Procedimento Comum Cível 0051400-03.2021.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051400-03.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051400-03.2021.8.06.0090. AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (Id. 188642266). Em suas razões recursais (Id. 1189858139), a embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros e a omissão quanto a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte embargada. Devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos opostos, o requerido se quedou inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade Recursal Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conheço, pois, do recurso interposto. 2.2. Do Mérito Recursal Os embargos merecem provimento em parte. Explico. Quanto a aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros, verifico que o embargante veicula nos embargos de declaração matéria de apelação e não propriamente de embargos. A Sentença embargada, inclusive, adotou SELIC com dedução da atualização monetária (art. 406, parágrafo 1° do CC). Não há no julgado impugnado qualquer omissão, esta que ocorre quando o magistrado deixa de se pronunciar sobre matéria que foi suscitada pelas partes ou que devesse se pronunciar de ofício, nem obscuridades nem contradições a serem esclarecidas quanto a este ponto. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto a necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte embargada. Isso pois, é devido a compensação dos valores da condenação com os valores comprovadamente transferidos ao autor, com juros e correção desde o desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, declarando-se a inexistência dos débitos discutidos na lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO, acrescentando ao dispositivo da sentença embargada: "Determino a compensação da condenação com os valores creditados à conta da parte autora, em razão da relação contratual nula, em observância a vedação do enriquecimento ilícito, a ser feito com correção monetária e sem a incidência de juros". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a apresentação de recurso de apelação, com as devidas contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. José Gilderlan Lins Juiz

