Cumprimento de sentença 0200058-89.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200058-89.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200058-89.2022.8.06.0071. Apelante: U. V. C. de T. M. - Apelado: E. A. T. - Apelada: K. R. A. de O. T. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0200058-89.2022.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: U. V. C. DE T. M.. APELADOS: K. R. A. DE O. T. E E. A. T.. CUSTOS LEGIS: M. P. E. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO PROCESSUAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE O FALECIMENTO DA AUTORA, TENDO SIDO REALIZADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. O RECURSO VISA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS DA FALECIDA; E (II) A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, PORTANTO, É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO COM O FALECIMENTO DA AUTORA. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO, CARACTERIZA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO DA PARTE PREJUDICADA. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIZANDO-SE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA, IMPONDO-SE A SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS, NÃO SE EXTINGUINDO COM O FALECIMENTO DA PARTE LESADA. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL PELO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA. OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DO RÉU, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405 E 406; CPC, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.931.535/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 20.04.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.963.420/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.02.2022; TJ-SP, AC 1005269-04.2017.8.26.0100, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 10.06.2019; TJCE, AC 0215513-13.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 23.04.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200058-89.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Eugênio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Carlos Felipe Torres de Brito (OAB: 19249/CE) - Aglézio de Brito (OAB: 2199/CE)

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Resposta)

Confirmada

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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