Apelação / Remessa Necessária 0050162-40.2020.8.06.0071 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0050162-40.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050162-40.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Rodrigo Navarro David de Almeida, em face do Estado do Ceará, objetivando a satisfação de crédito decorrente de astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer (nomeação e posse em cargo público). Após trâmite processual e interposição de Agravo de Instrumento (nº 3008658-46.2025.8.06.0000), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de Acórdão da 2ª Câmara de Direito Público, deu parcial provimento ao recurso do ente público para reduzir o valor global das astreintes ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme certificado nos autos, o referido acórdão transitou em julgado em 21/10/2025. Instada a se manifestar sobre a execução, a parte exequente apresentou petição requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Para viabilizar tal modalidade de pagamento, o autor renunciou expressamente ao valor que excede o teto legal do RPV vigente para o Estado do Ceará no ano de 2026. De acordo com a memória apresentada e a legislação estadual aplicável (Lei nº 16.382/2017 e Instrução Normativa nº 152/2025), o teto para pagamento via RPV em 2026 corresponde a 2.500 UFIRCEs, totalizando R$ 15.746,80. Assim, o autor requer o pagamento deste montante, renunciando ao excedente de R$ 4.253,20 em relação à condenação final de R$ 20.000,00. É o breve Relatório. DECIDO: A renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para a Requisição de Pequeno Valor é faculdade conferida ao credor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, visando a celeridade na satisfação de seu crédito e a dispensa da ordem cronológica dos precatórios. No caso dos autos, a renúncia foi formulada de forma expressa pela patrona da parte autora/exequente, que detém poderes para tanto, estando o valor pretendido (R$ 15.746,80) em estrita consonância com o teto estabelecido para o Estado do Ceará no exercício de 2026. Isto Posto, ante a renúncia manifestada, DEFIRO o pedido de expedição de RPV. Desta forma, determino: i. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de página ID 190078283, fixando como devido o valor de R$ 15.746,80 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), em favor da parte exequente, RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA (art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se os dados bancários e qualificações já constantes nos autos; ii. Preclusa a presente decisão, determino a extração da Requisição de Pequeno Valor (RPV); iii. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição da ordem de pagamento, conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023, publicada no DJe de 6 de julho de 2023, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 10 (dez) dias; iv. Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor/RPV, utilizando-se o Sistema de Administração de Precatórios/SAPRE; v. Empós, intime-se a Fazenda Pública devedora, através do Portal/Sistema, para, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Intimem-se, via DJe e através do Portal/Sistema. P. R. I. C. Crato/CE, 11 de maio de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050162-40.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc. ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, interpôs agravo de instrumento, consoante cópia acostada no id 155062191 dos autos, na forma prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão de id 150830629 do volume processual. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo ente público devedor. Destarte, não obstante as razões e assertivas lançadas na petição de agravo, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos firmados no decisum de id 150830629 do caderno processual, a míngua de elementos que deem suporte fático e jurídico à revogação ou reforma da decisão interlocutória atacada. Cientifique o executado/agravante, através do Portal. Em seguida, retornem conclusos. Expedientes Necessários. Crato/CE, 26 de junho de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050162-40.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc. ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, interpôs agravo de instrumento, consoante cópia acostada no id 155062191 dos autos, na forma prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão de id 150830629 do volume processual. A decisão agravada negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo ente público devedor. Destarte, não obstante as razões e assertivas lançadas na petição de agravo, mantenho a decisão agravada pelos fundamentos firmados no decisum de id 150830629 do caderno processual, a míngua de elementos que deem suporte fático e jurídico à revogação ou reforma da decisão interlocutória atacada. Cientifique o executado/agravante, através do Portal. Em seguida, retornem conclusos. Expedientes Necessários. Crato/CE, 26 de junho de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050162-40.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão que acolheu parcialmente o pedido de cumprimento de sentença, fixando o valor devido a título de astreintes no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (Id 150611090). Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, por não ter apreciado tese expressamente deduzida na impugnação, qual seja, a desproporcionalidade do valor das astreintes, tanto no cômputo global quanto no valor diário fixado. Alega que o enfrentamento da questão se restringiu à validade da intimação via portal eletrônico, deixando de abordar, de forma específica, a razoabilidade do montante arbitrado. Pugna, ao final, pela integração do julgado, com o reconhecimento da desproporcionalidade e a consequente drástica redução da multa. É o breve relato. Decido. Não assiste razão ao embargante. A alegada omissão não se sustenta diante da leitura atenta e sistemática da decisão embargada. Embora não haja menção literal e pormenorizada a cada argumento constante da impugnação, a fundamentação adotada revela, de forma clara e suficiente, que a proporcionalidade das astreintes foi devidamente considerada e enfrentada. Com efeito, ao fixar o valor final da multa em R$ 130.000,00 - muito inferior ao montante inicialmente apurado - no valor de R$ 493.000,00 - o Juízo expressamente ponderou que a finalidade da penalidade foi alcançada apenas quando o valor diário atingiu R$ 5.000,00, o que revela juízo de razoabilidade e adequação entre a sanção e sua função coercitiva. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da decisão: "Todavia, considerando que a finalidade da multa diária foi alcançada quando seu valor diário chegou ao importe de R$ 5.000,00, e tendo em vista que seu valor devido pode ser ajustado a qualquer momento, estabeleço como devido o valor de R$ 130.000,00, por ter sido o valor a partir do qual o estado requerido se sentiu impelido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta." Portanto, a decisão embargada sopesou a função da multa, sua eficácia prática no caso concreto e a proporcionalidade do valor fixado. Logo, ainda que de forma sintética, houve pronunciamento suficiente sobre o ponto. Ressalte-se, por outro lado, que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente, de maneira fundamentada, aqueles essenciais à solução da controvérsia. Ausentes, ainda, quaisquer obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Crato/CE, 16 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

09/11/2021, 15:46

Baixa Definitiva

09/11/2021, 15:46

Trânsito em julgado

09/11/2021, 15:46

Trânsito em julgado

09/11/2021, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 15:45

Decurso de Prazo

09/11/2021, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2021, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2021, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 16:47

Publicação

08/09/2021, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050162-40.2020.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: RODRIGO NAVARRO DAVID DE ALMEIDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão que acolheu parcialmente o pedido de cumprimento de sentença, fixando o valor devido a título de astreintes no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (Id 150611090). Sustenta o embargante, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, por não ter apreciado tese expressamente deduzida na impugnação, qual seja, a desproporcionalidade do valor das astreintes, tanto no cômputo global quanto no valor diário fixado. Alega que o enfrentamento da questão se restringiu à validade da intimação via portal eletrônico, deixando de abordar, de forma específica, a razoabilidade do montante arbitrado. Pugna, ao final, pela integração do julgado, com o reconhecimento da desproporcionalidade e a consequente drástica redução da multa. É o breve relato. Decido. Não assiste razão ao embargante. A alegada omissão não se sustenta diante da leitura atenta e sistemática da decisão embargada. Embora não haja menção literal e pormenorizada a cada argumento constante da impugnação, a fundamentação adotada revela, de forma clara e suficiente, que a proporcionalidade das astreintes foi devidamente considerada e enfrentada. Com efeito, ao fixar o valor final da multa em R$ 130.000,00 - muito inferior ao montante inicialmente apurado - no valor de R$ 493.000,00 - o Juízo expressamente ponderou que a finalidade da penalidade foi alcançada apenas quando o valor diário atingiu R$ 5.000,00, o que revela juízo de razoabilidade e adequação entre a sanção e sua função coercitiva. Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho da decisão: "Todavia, considerando que a finalidade da multa diária foi alcançada quando seu valor diário chegou ao importe de R$ 5.000,00, e tendo em vista que seu valor devido pode ser ajustado a qualquer momento, estabeleço como devido o valor de R$ 130.000,00, por ter sido o valor a partir do qual o estado requerido se sentiu impelido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta." Portanto, a decisão embargada sopesou a função da multa, sua eficácia prática no caso concreto e a proporcionalidade do valor fixado. Logo, ainda que de forma sintética, houve pronunciamento suficiente sobre o ponto. Ressalte-se, por outro lado, que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente, de maneira fundamentada, aqueles essenciais à solução da controvérsia. Ausentes, ainda, quaisquer obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Crato/CE, 16 de abril de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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