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0051400-03.2021.8.06.0090 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de ID 189858139. ICó/CE, 27 de janeiro de 2026. ISAQUE DE OLIVEIRA SOUSATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051400-03.2021.8.06.0090. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760 - Centro. Icó/CE - CEP 63.430-000 E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: MARIA LUCIA MARTINS Réu/Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais Repetição de Indébito proposta por MARIA LUCIA MARTINS em face de BANCO FICSA S/A, ambos amplamente qualificados. A autora alegou, em breve síntese, que é aposentada e percebe mensalmente 01 (um) salário-mínimo. Todavia, ao receber o seu pagamento do mês de janeiro de 2021, foi percebido um desconto de quantia desconhecida. Após investigações feitas pela requerente, foi descoberto um empréstimo realizado junto ao BANCO FICSA S/A, o qual foi efetivado em dezembro do ano de 2020, no valor de R$ 2.588,76 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), dos quais já foi descontada 01 (uma) parcela. A fim de melhor averiguar a situação, a autora se dirigiu ao INSS, onde obteve uma certidão informando que havia um suposto contrato de n° 010015220483, realizado pela promovente junto ao BANCO FICSA S/A, sendo que aquela nunca realizou o referido contrato. Interlocutória de ID. 109243240 deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. 109243267, com a requerida alegando, preliminarmente, a nulidade da citação, a ausência do interesse de agir pela não comprovação do requerimento administrativo, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além de impugnações ao comprovante de residência e a assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmou que o contrato celebrado foi devidamente assinado, livremente pactuado e sem qualquer vício de vontade. Contrato supostamente assinado no ID. 109243264. Ata de Audiência no ID. 109244976, com as partes não chegando a um acordo. Ao final, a promovida requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da parte autora. Réplica no ID. 109244980 reiterando os termos da inicial e afirmando categoricamente que a assinatura presente no contrato em questão não se trata da real assinatura da autora, requerendo, portanto, a realização de perícia grafotécnica. Despacho de produção de provas no ID. 109244982. Petição de ID. 109244986 requereu a realização de perícia grafotécnica. Petição de ID. 109244987 requereu a designação da Audiência de Instrução e Julgamento e a expedição de Ofício ao Banco Bradesco para que esclareça se houve a disponibilização do referido crédito, apresentando extrato bancário detalhado da Conta de nº 307645, Agência 1695-0, do período de dezembro de 2020 até os dias atuais. Interlocutória de ID. 109244988 determinou a realização de perícia grafotécnica a ser arcada pela parte requerida, o agendamento de audiência de instrução e a anexação os autos dos extratos pela parte autora em referência ao período debatido. Pagamento de honorários periciais no ID. 109245020. Laudo Pericial nos ID.'s 109245353 e seguintes, com a conclusão de que "a assinatura atribuída a senhora Maria Lúcia Martins, presente no contrato de empréstimo consignado CONTRATO: CCB - Nº - 010015220483, pág. 1-2, não provieram do punho escritor da autora, portanto a assinatura e rubrica constante no contrato apresentado é objeto de falsificação." (ID. 109245366). Ata de Audiência no ID. 138775687 com a oitiva da parte autora. Decisão de ID. 155582511 anunciou o julgamento do processo. É o relatório. Decido. 2. Preliminares: Em sede de contestação (ID. 109243267), a parte requerida suscitou, preliminarmente, (i) nulidade da citação, (ii) ausência de interesse de agir pela suposta falta de requerimento administrativo prévio, (iii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como (iv) impugnações ao comprovante de residência e ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Nenhuma das alegações merece acolhimento, pelo que se verá a seguir. 2.1. Da nulidade da citação: No que tange à alegada nulidade da citação, verifica-se dos autos que a parte requerida foi regularmente citada, tendo apresentado contestação e participado dos atos processuais subsequentes, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Eventual vício formal, ademais, restaria superado pela ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. 2.2. Da falta de interesse de agir: Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada pois é prescindível a provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida. Assim, rejeito mencionada preliminar. 2.3. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.3. Da ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação: No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, observa-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos suficientes à compreensão da controvérsia e à análise do pedido, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC. Eventual discussão acerca da suficiência ou veracidade dos documentos apresentados confunde-se com o mérito da demanda, não se prestando a ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. Igualmente não prospera a impugnação ao comprovante de residência, uma vez que inexiste exigência legal de apresentação de documento específico para tal finalidade, bastando que haja elementos mínimos aptos a indicar o domicílio da parte autora, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, passando-se à análise do mérito, que, como visto, conduz à procedência dos pedidos iniciais. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Perlustrando detidamente os autos, observo que a parte autora comprovou a existência de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 010015220483, celebrado junto à instituição requerida. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos. No caso concreto, compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a controvérsia cinge-se à validade do contrato apresentado pela instituição financeira demandada, especialmente quanto à autenticidade da assinatura atribuída à autora. A requerente, desde a réplica, impugnou expressamente a assinatura constante no instrumento contratual, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi devidamente deferida por este Juízo, com a determinação de que os honorários periciais fossem arcados pela parte requerida. Realizada a perícia grafotécnica, conforme Laudo Pericial acostado aos ID's 109245353 e seguintes, o expert nomeado pelo Juízo foi categórico ao concluir que a assinatura atribuída à senhora Maria Lúcia Martins, presente no contrato de empréstimo consignado CCB nº 010015220483, não proveio do punho escritor da autora, tratando-se, portanto, de assinatura e rubrica falsificadas, conforme ID. 109245366. Trata-se de prova técnica idônea, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não foi infirmada por qualquer outro elemento probatório capaz de afastar sua conclusão, razão pela qual merece integral acolhimento. Dessa forma, resta evidenciado que o contrato apresentado pela instituição financeira não foi validamente firmado pela parte autora, inexistindo manifestação de vontade apta a legitimar a relação jurídica debatida, o que afasta por completo a tese defensiva de regularidade da contratação. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à validade formal e material do negócio jurídico supostamente celebrado. A relação jurídica entabulada é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que dispõe Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Reconhecida, portanto, a inexistência de relação contratual válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos. Ademais, tentativas de fraude não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato de nº 010015220483. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais. 4. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato de contribuição debatido nos autos; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento pelo INPC (STJ/362) e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o evento danoso (STJ/54) até 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados com base na Taxa Selic deduzida a correção, conforme dispõe o art. 406 do CC. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, eis que indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza, conforme se infere da súmula 481 do STJ. P.R.I. Icó (CE), 13 de janeiro de 2026. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 10:09

