Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0216825-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0216825-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:54

Definitivo

03/06/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 12:16

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Antonio Claudemilson Viana de Oliveira - Fica a defesa intimada da seguinte Sentença (Íntegra às p. 155/159): Ao teor do exposto, o Conselho Permanente: 1) DESCLASSIFICA o delito imputado como o de ofensa aviltante para o crime de injúria, para DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado, tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, conforme previsão dos artigos 123, inciso IV, e 125, VI, também do Código Penal Militar, dos dois crimes de injúria narrados nos autos; 2) havendo dúvidas acerca da iniciativa da agressão e da ocorrência da excludente da legítima defesa, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, o Conselho Permanente JULGA IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ANTÔNIO CLAUDEMILSON VIANA DE OLIVEIRA das acusações que lhes foi feita (art. 209 do CPM), com fundamento no artigo 439, alínea "e" do do Código de Processo Penal Militar. Intimação - ADV: Francisco Cavalcante de Paula Neto (OAB 9497/CE) Processo 0216825-24.2022.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 11:33

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:00

Procedência em Parte

09/04/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

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