Apelação Cível 0222666-29.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0222666-29.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0222666-29.2024.8.06.0001. Exequente: EDSON PEREIRA DA SILVA Executado: Enel Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Tutela de Urgência] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada ENEL apresentou impugnação arguindo, em síntese, pagamento do débito, inexigibilidade da multa e excesso de execução (petição Id 194707037). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a impugnação é tempestiva, razão pela qual dela conheço. No que tange à alegação da exequente (petição Id 195975543) de que o prazo para pagamento deveria ser contado a partir da manifestação espontânea da executada nos autos, não lhe assiste razão. Consoante dispõe o art. 513, §2º, I, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser precedido de intimação formal do devedor, na pessoa de seu advogado, sendo a partir desse ato que se inaugura o prazo para pagamento voluntário. O comparecimento espontâneo da parte executada em juízo não substitui a necessária intimação para fins de cumprimento da obrigação, tampouco tem o condão de antecipar o termo inicial do prazo previsto no art. 523 do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação (...)" (STJ, REsp 1.930.225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/06/2021). Assim, inaplicável a tese de preclusão suscitada pela exequente, devendo o prazo para pagamento voluntário ser contado da regular intimação ocorrida nos autos. No caso concreto, verifica-se que a executada foi regularmente intimada nos termos do art. 523 do CPC (Certidão Id 191667678) e, dentro do prazo legal, efetuou depósitos judiciais que totalizam R$ 14.252,68, conforme comprovantes juntados aos autos (documentos em Id 194707054/194707056). Dessa forma, reconhece-se o pagamento voluntário tempestivo. Uma vez efetuado o pagamento dentro do prazo legal, não incidem a multa de 10% (dez por cento) nem tampouco os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Nesse ponto, o cálculo apresentado pela parte exequente revela excesso de execução, por incluir indevidamente tais acréscimos. Observa-se, contudo, que o valor depositado não abrange integralmente a atualização do débito até a data considerada nos cálculos mais recentes apresentados pela parte exequente, notadamente no que se refere à correção monetária e juros até março de 2026. Assim, embora afastada a mora, subsiste diferença residual decorrente da atualização do débito, desconsiderados os acréscimos indevidos relativos ao art. 523 do CPC. No tocante à alegação de inexigibilidade das astreintes, não merece acolhimento. A multa cominatória foi fixada em sentença (Id 137454374), confirmada em grau recursal (Id 180005496) e acobertada pelo trânsito em julgado (Certidão Id 180005500), não sendo possível rediscutir, nesta fase, os fundamentos que ensejaram sua aplicação, especialmente à míngua de prova inequívoca de vício capaz de afastar sua exigibilidade. Eventual revisão do valor somente se justifica em hipóteses de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para: i) reconhecer a inexigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; ii) reconhecer o pagamento voluntário tempestivo da executada; iii) reconhecer o excesso de execução quanto aos valores decorrentes do art. 523 do CPC; Determinar o prosseguimento do feito apenas quanto ao saldo remanescente, decorrente da atualização do débito, a ser apurado mediante cálculo simples. Ressalto que o pagamento do saldo remanescente da condenação deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, incumbindo-lhe proceder à correta atualização do débito, de modo a evitar o retorno dos autos para ulteriores despachos de idêntico teor, bem como a impedir o prolongamento injustificado da marcha processual. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento da diferença apurada, sob pena de prosseguimento dos atos executivos. Por fim. determino, ainda, a intimação da parte exequente para que, no mesmo prazo, informe nos autos os dados bancários necessários ao levantamento do valor incontroverso, a fim de viabilizar a futura expedição do competente alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARÃES DA COSTA ARANHA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0222666-29.2024.8.06.0001. Exequente: EDSON PEREIRA DA SILVA Executado: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por EDSON PEREIRA DA SILVA, em face de ENEL. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 180370744, posto que Acórdão prolatado no ID 28707276, transitou em julgado em 22/10/2025. (ID 180005500). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à parte exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária (ID 137454374). Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado pela exequente atualizado ate a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, efetuar e comprovar o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/10/2025, 09:06

