Procedimento Comum Cível 0050399-37.2021.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050399-37.2021.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 11:10

Trânsito em julgado

29/05/2025, 11:08

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:57

Publicação

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RISEUDA SILVA FREIRE Polo passivo: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0050399-37.2021.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo ativo: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição indenização por danos morais ajuizada por Maria Riseuda Silva Freire em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Alega a requerente, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo que afirma não ter contratado. Contestação acostada em ID. 108316950. Réplica em ID. 108316957. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a ilegalidade na contratação dos empréstimos objeto dos autos. Isso porque, o banco demandado comprovou a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes. Verifico que a instituição financeira demandada acostou instrumento contratual válido que comprova sua alegação, afastando, portanto, a tese defensiva. Ora, o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora, e trouxe provas de que a parte requerente, de fato, formalizou o negócio e recebeu a quantia, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 108316947), cuja assinatura se mostra praticamente idêntica às assinaturas acostadas nos autos no ID 108316968. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No caso dos autos, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ica obrigado a repará-lo. Deste modo, das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao promovido de forma que não há que se falar na responsabilização civil perseguida pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a parte autora beneficiária da A. Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:30

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:30

Improcedência

23/04/2025, 09:55

Conclusão (para julgamento)

09/04/2025, 13:59

Remessa

12/10/2024, 01:29

Conclusão (para julgamento)

19/04/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 11:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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