Execução de Título Extrajudicial 3002158-83.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002158-83.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 11:25

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2025, 09:37

Trânsito em julgado

17/09/2025, 11:07

Decurso de Prazo

17/09/2025, 04:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:43

Publicação

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002158-83.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais manejada por QUARTIER EMPRESARIAL em face de FMD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA em que o exequente aponta como devido o importe de R$ 1.895,10 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), referentes ao inadimplemento das cotas condominiais da unidade 0204B, referentes ao período de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. Ato contínuo, a parte executada MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA apresentou petição, id 142524806, na qual pugnou pela inexigibilidade de pagamento do débito cobrado, diante da comprovação da negociação de transferência do imóvel para a empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP através de Instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, sendo entregue ao adquirente no dia 05/04/2019. Ademais, apontou que o condomínio exequente tinha ciência inequívoca da venda e que, portanto, não é legitimado para responder pelos débitos executados, sendo assim, inexigível o pagamento do débito. Em id 155051332 o exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo a falta de averbação da matrícula na transação, bem como apontando ausência da ciência inequívoca, reforçando o caráter propter rem da obrigação. Por fim, requereu que, caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, a substituição do polo passivo para VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, indicado como proprietário. É a breve síntese dos fatos relevantes, decido. Da admissibilidade. A petição id 142524806 apresentada como Embargos à execução, interposta apresenta dois pontos fundamentais ao deslinde da demanda. O primeiro diz respeito aos requisitos de admissibilidade; o segundo refere-se a inexigibilidade do débito diante da venda do imóvel para empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Assim, é imprescindível iniciar a análise da questão a partir do juízo de admissibilidade. A oposição do referido recurso somente é cabível após a efetiva garantia do juízo (Art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95), conforme advertência na decisão id 136697581, o que foi feito no presente caso, uma vez que garantido o juízo no importe de R$ 1.895,10 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), conforme id 142524817/142524820. Nesse sentido, entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 117 FONAJE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006351920188060013, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/10/2023)(destaquei) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 52 E 53 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 39033281220118060072, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 11/06/2021)(destaquei) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 117 FONAJE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004428220198060008, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 22/06/2021)(destaquei) Assim, diante da análise da admissibilidade, passo à análise da ilegitimidade suscitada pelo executado. O caso deve ser julgado aplicando-se a tese fixada pelo STJ no Tema886, pois de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO A POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. Embargos à execução opostos visando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ao fundamento de ciência inequívoca do condomínio-exequente quanto a imissão dos promitentes compradores e a responsabilidade destes pelo débito condominial. Sentença que acolhe a ilegitimidade passiva e extingue a execução. Apelação do embargado. Aplicação do tema repetitivo 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Prova constituída nos autos de ciência inequívoca do condomínio da posse do promitente comprador. Débito referente ao período de posse deste último. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00355833820198190014 202300133038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/05/2023) Exatamente o caso dos autos, visto que há prova inequívoca da ciência do condomínio quanto à imissão na posse pelos promitentes compradores da unidade 0204B que possui pendência quanto ao pagamento das cotas condominiais. Destaca-se que o executado apresentou no id 142524823 instrumento particular de compra e venda, firmado em 22/02/2019, bem como o recebimento da sala, com o termo de recebimento das chaves junto ao id 142526375 e o termo de quitação, id 142526377. Ademais, registro que a parte exequente, juntou no id 131493773, declaração de débitos em que consta a empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP como devedora dos valores apontados na presente ação de execução de título extrajudicial, vejamos: Somado ao exposto, merece destaque o fato de constar na Lista de presença da Ata de Assembleia Extraordinária realizada no dia 18/10/2019, presente no id 131493769, o nome da empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP vinculado a unidade 0204B, vejamos: O débito executado compreende o período de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, portanto, em data posterior à ciência do condomínio, conforme evidenciado pelos documentos supracitados, quanto a posse exercida pelos promitentes compradores, o que afasta a responsabilidade do executado que consta no Registro de Imóvel pela dívida. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do Condomínio exequente acerca do fato, devendo, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado. Por fim, quanto ao pleito de substituição do executado, diante do reconhecimento da ilegitimidade da MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA, esse não merece acolhida, devendo o exequente ajuizar outra ação em face do legítimo devedor. Por conseguinte, dou provimento aos embargos para, nos termos do artigo 487, VI, do CPC, julgar, com relação ao Executado MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA, extinta a execução, sem resolução do mérito, tratando-se de parte ilegítima para integrar o respectivo polo passivo. Ademais, autorizo o levantamento da quantia depositada para garantia do juízo, por meio de alvará de transferência, devendo a parte interessada (executado) fornecer seus dados bancários, após o trânsito em julgado da presente decisão. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/08/2025, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 13:58

Petição (Impugnação aos embargos)