Trânsito em julgado

23/10/2025, 09:06

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:26

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:00

Publicação

30/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/09/2025, 19:56

Não-Provimento

24/09/2025, 15:42

Petição

19/09/2025, 10:09

Mérito

18/09/2025, 21:56

Publicação

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0222666-29.2024.8.06.0001. Exequente: EDSON PEREIRA DA SILVA Executado: ENEL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por EDSON PEREIRA DA SILVA, em face de ENEL. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 180370744, posto que Acórdão prolatado no ID 28707276, transitou em julgado em 22/10/2025. (ID 180005500). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à parte exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária (ID 137454374). Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado pela exequente atualizado ate a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). A executada deverá, efetuar e comprovar o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. KARLA NEVES GUIMARAES DA COSTA ARANHA Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0222666-29.2024.8.06.0001. AUTOR: EDSON PEREIRA DA SILVAREU: ENEL S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas, Tutela de Urgência] Trata-se de ação movida por Edson Pereira da Silva em face de Enel - Companhia Energética do Ceará. Alega a parte autora que, no dia 02 de março de 2024, um funcionário da ré trocou o medidor da sua residência, alegando adulteração. Posteriormente, foi apresentado um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cobrando o valor de R$ 8.088,66 pelo consumo não faturado entre 02/03/2020 e 02/03/2023. No entanto, o autor afirma que o imóvel esteve fechado e com energia cortada entre 14/04/2020 e 14/02/2023, só passando a haver consumo após a religação em fevereiro de 2023. O TOI afirmava uma ligação direta na rede, sem passar pelo medidor que, por sua vez, se encontrava danificado, não registrando o consumo real. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a cobrança é abusiva, infundada e ilegal, uma vez que ela não teve oportunidade de acompanhar a inspeção, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. O autor reivindica a nulidade da cobrança unilateral, pois o medidor estava lacrado, demonstrando que não houve fraude. Aduz ainda que não houve aumento significativo no consumo de energia e que os documentos apresentados pela ré são insuficientes por serem unilaterais. Fundamenta seus argumentos no Art. 129, parágrafos 2º e 7º da Resolução 414/2010 da ANEEL, CDC (Art. 6º, VIII), apontando a responsabilidade objetiva da ré na falha da prestação de serviço, conforme Art. 22 do CDC. Ao final, pediu tutela de urgência para impedir o corte de energia e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e reemissão da fatura com valor do real consumo. Requereu ainda que fosse declarada a inexistência do débito de R$ 8.088,66 e nulidade de cobranças, a condenação da ré por danos morais no mesmo valor, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de id 121109529. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a regularidade da inspeção na unidade consumidora e a legalidade da cobrança. Argumentou que a inspeção seguiu a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que permite a verificação e cobrança de consumo não registrado em caso de irregularidade. Informou que o medidor foi periciado por laboratório acreditado pelo INMETRO, confirmando a adulteração. A diferença de consumo apurada de 8.587 kWh se refere ao período de 02/03/2020 a 02/03/2023, justificada pela não medição correta do consumo devido à violação do medidor. Argumentou que a cobrança é baseada na recuperação da receita conforme Art. 595 e 596 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Cita ainda que o TOI foi lavrado de acordo com as normas e que o consumidor teve a chance de acompanhar a inspeção e análises técnicas, reiterando a legalidade em sua conduta. A promovida comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento n.º 0626812-51.2024.8.06.0000, pleiteando, ainda, a reconsideração (id 121109549). Foi negado provimento ao recurso nos termos da decisão monocrática de id 121109558 e seguintes, com trânsito em julgado no id 121109557. Acerca do descumprimento da liminar informada no id 121109538, a promovida manifestou-se no id 121109552. O autor requereu o julgamento do feito e o pagamento de astreintes (id 121109556). A parte autora se manifestou em réplica argumentando que não houve notificação adequada para que pudesse acompanhar a verificação técnica. Assegurou que a ré não seguiu os procedimentos regimentais da Resolução 414/2010 da ANEEL, afirmando que os documentos apresentados são unilaterais e não garantiram seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Reiterou que a cobrança imposta é falha por não demonstrar corretamente o consumo não faturado, apontando que a residência esteve fechada na maior parte do período citado. Destacou a ausência de evidências claras de sua culpa e de adulteração do medidor, que se encontrava lacrado, pedindo pela nulidade do TOI e a não cobrança de valores ilegitimamente apurados. Partes intimadas para falar sobre provas a produzir (id 121114432). O autor informa novo descumprimento da tutela no id 121114438, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O promovido, a seu turno, manifestou desinteresse em outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado (id 121114443). Acerca do descumprimento da tutela de urgência manifestou-se o demandado no id 130393657. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Feito comporta julgamento no estado em que se encontra - art. 355, I, do CPC/15. Ausente deliberação expressa acerca do pedido de gratuidade judiciária, é de se entender pelo seu deferimento tácito em favor do promovente - o que agora ratifico. Não foram suscitadas questões de ordem preliminar. Passo, assim, ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia da presente demanda à suposta ilegalidade no valor cobrado do consumidor após realização de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Conforme relatado, foi exigido do autor o pagamento do valor de R$ 8.088,66 pelo consumo não faturado entre 02/03/2020 e 02/03/2023, porém, conforme relato da inicial, o imóvel estava fechado e com energia cortada entre 14.04.2020 e 14.02.2023. Por outro lado, a empresa requerida alega que a inspeção e cobrança impugnadas pela autora são devidas, visto a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora, sendo tal cobrança referente à energia consumida pela autora e não faturada. A prova carreada aos autos evidencia a irregularidade do procedimento administrativo que apurou os valores exigidos do autor. Com efeito, não houve comprovação de que a inspeção fora acompanhada pelo autor ou por alguém de sua confiança, conforme exigido pelo art. 250, I e II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje;" - grifei - In casu, verifico que o TOI não traz assinatura do consumidor nem de outro interessado que tenha acompanhado a inspeção. Com efeito, no id 121114458 há tão somente o nome "João" sem sobrenome, assinatura nem indicação de RG/CPF. Da mesma forma se encontra o comunicado de substituição de medidor (id 121114448). Esses documentos foram reproduzidos pelo promovido nos id's 121109546 e 121109547. Também não se identifica nos autos o resultado de eventual verificação técnica a cargo de laboratório credenciado. Evidente, portanto, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que o procedimento de inspeção foi regular. Logo, conclui-se que a prova foi produzida de forma unilateral pela demandada, de forma que não há como se considerar válido o procedimento objeto da presente lide. Reconhecida a conduta irregular por parte da empresa requerida e ausente motivo para imputar ao autor eventuais falhas do medidor, assiste razão à pretensão autoral quanto ao pedido de declaração da nulidade da cobrança imposta. De outra banda, entendo que a cobrança, embora indevida, não foi suficiente a gerar dano moral, já que incapaz de lesionar direito da personalidade. Com efeito, não se provou protesto de títulos, negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito tampouco se demonstrou abusividade ou emprego de meios vexatórios na cobrança indevida. Também não houve demonstração de interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. Não há, assim, o que se cogitar de dano moral. Tratou-se, em verdade, de mero transtorno ou aborrecimento do dia a dia e, por isso mesmo, insuscetível de indenização. Confira-se, mais uma vez, a seguinte orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Não merece prosperar, portanto, o pleito indenizatório. Assentada a ilegalidade da cobrança, passo, por fim, à análise dos pleitos de descumprimento de tutela de urgência (id's 121109538 e 121114438). Inicialmente, o autor afirma que na data de 19.04.2024 esteve em uma loja da ré para emissão de nova fatura, o que foi recusado pela promovida, privando-o de efetuar o pagamento da fatura de março/24. Em sua resposta, a demandada explica que quando a ordem de cumprimento ingressou em seus sistemas internos a fatura 04/2024 da unidade promovente já havia sido emitida. Afirma, ainda, que cumpriu com urgência a decisão e cancelou o parcelamento do TOI, acrescentando que a fatura de energia do mês seguinte fora emitida sem o parcelamento. O respectivo mandado de intimação foi juntado aos autos em 16.04.2024 (id 121109536), competindo-lhe cumprir o comando judicial até 23.04.2024. A despeito da justificativa apresentada, a promovida não comprovou a reemissão da fatura de abril/2024 com exclusão do parcelamento, fazendo-o tão somente em relação a fatura de 05/2024 (id 121109553) na petição apresentada em 23.05.2024 (id 121109555) - o que caracteriza inequivocamente o descumprimento da obrigação e a aplicação das astreintes no teto de R$ 20.000,00, tendo em vista o lapso temporal decorrido. Entretanto, por considerar excessivo esse valor, posto que referente a apenas uma fatura, reduzo a multa por metade, resultando em R$10.000,00 (dez mil reais). O promovente comunica novo descumprimento no id 121114438 informando que a parte ré na fatura de julho/2024 voltou a cobrar os valores das parcelas do TOI. Resposta do promovido no id 130393657. Entendo que não houve comprovação do alegado descumprimento. O extrato de id 121114437 - fl. 01 acusa o valor de R$ 7.425,38 para a unidade consumidora do autor, porém referente ao mês de maio/2023 - competência anterior à concessão da tutela de urgência, que se deu em 15.04.2024. Por outro lado, o extrato de id 121114437 - fl. 02 aponta que o valor exigido para o mês de julho/2024 foi na monta de R$ R$ 341,34. 3. Dispositivo Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos seguintes termos: a) CONFIRMO a decisão interlocutória de id 121109529 em todos os seus termos, tornando-a definitiva; b) DECLARO a nulidade do procedimento realizado pela ENEL e por consequência, declaro a inexistência do débito gerado a partir do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 2023-60561580, no valor de R$ 8.088,66 (oito mil, oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) c) CONDENO o promovido ao pagamento de astreintes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ante o descumprimento da decisão interlocutória de id 121109529 d) INDEFIRO a pretensão de reparação por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais pro rata, o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/15. Ainda, condeno a promovida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação à advogada do autor. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida também arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/15. Deferi à promovente o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento de custas processuais pelo promovido na parte que lhe toca no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

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Mérito

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