Procedimento Comum Cível 0200609-79.2022.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200609-79.2022.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 12:36

Documento (Certidão)

21/05/2025, 12:24

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:56

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:56

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200609-79.2022.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação Polo Passivo: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Cloves da Silva em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é beneficiário do INSS, porém não vem conseguindo receber o valor integral de sua aposentadoria por consequência do empréstimo de no 345900124-8 que gera descontos mensais no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), sendo que o requerente não celebrou tal negócio jurídico e desconhece qualquer autorização para a realização do citado desconto. O demandante declarou que chegou a receber o crédito do mútuo mesmo sem ter interesse neste e só não realizou a devolução do valor para evitar um desfalque mensal em sua conta. Diante de tal cenário, o autor pugnou, no que se refere ao mérito, pela declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado e, por consequência, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais. Documentos que acompanham a inicial com ids. 112885301 a 112885306. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, que o contrato objeto da lide é legítimo e foi devidamente firmado entre o requerente e o Banco Pan S/A, tendo sido cedido ao réu posteriormente, não havendo de se falar da prática de nenhum ato ilícito por parte do demandado que seja capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais, haja vista que a própria parte autora reconhece o depósito de valores derivados do citado mútuo. Não houve apresentação de réplica. Intimadas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes não solicitaram pela produção de outras provas. No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do CDC e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que o despacho de id. 112883602 que inverteu o ônus da prova deve ser mantido, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do demandante, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Importa ressaltar que o CDC se aplica às instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de no 345900124-8 teve sua legalidade demonstrada através dos documentos de id. 112885284, onde restou perceptível que a contratação do citado empréstimo ocorreu de maneira remota e com assinatura eletrônica do demandante na data de 05/04/2021, estando presentes elementos de autenticidade da assinatura como: geolocalização, documento de identidade do autor contrante e selfie de identificação. Além disso, os mencionados documentos também atestam que o negócio jurídico em questão foi celebrado inicialmente com o Banco Pan S/A, tendo sido cedido ao banco réu, haja vista constar no documento de id. 112885302 à fl. 04 que houve troca na titularidade do mútuo. Portanto, é evidente que os descontos relativos ao contrato de no 345900124-8 realizados no benefício do demandante são legítimos e os valores derivam de contratação adquirida regularmente, estando o contrato de id. 112885284 em perfeita harmonia com o disposto no art. 104 do Código Civil (CC) no que se refere aos requisitos para a validade do negócio jurídico, uma vez que o próprio autor alega que recebeu valores relativos ao supramencionado empréstimo e tal ocorrência foi comprovada pela TED de id. 112885282. Assim sendo, faz-se forçoso reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, uma vez demonstrada a regularidade do mencionado negócio jurídico e das cobranças derivadas deste, não há de se falar em condenação do réu em indenização por danos materiais e morais, pois restou nítido o exercício regular de direito do réu na cobrança das parcelas devidas do mútuo. Diante disso, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais obrigações por força do benefício da justiça gratuita concedido ao autor pelo despacho de id. 112883602. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:43

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:43

Improcedência

17/12/2024, 13:14

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 11:16

Remessa

01/11/2024, 22:45

Conclusão

01/11/2024, 17:34

Decurso de Prazo

01/11/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 20:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200609-79.2022.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: 85, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação Polo Passivo: Banco Bradesco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por José Cloves da Silva em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que é beneficiário do INSS, porém não vem conseguindo receber o valor integral de sua aposentadoria por consequência do empréstimo de no 345900124-8 que gera descontos mensais no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), sendo que o requerente não celebrou tal negócio jurídico e desconhece qualquer autorização para a realização do citado desconto. O demandante declarou que chegou a receber o crédito do mútuo mesmo sem ter interesse neste e só não realizou a devolução do valor para evitar um desfalque mensal em sua conta. Diante de tal cenário, o autor pugnou, no que se refere ao mérito, pela declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado e, por consequência, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos materiais e morais. Documentos que acompanham a inicial com ids. 112885301 a 112885306. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, que o contrato objeto da lide é legítimo e foi devidamente firmado entre o requerente e o Banco Pan S/A, tendo sido cedido ao réu posteriormente, não havendo de se falar da prática de nenhum ato ilícito por parte do demandado que seja capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais, haja vista que a própria parte autora reconhece o depósito de valores derivados do citado mútuo. Não houve apresentação de réplica. Intimadas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas manifestações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes não solicitaram pela produção de outras provas. No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que o autor se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do CDC e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que o despacho de id. 112883602 que inverteu o ônus da prova deve ser mantido, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do demandante, conforme determina o art. 6o, inciso VIII, do CDC. Importa ressaltar que o CDC se aplica às instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de no 345900124-8 teve sua legalidade demonstrada através dos documentos de id. 112885284, onde restou perceptível que a contratação do citado empréstimo ocorreu de maneira remota e com assinatura eletrônica do demandante na data de 05/04/2021, estando presentes elementos de autenticidade da assinatura como: geolocalização, documento de identidade do autor contrante e selfie de identificação. Além disso, os mencionados documentos também atestam que o negócio jurídico em questão foi celebrado inicialmente com o Banco Pan S/A, tendo sido cedido ao banco réu, haja vista constar no documento de id. 112885302 à fl. 04 que houve troca na titularidade do mútuo. Portanto, é evidente que os descontos relativos ao contrato de no 345900124-8 realizados no benefício do demandante são legítimos e os valores derivam de contratação adquirida regularmente, estando o contrato de id. 112885284 em perfeita harmonia com o disposto no art. 104 do Código Civil (CC) no que se refere aos requisitos para a validade do negócio jurídico, uma vez que o próprio autor alega que recebeu valores relativos ao supramencionado empréstimo e tal ocorrência foi comprovada pela TED de id. 112885282. Assim sendo, faz-se forçoso reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Nessa perspectiva, uma vez demonstrada a regularidade do mencionado negócio jurídico e das cobranças derivadas deste, não há de se falar em condenação do réu em indenização por danos materiais e morais, pois restou nítido o exercício regular de direito do réu na cobrança das parcelas devidas do mútuo. Diante disso, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais obrigações por força do benefício da justiça gratuita concedido ao autor pelo despacho de id. 112883602. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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