Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0046496-86.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ConcussãoAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Vara do Juizo Militar da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO FLáVIO GOMES DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO

OAB/CE 17113·CPF·Representa: Réu

MANUEL MICIAS BEZERRA

OAB/CE 10315·CPF·Representa: Réu

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 36713·CPF·Representa: Réu

CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

OAB/CE 22570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:51

Definitivo

03/06/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 12:16

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Fernando Flávio Gomes de Moura, Cleyton Anderson Cosme da Silva, Francisco Mauro de Alencar - Ficam as defesas intimadas da seguinte Sentença (Íntegra às p. 329/338): Em face do acima exposto, o Conselho Permanente julga IMPROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor de FRANCISCO MAURO DE ALENCAR, FERNANDO FLÁVIO GOMES DE MOURA e CLEYTHON ANDERSON COSME DA SILVA, para ABSOLVÊ-LOS das imputações referentes ao crime de concussão (art. 315 do CPM), com fundamento no art. 439, "e", do CPPM, por não existir prova suficiente para a condenação. Intimação - ADV: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB 22570/CE), Oswaldo Flabio Araujo Bezerra Cardoso (OAB 36713/CE), Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE), Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB 17113/CE) Processo 0046496-86.2016.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:25

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2025, 11:30

Todas as movimentações(240)

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:51

Definitivo

03/06/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 12:16

Documentos

•24/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Fernando Flávio Gomes de Moura, Cleyton Anderson Cosme da Silva, Francisco Mauro de Alencar - Ficam as defesas intimadas da seguinte Sentença (Íntegra às p. 329/338): Em face do acima exposto, o Conselho Permanente julga IMPROCEDENTE a denúncia oferecida em desfavor de FRANCISCO MAURO DE ALENCAR, FERNANDO FLÁVIO GOMES DE MOURA e CLEYTHON ANDERSON COSME DA SILVA, para ABSOLVÊ-LOS das imputações referentes ao crime de concussão (art. 315 do CPM), com fundamento no art. 439, "e", do CPPM, por não existir prova suficiente para a condenação. Intimação - ADV: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB 22570/CE), Oswaldo Flabio Araujo Bezerra Cardoso (OAB 36713/CE), Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE), Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB 17113/CE) Processo 0046496-86.2016.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:25

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

08/04/2025, 11:30

Improcedência

08/04/2025, 11:18

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 12:27

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fernando Flávio Gomes de Moura - Instrução e Julgamento Data: 08/04/2025 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Intimação - ADV: Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB 22570/CE), Daniel Sousa Nogueira Neto (OAB 17113/CE), Manuel Micias Bezerra (OAB 10315/CE), Oswaldo Flabio Araujo Bezerra Cardoso (OAB 36713/CE) Processo 0046496-86.2016.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:55

Audiência (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

05/11/2024, 18:47

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 18:44

Mero expediente

24/10/2024, 15:51

Mero expediente

23/10/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 17:33

Documento (Carta precatória)

25/09/2024, 17:33

Documento (Carta precatória)

25/09/2024, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 19:09

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:59

Ato ordinatório

22/08/2024, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

21/08/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 16:09

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:09

Expedição de documento (Mandado)

25/07/2024, 10:24

Ato ordinatório

25/07/2024, 09:40

Audiência (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

22/07/2024, 11:14

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:08

Audiência (Juiz(a); instrução; designada)

27/05/2024, 15:06

Outras Decisões

20/05/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 18:01

Mero expediente

12/04/2024, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:35

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/02/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 18:40

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

22/01/2024, 15:59

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2024, 15:56

Ato ordinatório

22/01/2024, 15:17

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:59

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2024, 11:46

Audiência (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

14/08/2023, 11:56

Mero expediente

25/05/2023, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 03:36

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 15:26

Mero expediente

07/03/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2022, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 10:28

Ato ordinatório

01/11/2022, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 10:25

Mero expediente

18/10/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 15:04

Documento (Carta precatória)

20/05/2022, 15:04

Documento (Carta precatória)

20/05/2022, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:47

Documento (Carta precatória)

19/05/2022, 11:47

Documento (Carta precatória)

19/05/2022, 11:47

Ato ordinatório

19/05/2022, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 18:45

Ato ordinatório

10/05/2022, 11:17

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 11:03

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 15:54

Documento (Carta precatória)

09/05/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 15:19

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2022, 09:17

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2021, 15:49

Mero expediente

26/07/2021, 08:43

Documento (Outros documentos)

22/06/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2021, 15:35

Conclusão (para despacho)

11/06/2021, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/06/2021, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:32

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:32

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:32

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:27

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 15:27

Ato ordinatório

11/06/2021, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2021, 12:16

Documento

04/06/2021, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2021, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2021, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 17:42

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

25/05/2021, 14:30

Documento

18/05/2021, 16:11

Documento

18/05/2021, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2021, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2021, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 19:27

Ato ordinatório

04/05/2021, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 09:35

Ato ordinatório

04/05/2021, 08:55

Audiência (Juiz(a); designada; instrução e julgamento)

04/05/2021, 08:09

Mero expediente

21/09/2020, 12:02

Conclusão (para despacho)

20/09/2020, 17:09

Ato ordinatório

12/06/2020, 17:42

Audiência (instrução e julgamento; designada)

12/06/2020, 12:08

Ato ordinatório

17/03/2020, 14:12

Audiência (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)

17/03/2020, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2020, 20:03

Ato ordinatório

19/02/2020, 11:06

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 11:06

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:16

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2020, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2020, 10:52

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2020, 10:51

Ato ordinatório

15/01/2020, 09:19

Audiência (Juiz(a); designada; instrução)

15/01/2020, 08:52

Outras Decisões

17/03/2019, 11:52

Conclusão (para decisão)

15/03/2019, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2019, 10:09

Conclusão (para despacho)

28/01/2019, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2018, 13:15

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 13:12

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 13:08

Documento (Outros documentos)

19/09/2018, 13:08

Documento (Outros documentos)

14/09/2018, 09:29

Documento (Outros documentos)

12/09/2018, 16:38

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 10:59

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2018, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2018, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2018, 10:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 10:39

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2018, 10:26

Documento (Outros documentos)

04/06/2018, 10:59

Ato ordinatório

01/06/2018, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2018, 10:02

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2018, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2018, 14:49

Audiência (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)

17/04/2018, 13:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2018, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2018, 09:39

Ato ordinatório

05/04/2018, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2018, 11:15

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2018, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 13:42

Audiência (instrução e julgamento; designada; Juiz(a))

04/04/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

28/03/2018, 13:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2018, 10:51

Documento (Outros documentos)

05/03/2018, 13:39

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 12:30

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2018, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2018, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2018, 11:24

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 16:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2018, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2018, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2018, 15:41

Ato ordinatório

01/02/2018, 13:45

Ato ordinatório

10/01/2018, 16:10

Audiência (Juiz(a); instrução e julgamento; designada)

10/01/2018, 16:06

Outras Decisões

29/09/2017, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 16:15

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 11:42

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 11:42

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2017, 10:51

Mudança de Classe Processual

20/09/2017, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2017, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2017, 10:42

Denúncia

01/09/2017, 14:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2017, 13:44

Petição (Denúncia)

03/06/2017, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2017, 02:43

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2017, 14:19

Mero expediente

27/03/2017, 13:45

Conclusão (para despacho)

16/03/2017, 14:10

Documento (Outros documentos)

31/01/2017, 16:54

Documento (Outros documentos)

09/01/2017, 14:51

Mero expediente

19/10/2016, 17:32

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 11:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2016, 10:44

Redistribuição (sorteio)

29/09/2016, 15:00

Juntada

29/09/2016, 12:35

Documento (Outros documentos)

28/09/2016, 17:39

Expedição de documento (Alvará)

28/09/2016, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

28/09/2016, 15:32

Expedição de documento (Alvará)

28/09/2016, 15:31

Outras Decisões

28/09/2016, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2016, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2016, 14:14

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 10:19

Petição (Petição (outras))

28/09/2016, 08:02

Audiência (Juiz(a); de custódia; designada)

27/09/2016, 16:41

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2016, 13:30

Remessa (outros motivos)

27/09/2016, 11:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2016, 11:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2016, 11:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2016, 11:45

Requisição de Informações

27/09/2016, 09:22

Distribuição (sorteio)

26/09/2016, 17:37

Intimação

•26/03/2025, 00:00