Apelação Cível 0229406-08.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0229406-08.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO JOSE SORIANO DA SILVA FILHO APELADO: ASCON ADMINISTRADORA LTDA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0229406-08.2021.8.06.0001

15/05/2026, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

06/04/2026, 15:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:08

Confirmada

17/03/2026, 01:08

Publicação

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 09:33

Expedida/certificada

05/03/2026, 09:33

Recurso Especial

13/02/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:18

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 12:50

Ato ordinatório

19/11/2025, 12:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco José Soriano da Silva Filho - Apelado: Business Cred Ltda. - Apelado: AS Consórcio Nacional Ltda. - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CABÍVEL QUANDO HOUVER CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR CONSIDERAR QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, (II) ANALISAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CONSÓRCIO DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA, E (III) VERIFICAR SE OCORREU DANO MORAL AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL É ADMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE DOCUMENTO NOVO OU, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DE DOCUMENTO ANTIGO QUANDO A PARTE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ANTERIORMENTE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, CONFORME ART. 434 DO CPC. NO ENTANTO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, DE MODO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS.4. OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTÃO RELACIONADOS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ELES AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. 5. NO CASO, NÃO IDENTIFIQUEI A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE MÁ-FÉ. É ÔNUS DO RECORRENTE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU, DE MODO QUE NÃO SUBSISTE O DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO.6. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS RESCISÓRIAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, POIS SE ENCONTRA DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, O QUAL ESTABELECE QUE "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO". 7. A RESCISÃO DO CONTRATO OCORREU POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E, POR CONSEQUÊNCIA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER QUANDO CONTEMPLADO POR SORTEIO OU DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.8. DO VALOR A SER RESTITUÍDO, É LÍCITO À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PROCEDER À RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 538 DO STJ: ¿AS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AINDA QUE FIXADA EM PERCENTUAL SUPERIOR A DEZ POR CENTO¿.9. QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO.10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I, E 434; CC, ART. 171, II; LEI Nº 11.795/2007, ART. 22, §§1º E 2º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULA Nº 538 E RESP Nº 1.119.300/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/08/2010. TJCE: AC Nº 0142792-39.2017.8.06.0001, REL. DES. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 31/08/2022 E AC Nº 0790596-47.2000.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 04/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Defensoria Pública - Vara Subsequente - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Antônio Matheus Feitosa Monteiro (OAB: 40491/CE) - Erasmo Guimarães Fonteles Júnior (OAB: 39406/CE) - ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229406-08.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

24/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Agravo em recurso especial)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(124)