16/05/2025, 16:31

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone (85) 3108-2449 / WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3002158-83.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): QUARTIER EMPRESARIALPROMOVIDO(A)(S): MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais manejada por QUARTIER EMPRESARIAL em face de FMD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA em que o exequente aponta como devido o importe de R$ 1.895,10 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), referentes ao inadimplemento das cotas condominiais da unidade 0204B, referentes ao período de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024. Ato contínuo, a parte executada MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA apresentou petição, id 142524806, na qual pugnou pela inexigibilidade de pagamento do débito cobrado, diante da comprovação da negociação de transferência do imóvel para a empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP através de Instrumento particular de Promessa de Compra e Venda, sendo entregue ao adquirente no dia 05/04/2019. Ademais, apontou que o condomínio exequente tinha ciência inequívoca da venda e que, portanto, não é legitimado para responder pelos débitos executados, sendo assim, inexigível o pagamento do débito. Em id 155051332 o exequente apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo a falta de averbação da matrícula na transação, bem como apontando ausência da ciência inequívoca, reforçando o caráter propter rem da obrigação. Por fim, requereu que, caso seja reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, a substituição do polo passivo para VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, indicado como proprietário. É a breve síntese dos fatos relevantes, decido. Da admissibilidade. A petição id 142524806 apresentada como Embargos à execução, interposta apresenta dois pontos fundamentais ao deslinde da demanda. O primeiro diz respeito aos requisitos de admissibilidade; o segundo refere-se a inexigibilidade do débito diante da venda do imóvel para empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP Assim, é imprescindível iniciar a análise da questão a partir do juízo de admissibilidade. A oposição do referido recurso somente é cabível após a efetiva garantia do juízo (Art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95), conforme advertência na decisão id 136697581, o que foi feito no presente caso, uma vez que garantido o juízo no importe de R$ 1.895,10 (Um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dez centavos), conforme id 142524817/142524820. Nesse sentido, entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 117 FONAJE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30006351920188060013, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/10/2023)(destaquei) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 52 E 53 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 39033281220118060072, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 11/06/2021)(destaquei) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 117 FONAJE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004428220198060008, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 22/06/2021)(destaquei) Assim, diante da análise da admissibilidade, passo à análise da ilegitimidade suscitada pelo executado. O caso deve ser julgado aplicando-se a tese fixada pelo STJ no Tema886, pois de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do promitente vendedor poderá ser afastada quando o promissário comprador estiver imitido na posse do bem imóvel e houver ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 886 DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO A POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR. Embargos à execução opostos visando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ao fundamento de ciência inequívoca do condomínio-exequente quanto a imissão dos promitentes compradores e a responsabilidade destes pelo débito condominial. Sentença que acolhe a ilegitimidade passiva e extingue a execução. Apelação do embargado. Aplicação do tema repetitivo 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Prova constituída nos autos de ciência inequívoca do condomínio da posse do promitente comprador. Débito referente ao período de posse deste último. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00355833820198190014 202300133038, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 26/05/2023) Exatamente o caso dos autos, visto que há prova inequívoca da ciência do condomínio quanto à imissão na posse pelos promitentes compradores da unidade 0204B que possui pendência quanto ao pagamento das cotas condominiais. Destaca-se que o executado apresentou no id 142524823 instrumento particular de compra e venda, firmado em 22/02/2019, bem como o recebimento da sala, com o termo de recebimento das chaves junto ao id 142526375 e o termo de quitação, id 142526377. Ademais, registro que a parte exequente, juntou no id 131493773, declaração de débitos em que consta a empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP como devedora dos valores apontados na presente ação de execução de título extrajudicial, vejamos: Somado ao exposto, merece destaque o fato de constar na Lista de presença da Ata de Assembleia Extraordinária realizada no dia 18/10/2019, presente no id 131493769, o nome da empresa VICON EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP vinculado a unidade 0204B, vejamos: O débito executado compreende o período de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, portanto, em data posterior à ciência do condomínio, conforme evidenciado pelos documentos supracitados, quanto a posse exercida pelos promitentes compradores, o que afasta a responsabilidade do executado que consta no Registro de Imóvel pela dívida. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do Condomínio exequente acerca do fato, devendo, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado. Por fim, quanto ao pleito de substituição do executado, diante do reconhecimento da ilegitimidade da MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA, esse não merece acolhida, devendo o exequente ajuizar outra ação em face do legítimo devedor. Por conseguinte, dou provimento aos embargos para, nos termos do artigo 487, VI, do CPC, julgar, com relação ao Executado MD CE JOSE AMERICO CONSTRUCOES LTDA, extinta a execução, sem resolução do mérito, tratando-se de parte ilegítima para integrar o respectivo polo passivo. Ademais, autorizo o levantamento da quantia depositada para garantia do juízo, por meio de alvará de transferência, devendo a parte interessada (executado) fornecer seus dados bancários, após o trânsito em julgado da presente decisão. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria n.º 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Em caso de indisponibilidade do SAE ou quaisquer inconsistências que impossibilitem o cumprimento, mediante juntada de certidão nos autos, fica desde já à Secretaria autorizada a expedir o alvará pelo sistema PJe, para cumprimento, via e-mail. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(27)