Documento

01/09/2025, 16:47

Documento

24/07/2025, 11:34

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2025, 14:03

Mero expediente

25/06/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 11:08

Decurso de Prazo

17/06/2025, 04:06

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:34

Publicação

26/05/2025, 00:00

Documento

23/05/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051400-03.2021.8.06.0090. AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais e repetição do indébito" manejada por MARIA LUCIA MARTINS em face de BANCO FICSA S/A. Em decisão de ID 109245689, foram intimadas tanto as partes da realização de audiência de instrução e julgamento, como também, a perita grafotécnica para apresentar dados bancários. A parte autora antes da audiência apresentou alegações finais escritas em ID 145042406. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 138775687), a parte requerida foi intimada para apresentar defesa através das suas alegações. Por fim, a parte requerida apresentou suas alegações finais, requerendo a improcedência do pleito inicial (ID 150720103). É o relatório. Decido. Considerando que o expert nomeado neste feito já realizara a perícia, inclusive, o laudo já se encontra inserido ao feito (ID 109245353/109245680). Considerando, ainda, que as partes tiveram ciência acerca do laudo (ID 109245683), e já se manifestaram a respeito daquele (ID 109245685), inclusive, o expert já esclarecera o(s) questionamento(s) adicional(ais) formulado(s) pela promovida (ID 109244993). Dessarte, determino a expedição de alvará em nome do perito nomeado nos autos, através do SAE (Sistema de Alvará Eletrônico), a fim de que os valores que dormitam ao feito (ID 109245020, pág. 03), tangentes aos honorários periciais, sejam levantados. Registre-se que os valores mencionados no parágrafo anterior devem ser transferidos para conta do perito atuante neste feito, devendo a secretaria, ao confeccionar o expediente de levantamento, observar as informações constantes nos autos (ID 109245699). Por derradeiro, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051400-03.2021.8.06.0090. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760 - Centro. Icó/CE - CEP 63.430-000 E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: MARIA LUCIA MARTINS Réu/Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos hoje. 1.Relatório: Trata-se de Ação Anulatória de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais Repetição de Indébito proposta por MARIA LUCIA MARTINS em face de BANCO FICSA S/A, ambos amplamente qualificados. A autora alegou, em breve síntese, que é aposentada e percebe mensalmente 01 (um) salário-mínimo. Todavia, ao receber o seu pagamento do mês de janeiro de 2021, foi percebido um desconto de quantia desconhecida. Após investigações feitas pela requerente, foi descoberto um empréstimo realizado junto ao BANCO FICSA S/A, o qual foi efetivado em dezembro do ano de 2020, no valor de R$ 2.588,76 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 66,35 (sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), dos quais já foi descontada 01 (uma) parcela. A fim de melhor averiguar a situação, a autora se dirigiu ao INSS, onde obteve uma certidão informando que havia um suposto contrato de n° 010015220483, realizado pela promovente junto ao BANCO FICSA S/A, sendo que aquela nunca realizou o referido contrato. Interlocutória de ID. 109243240 deferiu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela antecipada e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação no ID. 109243267, com a requerida alegando, preliminarmente, a nulidade da citação, a ausência do interesse de agir pela não comprovação do requerimento administrativo, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, além de impugnações ao comprovante de residência e a assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmou que o contrato celebrado foi devidamente assinado, livremente pactuado e sem qualquer vício de vontade. Contrato supostamente assinado no ID. 109243264. Ata de Audiência no ID. 109244976, com as partes não chegando a um acordo. Ao final, a promovida requereu a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva da parte autora. Réplica no ID. 109244980 reiterando os termos da inicial e afirmando categoricamente que a assinatura presente no contrato em questão não se trata da real assinatura da autora, requerendo, portanto, a realização de perícia grafotécnica. Despacho de produção de provas no ID. 109244982. Petição de ID. 109244986 requereu a realização de perícia grafotécnica. Petição de ID. 109244987 requereu a designação da Audiência de Instrução e Julgamento e a expedição de Ofício ao Banco Bradesco para que esclareça se houve a disponibilização do referido crédito, apresentando extrato bancário detalhado da Conta de nº 307645, Agência 1695-0, do período de dezembro de 2020 até os dias atuais. Interlocutória de ID. 109244988 determinou a realização de perícia grafotécnica a ser arcada pela parte requerida, o agendamento de audiência de instrução e a anexação os autos dos extratos pela parte autora em referência ao período debatido. Pagamento de honorários periciais no ID. 109245020. Laudo Pericial nos ID.'s 109245353 e seguintes, com a conclusão de que "a assinatura atribuída a senhora Maria Lúcia Martins, presente no contrato de empréstimo consignado CONTRATO: CCB - Nº - 010015220483, pág. 1-2, não provieram do punho escritor da autora, portanto a assinatura e rubrica constante no contrato apresentado é objeto de falsificação." (ID. 109245366). Ata de Audiência no ID. 138775687 com a oitiva da parte autora. Decisão de ID. 155582511 anunciou o julgamento do processo. É o relatório. Decido. 2. Preliminares: Em sede de contestação (ID. 109243267), a parte requerida suscitou, preliminarmente, (i) nulidade da citação, (ii) ausência de interesse de agir pela suposta falta de requerimento administrativo prévio, (iii) ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como (iv) impugnações ao comprovante de residência e ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Nenhuma das alegações merece acolhimento, pelo que se verá a seguir. 2.1. Da nulidade da citação: No que tange à alegada nulidade da citação, verifica-se dos autos que a parte requerida foi regularmente citada, tendo apresentado contestação e participado dos atos processuais subsequentes, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. Eventual vício formal, ademais, restaria superado pela ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. 2.2. Da falta de interesse de agir: Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta deve ser rejeitada pois é prescindível a provocação prévia por meio da via administrativa para caracterizar alguma pretensão resistida. Assim, rejeito mencionada preliminar. 