Execução de Título Extrajudicial 0200065-31.2022.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200065-31.2022.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200065-31.2022.8.06.0120. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANUEL VALDERY SILVA Sobre o novo pedido de bloqueio de valores através do sistema eletrônico, formulado pela parte exequente, tem-se que o artigo 854 do CPC dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do CPC que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 833 e seguintes do CPC), todavia, o provimento judicial não é irreversível, visto que poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica (artigo 854 § 3º, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, DEFIRO, mais uma vez, o pedido da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome da parte executada MANUEL VALDERY SILVA, CPF nº 678.930.313-87 até o valor R$ 146.920,88 indicado na petição inicial, tendo em vista a ausência de atualização dos cálculos pela exequente. Ademais, considerando o mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (popularmente denominado "teimosinha"), a busca em apreço deve ocorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da data de inclusão da ordem no sistema ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada e, não se tratando de verba impenhorável, proceda-se a intimação da parte executada e do banco depositário (artigo 854, §§ 2º e 5º do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. José Rodrigues de Lima Neto Juiz Substituto, em respondência

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200065-31.2022.8.06.0120. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANUEL VALDERY SILVA Sobre o novo pedido de bloqueio de valores através do sistema eletrônico, formulado pela parte exequente, tem-se que o artigo 854 do CPC dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do CPC que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 833 e seguintes do CPC), todavia, o provimento judicial não é irreversível, visto que poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica (artigo 854 § 3º, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, DEFIRO, mais uma vez, o pedido da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome da parte executada MANUEL VALDERY SILVA, CPF nº 678.930.313-87 até o valor R$ 146.920,88 indicado na petição inicial, tendo em vista a ausência de atualização dos cálculos pela exequente. Ademais, considerando o mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (popularmente denominado "teimosinha"), a busca em apreço deve ocorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da data de inclusão da ordem no sistema ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada e, não se tratando de verba impenhorável, proceda-se a intimação da parte executada e do banco depositário (artigo 854, §§ 2º e 5º do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. José Rodrigues de Lima Neto Juiz Substituto, em respondência

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 17:50

Documento

27/06/2025, 17:49

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:25

Decurso de Prazo

06/05/2025, 06:22

Petição

29/04/2025, 16:22

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:01

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:01

Documento

23/04/2025, 10:59

Documento

23/04/2025, 10:56

Processo Encaminhado

30/08/2024, 23:09

Outras Decisões

18/01/2024, 15:58

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200065-31.2022.8.06.0120. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MANUEL VALDERY SILVA Sobre o novo pedido de bloqueio de valores através do sistema eletrônico, formulado pela parte exequente, tem-se que o artigo 854 do CPC dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE Contatos: E-mail: [email protected] / Fixo/Whatsapp: (85) 3108-1710 DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do CPC que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. Não se pode olvidar que a medida judicial em comento poderá atingir verba amparada pela impenhorabilidade (artigo 833 e seguintes do CPC), todavia, o provimento judicial não é irreversível, visto que poderá ser modificado ou até revogado dada a comprovação dessa situação jurídica (artigo 854 § 3º, do CPC). Assinalo, finalmente, que a indisponibilidade ora requerida é medida de prevenção que não equivale ao ato de penhora. À vista do exposto, DEFIRO, mais uma vez, o pedido da parte exequente e ordeno a expedição de ordem indisponibilidade dos saldos bancários caso existentes em nome da parte executada MANUEL VALDERY SILVA, CPF nº 678.930.313-87 até o valor R$ 146.920,88 indicado na petição inicial, tendo em vista a ausência de atualização dos cálculos pela exequente. Ademais, considerando o mecanismo de reiteração automática de ordens de bloqueio (popularmente denominado "teimosinha"), a busca em apreço deve ocorrer pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir da data de inclusão da ordem no sistema ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. A efetivação do pleito dar-se-á através de consulta direta no SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada e, não se tratando de verba impenhorável, proceda-se a intimação da parte executada e do banco depositário (artigo 854, §§ 2º e 5º do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. José Rodrigues de Lima Neto Juiz Substituto, em respondência

08/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Processo Encaminhado

Outras Decisões

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