Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Embargado: Francisca Martins Lobo Construções - Me - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I- CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003521-57.2018.8.06.0105/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., OBJURGANDO ACÓRDÃO DE FLS. 280/291 QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCA MARTINS LOBO CONSTRUÇÕES ME.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- ALEGA A PARTE EMBARGANTE, EM SÍNTESE, OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A DEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.. 3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO A SER SANADO CONFORME APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE, QUAL SEJA, A OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PARTE ADVERSA.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.5- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, SÃO APLICÁVEIS TANTO NAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL QUANTO DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.6- TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA, MAJORO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE UMA VEZ QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (ART. 98 DO CPC). IV - DISPOSITIVO E TESE:7- EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA.TESE DO JULGAMENTO:CONSIDERANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Yuri Martins Calixto Alberto (OAB: 42365/CE)