Execução de Título Extrajudicial 3001714-09.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001714-09.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001714-09.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão, Adjudicação] POLO ATIVO: LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE FATIMA SPE LTDA POLO PASSIVO: JOSE RICARTO RIBEIRO D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando ao deferimento da restituição de custas processuais, nos termos da Portaria nº 888/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nos termos do art. 9º da referida Portaria, quando o pedido de restituição se referir a custas judiciais vinculadas a processo judicial, compete ao magistrado a análise e decisão acerca do deferimento ou indeferimento do pleito. No caso em análise, verifica-se que o requerimento foi devidamente formulado nos autos, cabendo o deferimento para fins de viabilizar o procedimento administrativo de restituição junto ao setor competente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que adote as providências necessárias junto ao setor administrativo competente, nos termos da Portaria nº 888/2025 do TJCE, inclusive com o preenchimento do requerimento próprio e apresentação da documentação exigida. Sem prejuízo do ordenado acima, determino o imediato arquivame com remessa dos presentes autos ao arquivo eletrônico. Expedientes necessários. Crato/CE, 27 de abril de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001714-09.2025.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Busca e Apreensão, Adjudicação] POLO ATIVO: LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE FATIMA SPE LTDA POLO PASSIVO: JOSE RICARTO RIBEIRO D E C I S Ã O Vistos etc. A restituição de custas processuais arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser requisitada nas seguintes situações: desistência do ajuizamento da ação ou da interposição de recursos, recolhimento indevido, em duplicidade ou em excesso e concessão da gratuidade da justiça, devendo o interessado preencher o requerimento de Restituição de Despesas Processuais, imprimi-lo e apresentá-lo ao Setor de Protocolo Administrativo deste Poder Judiciário, conforme procedimentos discriminados na Portaria 888/2025, acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos para análise de solicitações de restituição de custas - cadastro de credores do Estado (pessoa física/pessoa jurídica) (informações retiradas do link: https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/) Assim, intime-se a requerente, via DJe, para conhecimento; empós, ao arquivo. Exp. Nec. Crato/CE, 3 de fevereiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

04/02/2026, 00:00

Definitivo

11/07/2025, 12:45

Arquivamento

08/07/2025, 18:24

Trânsito em julgado

07/07/2025, 09:58

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 09:51

Decurso de Prazo

05/07/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:40

Documento

13/06/2025, 12:35

Documento

12/06/2025, 11:15

Publicação

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2025, 11:49

Ausência de pressupostos processuais

06/06/2025, 16:25

Documento

29/05/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Trânsito em julgado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Documento

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