Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Andreia Alves de Oliveira - ME -
Apelado: Raimundo Santiago Saldanha - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO JUDICIAL. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO, QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO AO SUPOSTO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES ÀS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM DESFAVOR DE ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA - ME E OUTROS. O APELANTE ALEGA TER RECOLHIDO AS CUSTAS TEMPESTIVAMENTE, COMPROVANDO POR MEIO DE PETIÇÃO JUNTADA EM 11/06/2019, FATO DESCONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DETERMINADAS PELO JUÍZO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO; (II) SE O PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO, SUPERIOR AO PREVISTO NO CPC, DEVE PREVALECER; (III) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS; E (IV) COMO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO SE APLICAM AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O APELANTE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 08/05/2019, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTIPULADO PELO JUÍZO EM DESPACHO, COM INÍCIO EM 01/04/2019 E TÉRMINO EM 15/05/2019, CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. O PRAZO CONCEDIDO, EMBORA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 290 DO CPC, DEVE SER RESPEITADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 676) ESTABELECE QUE NÃO SE DEVE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE INTEMPESTIVO, ESTIVER COMPROVADO NOS AUTOS. NO CASO EM TELA, O RECOLHIMENTO FOI TEMPESTIVO, REFORÇANDO AINDA MAIS A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.5. O EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE CONSIDEROU O PRAZO DE 15 DIAS DO CPC EM VEZ DOS 30 DIAS CONCEDIDOS EM SEU PRÓPRIO DESPACHO, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E O DEVER DE COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (ERESP 1805589/MT) E DO TJ/CE (AC 01034013520158060167).6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PREVISTO NO ART. 4º DO CPC, E IGNORA A DILIGÊNCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESES DE JULGAMENTO: "1. O RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPROVADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO, AINDA QUE SUPERIOR AO PREVISTO NO CPC, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.""2. EVENTUAIS EQUÍVOCOS DO PODER JUDICIÁRIO NA CONTAGEM DE PRAZOS OU NA ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO PODEM SER IMPUTADOS À PARTE QUE AGIU DE BOA-FÉ, CONFIANDO NAS INFORMAÇÕES OFICIAIS FORNECIDAS E NOS PRAZOS ESTIPULADOS EM DESPACHOS E CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO.""3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDADA EM SUPOSTO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, DEVE SER PRECEDIDA DE MINUCIOSA ANÁLISE DOS AUTOS E DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, EVITANDO-SE DECISÕES PRECIPITADAS QUE CONTRARIEM O EFETIVO ANDAMENTO PROCESSUAL E AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 10, 77, IV, 223, § 1º, 290, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1805589/MT, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 18/11/2020; STJ, TEMA 676 (RESP 1361811/RS); TJ-CE, AC 01034013520158060167, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008350-38.2017.8.06.0163 - Apelação / Remessa Necessária - São Benedito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Ana Lúcia Antinolfi (OAB: 25812/RS) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Matheus de Paulo Pessoa (OAB: 38819/CE) - Flávia Manuella Monteiro Pinheiro (OAB: 25609/CE) - Clayton Möller (OAB: 21483/RS) - Antônio Luan Aragão de Oliveira (OAB: 48304/CE) - Marcos Wesley Fernandes Rodrigues Silva (OAB: 19775/CE)