Execução de Título Extrajudicial 0213010-19.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0213010-19.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON PENHA DE LIMA DECISÃO R.H. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de EXECUTADO: FRANCISCO WELLINGTON PENHA DE LIMA. A parte exequente requereu, em petição ID 163879595, a suspensão do processo em razão da ausência de bens. É o relatório. Decido. O art. 921, III, do CPC dispõe que se suspende o processo de execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. No presente caso, as medidas adotadas não lograram êxito em obter bens e valores suficientes para satisfação do débito. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 08/07/2025, dia seguinte à data da intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. Tendo em vista que o prazo é de 1 (um) ano, se encerrará em 07/07/2026. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC2). Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens pe-nhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à inti-mação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A A do CPC). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF3). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECI-AL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALI-ZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILI-GÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RE-CORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓ-RIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efei-to, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reco-nhecendo que a implementação da prescrição in-tercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do exe-cutado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO IN-TERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILI-GÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBI-LIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tri-bunal de Justiça tem entendido que "requerimen-tos para realização de diligências que se mostra-ram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 08/07/2025. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e não sendo encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s) nem bens penhoráveis, devidamente certificado, arquivem-se provisoriamente automaticamente os presentes autos, dado o início da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0213010-19.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por

28/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:24

Publicação

07/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/07/2025, 08:16

Documento

27/06/2025, 12:48

Mero expediente

26/06/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 19:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:46

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:58

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:14

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:14

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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