Procedimento Comum Cível 0008855-11.2017.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008855-11.2017.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 09:12

Documento (Certidão)

17/06/2025, 10:29

Trânsito em julgado

17/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

11/06/2025, 04:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:02

Publicação

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEIRIANE MOREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008855-11.2017.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Meiriane Moreira da Silva em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Contestação apresentada pelo requerido em ID. 107741593. Designada perícia médica, a autora foi devidamente intimada pessoalmente (ID. 107741111), contudo, não compareceu para realização do ato, conforme atestado em ID. 107741113. Intimada, por intermédio do seu causídico, para justificar a ausência à perícia, a requerente permaneceu inerte (ID. 154838249). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Conforme consta dos autos, apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu, por duas vezes, para a realização do exame pericial, tampouco apresentou justificativa. A perícia em questão fora designada para análise da suposta invalidez sofrida pela promovente, de modo que a falta injustificada acarreta a preclusão da prova, cuja produção estava incumbida à autora. Ressalto, por oportuno, que a perícia é, inconteste, o meio de prova hábil para se comprovar os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, deixando a parte promovente, deste modo, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando o feito, vislumbrei que o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o grau de invalidez da vítima, a qual foi marcada para se realizar em data de 30/08/2023, tendo sido a parte autora intimada da respectiva determinação conforme certidão do oficial de justiça constante à fl. 164. 2. Ocorre que, em que pese a ciência da data da realização da perícia médica, esta restou infrutífera, na medida em que o Autor, ora Apelante, não compareceu para realização do ato (fl. 186). Prontamente, o juiz de primeiro grau sentenciou, julgando improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, ao fundamento de que, em razão da ausência do Autor à perícia designada, são insuficientes os elementos dos autos para atestar a gradação das lesões sofridas. 3. Por certo, cabia ao Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). E, como detentor de tal ônus, a efetivação do exame pericial seria em próprio benefício do Autor, sendo que o seu não comparecimento deve acarretar-lhe, por obviedade, consequências danosas, já que inviável e injustificável o implemento pelo aparato judiciário de novas intimações e atos processuais para a realização de nova perícia, ato este, repiso, presumível benéfico para o Demandante e que só não praticado pela sua própria desídia. 4. In casu, a apuração da vastidão da incapacidade sofrida por meio de prova técnica realizada em Juízo é indispensável à quantificação do real valor devido ao segurado. Daí porque, deixando o ora Recorrente de comparecer à perícia designada pelo magistrado de forma injustificada, mostra-se inconcebível a procedência do pedido de complementação de seguro, não merecendo, portanto, qualquer reparo a sentença ora vergastada. 5. Destaco, por fim, que o apelante somente veio a tentar justificar a sua ausência ao ato pericial nas razões deste recurso de apelação e, ainda, com alegações que conflitam entre si, pois ora diz que na data agendada para o exame estaria em alto-mar, ora diz que estava adoentado, o que é inaceitável. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0000082-75.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. DEVER DE MANTER SEUS DADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Apelação interposta para reformar a sentença que julgo improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da não comprovação dos fatos alegados na exordial, artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que competia à autora. II. A Lei nº 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º do citado dispositivo normativo. III. Vislumbra-se, nos autos, que foram proferidos vários despachos pelo juízo monocrático, determinando a manifestação da parte autora, fl. 110, e designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, às fls. 116/118, 128/129, 134/135 e 151/152, que pelo princípio da cooperação, o advogado providenciasse a ciência de seu constituinte, mantendo inclusive seu endereço atualizado, vez que este não foi localizado para o ato pericial. IV. Às fls. 128/129, foi intimado o causídico da parte autora, para que fornecesse o correto endereço de seu constituinte, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, art. 274, § único do CPC, sob pena de desistência à perícia, inexistindo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra". V. Percebe-se que houve negligência por parte da autora e seu causídico, por não comparecerem ao ato pericial, ou declinarem no feito o novo endereço residencial, haja vista a necessidade de o endereço estar atualizado nos autos, não sendo possível alegar-se cerceamento de defesa se foi encaminhada a intimação para o endereço informado na exordial. Ora, caso tenha a parte mudado de endereço e deixado de informar tal situação ao juízo, configura-se válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC/2015. VI. Assim, deixando a segurada de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimada por várias vezes, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação. VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0141438-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) (Grifei) Ademais, importante ressaltar que a documentação por si apresentada, não possui o condão de demonstrar a ocorrência de erro procedimental quanto ao valor do pagamento a título de seguro DPVAT pela seguradora promovida. Ante o exposto, por ausência de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito do NPR Portaria n° 1.077/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/05/2025, 11:01

