Procedimento Comum Cível 0016621-47.2019.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0016621-47.2019.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA MARIA MOURA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016621-47.2019.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT proposta por NUBIA MARIA MOURA DE LIMA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, onde a autora alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 18/09/2018, causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em sequelas graves e irreversíveis, recebendo apenas a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende ser devido a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária. A parte autora juntou à inicial os documentos pertinentes ao caso. Despacho deferindo a gratuidade judiciária. No ato, este Juízo entendeu por postegar a designação de audiência de conciliação para após a realização da perícia médica. Ao final, determinou a citação do requerido (ID. 108168127). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 108168132. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Documentos acostados na contestação. Intimada para apresentar réplica, a autora apresentou petição de ID. 108168146, rebatendo as teses arguidas pela Seguradora. Despacho de ID. 108168148 foi determinado a realização de perícia, a fim de avaliar o grau das lesões sofridas pela vítima. Laudo médico pericial constatando perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). A parte requerida apresentou petição de ID. 153583369 e 190444480, concordando com o laudo pericial e pugnando pela improcedência da ação, dado o valor de R$ 1.687,50 recebido pela autora na via administrativa. A parte autora nada apresentou ou requereu. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e na prova documental já existente nos autos (ID. 190759256). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2) Do Mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. recurso conhecido MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor àépoca do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar oquantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x)70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00(x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sidoo cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6.Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211,Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho, dedo polegar) = R$ 3.375,00 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 1.687,50 de valor final. Conforme informado, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização - ID. 108168136, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor recebido na via administrativa corresponde ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA MARIA MOURA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016621-47.2019.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT proposta por NUBIA MARIA MOURA DE LIMA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, onde a autora alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 18/09/2018, causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em sequelas graves e irreversíveis, recebendo apenas a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende ser devido a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária. A parte autora juntou à inicial os documentos pertinentes ao caso. Despacho deferindo a gratuidade judiciária. No ato, este Juízo entendeu por postegar a designação de audiência de conciliação para após a realização da perícia médica. Ao final, determinou a citação do requerido (ID. 108168127). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 108168132. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Documentos acostados na contestação. Intimada para apresentar réplica, a autora apresentou petição de ID. 108168146, rebatendo as teses arguidas pela Seguradora. Despacho de ID. 108168148 foi determinado a realização de perícia, a fim de avaliar o grau das lesões sofridas pela vítima. Laudo médico pericial constatando perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). A parte requerida apresentou petição de ID. 153583369 e 190444480, concordando com o laudo pericial e pugnando pela improcedência da ação, dado o valor de R$ 1.687,50 recebido pela autora na via administrativa. A parte autora nada apresentou ou requereu. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e na prova documental já existente nos autos (ID. 190759256). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2) Do Mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. recurso conhecido MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor àépoca do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar oquantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x)70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00(x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sidoo cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6.Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211,Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho, dedo polegar) = R$ 3.375,00 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 1.687,50 de valor final. Conforme informado, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização - ID. 108168136, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor recebido na via administrativa corresponde ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Confirmada

13/08/2025, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:32

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:38

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:38

Petição

07/05/2025, 22:29

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NUBIA MARIA MOURA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID. 108170042), no prazo de 10 (dez) dias. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR Intimação - Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 PROCESSO Nº 0016621-47.2019.8.06.0169 APENSO: [] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita]

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NUBIA MARIA MOURA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID. 108170042), no prazo de 10 (dez) dias. Empós, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR Intimação - Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 PROCESSO Nº 0016621-47.2019.8.06.0169 APENSO: [] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita]

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:31

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA MARIA MOURA DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0016621-47.2019.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT proposta por NUBIA MARIA MOURA DE LIMA em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, onde a autora alega, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 18/09/2018, causado por veículo automotor de via terrestre, resultando em sequelas graves e irreversíveis, recebendo apenas a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização, motivo pelo qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor que entende ser devido a título de complementação do seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária. A parte autora juntou à inicial os documentos pertinentes ao caso. Despacho deferindo a gratuidade judiciária. No ato, este Juízo entendeu por postegar a designação de audiência de conciliação para após a realização da perícia médica. Ao final, determinou a citação do requerido (ID. 108168127). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de ID. 108168132. No mérito, aduz, em síntese, o pagamento do valor exato de acordo com a graduação da lesão diagnosticada, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Documentos acostados na contestação. Intimada para apresentar réplica, a autora apresentou petição de ID. 108168146, rebatendo as teses arguidas pela Seguradora. Despacho de ID. 108168148 foi determinado a realização de perícia, a fim de avaliar o grau das lesões sofridas pela vítima. Laudo médico pericial constatando perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). A parte requerida apresentou petição de ID. 153583369 e 190444480, concordando com o laudo pericial e pugnando pela improcedência da ação, dado o valor de R$ 1.687,50 recebido pela autora na via administrativa. A parte autora nada apresentou ou requereu. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e na prova documental já existente nos autos (ID. 190759256). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do julgamento antecipado do mérito O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juízo. Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2) Do Mérito O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. recurso conhecido MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor àépoca do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar oquantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x)70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00(x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sidoo cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6.Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211,Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de perda funcional parcial incompleta do cotovelo esquerdo, de grau médio (50%); perfazendo um percentual final de 12,5% (ID. 108170042). Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (perda completa da mobilidade de um ombro, cotovelo, punho, dedo polegar) = R$ 3.375,00 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 50% (percentual apurado em perícia médica - grau médio) = R$ 1.687,50 de valor final. Conforme informado, a parte requerida já efetuou o pagamento no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização - ID. 108168136, motivo pelo qual não vislumbro elementos suficientes para justificar o pagamento de valores adicionais além dos já efetuados. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, por entender que o valor recebido na via administrativa corresponde ao direito da parte autora, não havendo fundamento jurídico para a concessão de valores adicionais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(80)