2.3. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.3. Da ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação: No tocante à alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, observa-se que a parte autora instruiu a inicial com documentos suficientes à compreensão da controvérsia e à análise do pedido, atendendo ao disposto no art. 320 do CPC. Eventual discussão acerca da suficiência ou veracidade dos documentos apresentados confunde-se com o mérito da demanda, não se prestando a ensejar extinção do feito sem resolução do mérito. Igualmente não prospera a impugnação ao comprovante de residência, uma vez que inexiste exigência legal de apresentação de documento específico para tal finalidade, bastando que haja elementos mínimos aptos a indicar o domicílio da parte autora, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte requerida, passando-se à análise do mérito, que, como visto, conduz à procedência dos pedidos iniciais. Sem mais preliminares. Passo ao mérito. 3. Mérito: Perlustrando detidamente os autos, observo que a parte autora comprovou a existência de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, oriundos de suposto contrato de empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 010015220483, celebrado junto à instituição requerida. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos. No caso concreto, compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a controvérsia cinge-se à validade do contrato apresentado pela instituição financeira demandada, especialmente quanto à autenticidade da assinatura atribuída à autora. A requerente, desde a réplica, impugnou expressamente a assinatura constante no instrumento contratual, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica, a qual foi devidamente deferida por este Juízo, com a determinação de que os honorários periciais fossem arcados pela parte requerida. Realizada a perícia grafotécnica, conforme Laudo Pericial acostado aos ID's 109245353 e seguintes, o expert nomeado pelo Juízo foi categórico ao concluir que a assinatura atribuída à senhora Maria Lúcia Martins, presente no contrato de empréstimo consignado CCB nº 010015220483, não proveio do punho escritor da autora, tratando-se, portanto, de assinatura e rubrica falsificadas, conforme ID. 109245366. Trata-se de prova técnica idônea, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não foi infirmada por qualquer outro elemento probatório capaz de afastar sua conclusão, razão pela qual merece integral acolhimento. Dessa forma, resta evidenciado que o contrato apresentado pela instituição financeira não foi validamente firmado pela parte autora, inexistindo manifestação de vontade apta a legitimar a relação jurídica debatida, o que afasta por completo a tese defensiva de regularidade da contratação. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à validade formal e material do negócio jurídico supostamente celebrado. A relação jurídica entabulada é nitidamente de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que dispõe Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má prestação do serviço fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Reconhecida, portanto, a inexistência de relação contratual válida, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos. Ademais, tentativas de fraude não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes. Assim, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato de nº 010015220483. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais. 4. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato de contribuição debatido nos autos; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês em relação a cada desconto indevido, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, até 30/08/2024, observando-se, a partir de então, o disposto na Lei 14.905/2024, de modo que a correção monetária será pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406 do CC), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que as promovidas, solidariamente, procedam ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento pelo INPC (STJ/362) e juros de mora de 1% ao mês devidos desde o evento danoso (STJ/54) até 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir de então, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora serão calculados com base na Taxa Selic deduzida a correção, conforme dispõe o art. 406 do CC. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, eis que indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois, para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza, conforme se infere da súmula 481 do STJ. P.R.I. Icó (CE), 13 de janeiro de 2026. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051400-03.2021.8.06.0090. AUTOR: MARIA LUCIA MARTINS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais e repetição do indébito" manejada por MARIA LUCIA MARTINS em face de BANCO FICSA S/A. Em decisão de ID 109245689, foram intimadas tanto as partes da realização de audiência de instrução e julgamento, como também, a perita grafotécnica para apresentar dados bancários. A parte autora antes da audiência apresentou alegações finais escritas em ID 145042406. Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 138775687), a parte requerida foi intimada para apresentar defesa através das suas alegações. Por fim, a parte requerida apresentou suas alegações finais, requerendo a improcedência do pleito inicial (ID 150720103). É o relatório. Decido. Considerando que o expert nomeado neste feito já realizara a perícia, inclusive, o laudo já se encontra inserido ao feito (ID 109245353/109245680). Considerando, ainda, que as partes tiveram ciência acerca do laudo (ID 109245683), e já se manifestaram a respeito daquele (ID 109245685), inclusive, o expert já esclarecera o(s) questionamento(s) adicional(ais) formulado(s) pela promovida (ID 109244993). Dessarte, determino a expedição de alvará em nome do perito nomeado nos autos, através do SAE (Sistema de Alvará Eletrônico), a fim de que os valores que dormitam ao feito (ID 109245020, pág. 03), tangentes aos honorários periciais, sejam levantados. Registre-se que os valores mencionados no parágrafo anterior devem ser transferidos para conta do perito atuante neste feito, devendo a secretaria, ao confeccionar o expediente de levantamento, observar as informações constantes nos autos (ID 109245699). Por derradeiro, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento

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Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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