Expedida/Certificada

16/05/2025, 10:23

Improcedência

16/05/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 12:10

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MEIRIANE MOREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008855-11.2017.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Meiriane Moreira da Silva em desfavor de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Contestação apresentada pelo requerido em ID. 107741593. Designada perícia médica, a autora foi devidamente intimada pessoalmente (ID. 107741111), contudo, não compareceu para realização do ato, conforme atestado em ID. 107741113. Intimada, por intermédio do seu causídico, para justificar a ausência à perícia, a requerente permaneceu inerte (ID. 154838249). É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Conforme consta dos autos, apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu, por duas vezes, para a realização do exame pericial, tampouco apresentou justificativa. A perícia em questão fora designada para análise da suposta invalidez sofrida pela promovente, de modo que a falta injustificada acarreta a preclusão da prova, cuja produção estava incumbida à autora. Ressalto, por oportuno, que a perícia é, inconteste, o meio de prova hábil para se comprovar os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, deixando a parte promovente, deste modo, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, como determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Com relação à matéria, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando o feito, vislumbrei que o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial a fim de apurar o grau de invalidez da vítima, a qual foi marcada para se realizar em data de 30/08/2023, tendo sido a parte autora intimada da respectiva determinação conforme certidão do oficial de justiça constante à fl. 164. 2. Ocorre que, em que pese a ciência da data da realização da perícia médica, esta restou infrutífera, na medida em que o Autor, ora Apelante, não compareceu para realização do ato (fl. 186). Prontamente, o juiz de primeiro grau sentenciou, julgando improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, ao fundamento de que, em razão da ausência do Autor à perícia designada, são insuficientes os elementos dos autos para atestar a gradação das lesões sofridas. 3. Por certo, cabia ao Requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). E, como detentor de tal ônus, a efetivação do exame pericial seria em próprio benefício do Autor, sendo que o seu não comparecimento deve acarretar-lhe, por obviedade, consequências danosas, já que inviável e injustificável o implemento pelo aparato judiciário de novas intimações e atos processuais para a realização de nova perícia, ato este, repiso, presumível benéfico para o Demandante e que só não praticado pela sua própria desídia. 4. In casu, a apuração da vastidão da incapacidade sofrida por meio de prova técnica realizada em Juízo é indispensável à quantificação do real valor devido ao segurado. Daí porque, deixando o ora Recorrente de comparecer à perícia designada pelo magistrado de forma injustificada, mostra-se inconcebível a procedência do pedido de complementação de seguro, não merecendo, portanto, qualquer reparo a sentença ora vergastada. 5. Destaco, por fim, que o apelante somente veio a tentar justificar a sua ausência ao ato pericial nas razões deste recurso de apelação e, ainda, com alegações que conflitam entre si, pois ora diz que na data agendada para o exame estaria em alto-mar, ora diz que estava adoentado, o que é inaceitável. 6. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0000082-75.2018.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE MANDADO JUDICIAL E PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CAUSÍDICO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. DESÍDIA DA PRÓPRIA PARTE E DE SEU CAUSÍDICO. DEVER DE MANTER SEUS DADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Apelação interposta para reformar a sentença que julgo improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da não comprovação dos fatos alegados na exordial, artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que competia à autora. II. A Lei nº 6.194/74, com as modificações inclusas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, determina que o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente deve quantificar as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins do seguro previsto, através de laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, conforme preceito do art. 5º, §5º do citado dispositivo normativo. III. Vislumbra-se, nos autos, que foram proferidos vários despachos pelo juízo monocrático, determinando a manifestação da parte autora, fl. 110, e designando data para realização de exame pericial e tentativa de conciliação, às fls. 116/118, 128/129, 134/135 e 151/152, que pelo princípio da cooperação, o advogado providenciasse a ciência de seu constituinte, mantendo inclusive seu endereço atualizado, vez que este não foi localizado para o ato pericial. IV. Às fls. 128/129, foi intimado o causídico da parte autora, para que fornecesse o correto endereço de seu constituinte, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, art. 274, § único do CPC, sob pena de desistência à perícia, inexistindo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra". V. Percebe-se que houve negligência por parte da autora e seu causídico, por não comparecerem ao ato pericial, ou declinarem no feito o novo endereço residencial, haja vista a necessidade de o endereço estar atualizado nos autos, não sendo possível alegar-se cerceamento de defesa se foi encaminhada a intimação para o endereço informado na exordial. Ora, caso tenha a parte mudado de endereço e deixado de informar tal situação ao juízo, configura-se válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 274 do CPC/2015. VI. Assim, deixando a segurada de comparecer injustificadamente à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente de acidente de trânsito, embora devidamente intimada por várias vezes, é de se considerar preclusa a prova imprescindível para a constatação da referida incapacidade, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação. VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0141438-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO PORT. 550/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) (Grifei) Ademais, importante ressaltar que a documentação por si apresentada, não possui o condão de demonstrar a ocorrência de erro procedimental quanto ao valor do pagamento a título de seguro DPVAT pela seguradora promovida. Ante o exposto, por ausência de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito do NPR Portaria n° 1.077/2025

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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