando o executado é uma instituição financeira e as vias ordinárias de constrição se mostram ineficazes. A natureza alimentar do crédito (honorários advocatícios) e a resistência do devedor em cumprir uma obrigação transitada em julgado há anos justificam a adoção de meios mais enérgicos para garantir a efetividade da jurisdição. Contudo, antes de deferir medida tão drástica, e considerando a presente decisão que supre a omissão sobre os parâmetros de cálculo, mostra-se prudente conceder ao executado uma última oportunidade para o cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto: a) Rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais por vício de intimação, nos termos da fundamentação. b) Acolho parcialmente o pedido de esclarecimentos para, sem anular os atos processuais anteriores, determinar que o cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo executado observe os seguintes parâmetros: valor principal de R$ 1.095,65 (mil e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde 18/08/2021, juros de mora de 1% ao mês desde 27/09/2021, além da multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. c) Intime-se o executado, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, deposite em juízo o valor atualizado do débito, calculado conforme os parâmetros acima definidos, sob pena de deferimento imediato da penhora "na boca do caixa", a ser cumprida por oficial de justiça na agência localizada nesta comarca. d) Reitero a determinação para que todas as futuras intimações dirigidas ao executado sejam realizadas em nome do advogado Dr. TARCÍSIO REBOUÇAS PORTO JUNIOR, OAB/CE nº 7.216. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(122)