Cumprimento de sentença 0050046-78.2019.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050046-78.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 08:57

Trânsito em julgado

02/06/2025, 08:56

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050046-78.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE RODRIGUES DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA em face de Banco Bradesco S.A e outros. No id. 125934758 consta o termo de acordo realizado entre as partes, onde requereram a sua devida homologação. Seguindo de petição informando o pagamento para a conta da causídica, conforme id. 126933926. Breve relato. Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 12:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 12:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/01/2025, 14:20

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 18:09

Petição

24/11/2024, 15:07

Petição

18/11/2024, 14:43

Remessa

01/11/2024, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 20:11

Ato ordinatório

22/10/2024, 02:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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