Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda -
Apelado: Braspress Transportes Urgentes Ltda - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR PÊ E LÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. CONTRA BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES EFETUADAS PELA PARTE APELADA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO E DEMORA NA EXCLUSÃO DOS REGISTROS RESTRITIVOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DISCUTE-SE, AINDA, A PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RAZÕES DE DECIDIR: I) A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS INDICADOS, RESTRINGINDO-SE A COMPROVAR APENAS ALGUMAS INSCRIÇÕES, AS QUAIS CONTUDO CORRESPONDIAM DÉBITOS EM ABERTO. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITOS INADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO NÃO CONSTITUI ILÍCITO, CARACTERIZANDO-SE COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE SETE MESES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMO VERIFICADO, EXTRAPOLA E MUITO O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CDC E NA SÚMULA 548 DO STJ, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. A DESPEITO, CONTUDO, DA ILICITUDE NA DEMORA DA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS PREEXISTENTES E LEGÍTIMOS NO NOME DA PARTE AUTORA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE ENCONTRA AMPARO NO ART. 85, §8º, DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA É REDUZIDO E A CONDENAÇÃO PERCENTUAL RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. CONTUDO, O MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 1.530,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE., BEM COMO OS PARÂMETROS PREVISRO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE PARA R$ 1.530,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ART. 85, §8º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ART. 43, §3º. SÚMULA 385 DO STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL SE HOUVER NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 548 DO STJ - CREDOR TEM 5 DIAS ÚTEIS PARA RETIRAR A NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP 1584856/SP - DANO MORAL IN RE IPSA PARA PROTESTO INDEVIDO, SALVO EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. STJ - AGRG NO ARESP 733263/RS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ EM CASO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL 0200594-03.2023.8.06.0092 - DANO MORAL AFASTADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS LEGÍTIMOS ANTERIORES.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248544-92.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR EQUIDADE, PARA O VALOR DE R$ 1.530,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Leandro de Sá Coelho Neto (OAB: 20073/CE) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP)