Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000285-29.2024.8.06.0075 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000285-29.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:01

Petição (Parecer)

13/03/2026, 14:06

Decurso de Prazo

14/02/2026, 05:24

Confirmada

30/01/2026, 07:58

Expedida/certificada

21/01/2026, 07:48

Mero expediente

19/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 15:01

Decurso de Prazo

25/11/2025, 09:24

Confirmada

25/11/2025, 01:08

Confirmada

25/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:48

Publicação

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000285-29.2024.8.06.0075. Intimação - Comarca de Eusébio 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE SILVA BARROSO - CE32673 e ANDERSON JOSUE SALES DA SILVA - CE29219 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: ANDRE SILVA BARROSO - CE32673 e ANDERSON JOSUE SALES DA SILVA - CE29219 FINALIDADE: Intimar o(s) requerente acerca do(a) ato ordinatório retro sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. EUSÉBIO, 12 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio

13/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A ENFERMIDADE DA AUTORA. SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ACOSTAR LASTROS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES E OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3000285-29.2024.8.06.0075 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Francisca de Oliveira Azevedo em desfavor do Estado do Ceará para requerer o fornecimento do medicamento Teriparatida, sob o fundamento de que é portadora de Osteoporose Grave e necessita do tratamento de saúde, não possuindo condições financeiras para custeá-lo. Sobreveio sentença de procedência do pleito (Id. 24359237), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio/CE: Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: Confirmar in totum a tutela de urgência anteriormente deferida à ID80300303; Condenar o Estado do Ceará na obrigação de fornecer à FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO, o medicamento. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (Id. 24359240), alegando que a sentença proferida não observou a Súmula Vinculante 60 e o Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do STF que exigem a observância dos acordos interfederativos para a apreciação e eventual concessão de medicamentos judicialmente, uma vez que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS. À vista disso, requer a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, seja decretada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos para a análise do ato administrativo que decidiu pela não incorporação da medicação requerida. Contrarrazões apresentadas pela parte autora, porém de forma intempestiva. Parecer Ministerial (Id. 25837773), opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. A controvérsia dos autos reside na obtenção de provimento jurisdicional para a concessão de fármaco que não se encontra incorporado ao SUS, sendo supostamente o único eficaz para tratamento da doença que acomete a parte autora, atualmente. De início, faz-se mister destacar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema nº 6 de Repercussão Geral, ampliou os critérios para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, independente do custo. Até então, nas decisões para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, os juízes se orientavam pelos critérios cumulativos firmados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Quanto ao Tema n. 1234 que, inicialmente, versava sobre a legitimidade passiva da União nas ações em que se pleiteava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, foi ampliado consideravelmente para tratar dos seguintes temas: acesso à justiça, responsabilidade solidária dos entes públicos, dentre outras questões relacionadas à um amplo procedimento autocompositivo, tendo por objeto, por exemplo, à repartição administrativa das competências/atribuições e distribuição dos encargos financeiros. É inconteste que os Temas 6 e 1234 do STF afetaram um grande volume de processos em andamento, como é o caso dos autos, tratando-se de precedente vinculante no sistema brasileiro de observância imediata, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (Rcl 56.588, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, p. 03/07/2023; e Rcl 18.412, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, p. 23/12/2016). Assim, juízes e tribunais devem aplicar a todos os processos em curso as recentes teses firmadas, na forma do art. 926 do Código de Processo Civil, que estabelece o dever dos tribunal de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. No que diz respeito ao mérito, na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 de Repercussão Geral, a Suprema Corte homologou parcialmente os acordos firmados pelos entes federativos estabelecendo, dentre outras questões, diversos requisitos para o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados pelo SUS, entendendo que a concessão pelo Poder Judiciário constitui medida excepcional. Além disso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, impondo o indeclinável acatamento às teses cimentadas: Súmula vinculante 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Ora, pelo que se extrai dos autos, a parte autora apresenta Osteoporose Grave, necessitando, em caráter de urgência, do fornecimento da medicação Teriparatida, não incorporado ao SUS. Desse modo, para atender o dever de observância dos precedentes vinculantes (art. 927, inc. III do CPC), é o caso de se anular a sentença para fins de escorreita instrução do feito e adequação do mérito dos parâmetros das teses firmadas nos Temas da Repercussão Geral do STF, e, para permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios basilares do devido processo legal. Inteligência do art. 489, § 1º, incisos V e VI c/c a do art. 927, inciso III e, § 1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Oportuno destacar, ainda, que não se aplica, in casu, a Teoria da Causa Madura, porque, antes de proferida uma nova decisão de mérito, devem ser intimados, primeiro, a paciente para fazer provas de que preenche os requisitos previstos nos Temas nº 06 e 1234 do STF e, depois, o ente público, para o exercício do contraditório e ampla defesa, em respeito ao devido processo legal, como tem se manifestado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. SÚMULA VINCULANTE 60. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 61. TEMA 6 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ACOSTAR LASTROS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES E OPORTUNIZAR À PARTE CONTRÁRIA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL - 00522085020218060173, Relator(a): JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, MAS QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. NOVAS TESES FIXADAS PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA (CPC/2015, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI C/C ART. 927, INCISO III E, § 1º). TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, ASSEGURANDO À PACIENTE O DIREITO DE FAZER PROVAS DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS TEMAS NºS 06 E 1234 E, AO ENTE PÚBLICO, O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA, EX OFFICIO, POR ESTE TRIBUNAL, FICANDO, NO MAIS, PREJUDICADO O RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0223706-46.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença ex officio, e determinar o imediato retorno do feito à origem, para seu regular prosseguimento, nos termos do voto da e. Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIRO Portaria nº 1550/2024 (Apelação / Remessa Necessária - 0223706-46.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/11/2024, data da publicação: 25/11/2024) Portanto, deve, então, ser declarada a nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem com a consequente devolução dos autos à origem para o regular processamento do feito. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno do feito à origem para seu regular processamento, mantendo, no entanto, a tutela de urgência deferida nos presentes autos. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000285-29.2024.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO, através de advogado constituído, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta em face do ESTADO DO CEARÁ. A exordial foi acompanhada de documentos (ID80273789). Em socorro da pretensão submetida a apreciação judicial, a requerente alegou, em síntese: I - Que é (idosa com 85 anos de idade), e conforme relatório médico em anexo, foi diagnóstica com Osteoporose grave (CID M81.0), razão pela qual necessita de tratamento com o medicamento Teriparatida 250mcg/ML por 24 meses, II - Que o medicamento ora pleiteado possui registro na ANVISA, porém não está contemplado na lista de fornecimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS); III - Que no caso em apreço, há outros medicamentos disponibilizados no SUS para o tratamento da doença, todavia, conforme laudo médico, o uso prévio de medicamentos do SUS (bifosfonatos) não obteve sucesso, além da gravidade da doença e da adequação e imprescindibilidade do tratamento pleiteado; IV - Que a medicação prescrita a requerente precisa ser ministrada com urgência diante da avançada gravidade da osteoporose com premente risco de queda - que somado a sua idade avançada que pode vir a causar danos irreparáveis à parte e V- sua impossibilidade financeira de arcar com a medicação. Ao final, entre outros pedidos, requereu A CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR, determinando que o Estado do Ceará forneça de imediato o medicamento Teriparatida. Decisão de ID80300303 recebeu a inicial e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o promovido forneça o medicamento à promovente. Devidamente citado (ID80574608), o Estado do Ceará deixou de apresentar contestação (ID83554623). Em ID84329580, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) informou que o medicamento pleiteado foi disponibilizado para a autora. Intimada para se manifestar sobre o fornecimento do medicamento, a autora peticionou em ID101853049 informando o recebimento da medicação e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importava relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e do julgamento antecipado Inicialmente, verifico que a parte requerida foi citada ((ID80574608) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (ID83554623). Desse modo, DECRETO A REVELIA do ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Porém, em se tratando de Fazenda Pública, a revelia não incide em seu aspecto material, conforme arts. 344 e 345, II, do CPC. Verifico que é o feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, mormente considerando que o requerido é revel e se trata de matéria de direito, além do manifesto desinteresse da parte autora na produção de provas. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste no fornecimento de medicamento, nos termos da prescrição médica acostada à inicial, aduzindo que possui diagnóstico de osteoporose grave, necessitando do medicamento Teriparatida 250mcg/ML. Compulsando os autos, verifico que a lide orbita sobre a obrigação de fornecer medicamento a pessoa idosa hipossuficiente acomedida de osteoporose grave (CID M81.0). Importante ressaltar que a saúde é um direito de todos, devendo o Estado garantí-la aos cidadãos mediante políticas sociais e econômicas, valendo-se do Sistema Único de Saúde SUS para tanto e primando pelos princípios da universalidade e igualdade, diretrizes extraídas do artigo 196 da Constituição Federal e artigo 153, IX, da Constituição Estadual, que assim dispõem: Art. 196 da CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Grifei. Art. 153, IX da CF: Ao Sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (…) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados. Verifico que o fármaco requerido pela parte autora (Teriparatida 250mcg/ML) não está presente na atual Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME (2024). Quanto à situação em questão, a apreciação do requisito da probabilidade do direito deve ser feito à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, da sistemática de recursos repetitivos. Nele, fixou-se a seguinte tese jurídica, no que diz respeito à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Passarei então a analisar o preenchimento dos requisitos, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ no REsp n.º 1.657.156-RJ. Quanto à comprovação da necessidade do medicamento por meio de laudo médico circunstanciado, se extrai de ID80273794, relatório médico fundamentado de que a autora possui osteoporose grave associada a fraturas vertebrais, justificando a contento a imprescindibilidade do medicamento, posto que já realizou tratamento alternativo com bisfosnato (medicamentos similares disponíveis pelo SUS), e em razão de apresentar osteoporose de T-Score <-3,0 (-5,4) e ter fraturas vertebrais, é imprescindível o tratamento com Teriparatida. Analisando o requisito da incapacidade financeira da parte para custear o medicamento, tem-se a declaração de ID80273790 em que a paciente se autodeclara hipossuficiente, além de ter relatado em inicial que não tem condições de adquirir o medicamento. Condição que não foi impugnada. Assim, configurado resta o requisito da inexistência de recursos financeiros para custeio do tratamento requerido. Em consulta ao site da ANVISA, verifico que o medicamento que tem como princípio ativo TERIPARATIDA, possui o registro no órgão, conforme informado na inicial, cujos nomes de referência se apresentam como Forteo e Terrosa. Portanto, verifica-se que os três requisitos foram preenchidos pela demandante, razão pela qual o pleito deve ser acolhido. Nesse sentido, reforça-se o argumento de que entraves e obstáculos burocráticos para a dispensação de terapias medicamentosas não podem servir de subterfúgios aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no cumprimento da obrigação de realizar políticas governamentais úteis à manutenção da saúde integral do indivíduo. Convém ressaltar também que, tratando-se de medicamento de uso contínuo, uma vez que a doença da demandante é crônica, pode ser determinado que haja o acompanhamento constante do Poder Judiciário e do médico prescritor, bem como a renovação da prescrição médica. Desse modo, deverá a promovente renovar a prescrição médica junto ao médico responsável, a cada 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta decisão, para fins de demonstração da necessidade e eficácia do prosseguimento do tratamento, nos termos do enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida. Dessa forma, conforme ficou assente em linhas volvidas, resta evidenciado o direito do paciente em receber o medicamento essencial para sua saúde, posto que preencheu cumulativamente os requisitos dispostos no tema 106 do STJ. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: Confirmar in totum a tutela de urgência anteriormente deferida à ID80300303; Condenar o Estado do Ceará na obrigação de fornecer à FRANCISCA DE OLIVEIRA AZEVEDO, o medicamento (Teriparatida 250mcg/ML) pelo período de 24 meses conforme delineado pelo médico responsável à ID80273794. Ressalto que a paciente deverá apresentar, semestralmente, receituário médico que justifique a continuidade da prestação do medicamento. Sem custas, face a natureza jurídica do sucumbente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante da dicção do artigo 496, §3º, II, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Eusébio/Ce, data de registro no sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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