Execução de Título Extrajudicial 0268675-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0268675-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo EXECUTADO: RILAMI FERREIRA DA SILVA - ME DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0268675-83.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de RILAMI FERREIRA DA SILVA - ME. A parte executada RILAMI FERREIRA DA SILVA - ME foi citada em 10/11/2024 (ID 127274749), contudo, não efetuou o pagamento da dívida e nem nomeou bens à penhora. A parte exequente requereu, em petição de ID 155288087, a ordem de bloqueio online de ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, a realização de buscas junto ao sistema RENAJUD, além de consulta via INFOJUD. É o relatório. Decido. I - DA PENHORA ON-LINE Restando demonstrado que a parte executada, devidamente citada, não apresentou nenhum bem para garantir a execução, é de ser deferida penhora "on line", nos termos do art. 854 c/c arts. 829, §§ 1º e 2ª e 831 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se atentar também para o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Assim, quanto aos executados pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Portanto, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. No presente caso, tratando-se de executado microempresa, o patrimônio da empresa se confunde com o da pessoa física titular da firma. Neste sentido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL - CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). - Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica. (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS DO ÚNICO SÓCIO DA MICROEMPRESA EXECUTADA - REFORMA - A firma individual é forma de atuação de determinado profissional no mercado e não possui personalidade distinta de seu titular ( CC/2002, art. 966 e 967) - O patrimônio constante em nome do proprietário de firma individual responde pelas dívidas da sua empresa, notadamente porque não foi constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), tratando-se de simples empresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21093557620218260000 Guariba, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/06/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) II - DO PEDIDO DE CONSULTA NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD Em razão dos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da prestação jurisdicional e da cooperação judicial, previstos nos arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88, arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 17, caput, do Regulamento do BACEN e jurisprudência pátria, deve ser realizada a consulta de endereços do executado nos sistemas disponíveis. Neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUERIMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. (omissis) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. Dentre essas medidas, inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S.A. de informes acerca da existência ou não de títulos registrados em nome da parte executada e sob a custódia da BM&F Bovespa e da Cetip. Precedentes citados: REsp n. 1.809.328/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.736.217/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.801.946/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.398.071/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2019; REsp n. 1.679.562/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017. (omissis) V - Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.809.329/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) Portanto, pertinente o acolhimento do pedido, por serem medidas que poderão indicar a existência de bens passíveis de penhora e expropriação. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, previstos nos arts. 6º, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO os pedidos, determinando: 1) Penhora online de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado RILAMI FERREIRA DA SILVA, pessoa física, na modalidade simples (única tentativa), e RILAMI FERREIRA DA SILVA - ME, pessoa jurídica, esta com a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 239.264,52. 2) Pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. As informações obtidas pelo sistema INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Encaminhem-se os processos para as filas respectivas para realização das pesquisas. Intime-se o exequente (DJE) desta decisão e, após o resultado da consulta, para se manifestar sobre o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:09

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:28

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:12

Expedida/Certificada

23/04/2025, 11:12

Mero expediente

23/04/2025, 11:12

Decurso de Prazo

13/12/2024, 19:11

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2024, 15:21

Petição

27/11/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 09:39

Mandado

24/09/2024, 15:42

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

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