Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Espólio de Francisco Marcelo Vítor -
Apelado: Antônio Rodrigues Filho - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE E PROCEDER A CITAÇÃO VÁLIDA DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. CORRETA SUBSUNÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002179-21.2000.8.06.0047 - Apelação Cível - Baturité -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA TANTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, É ADEQUADA AO CASO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES DO DEVEDOR FALECIDO, FACE À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, III DO CPC; (II) HAVERIA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, À LUZ DO §1º DO ART. 485 DO CPC; E (III) A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO SERIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO, EM REALIZAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO RÉU FALECIDO, POR MEIO DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME DETERMINA O ART. 313, §2º, I, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE CITAÇÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL (ART. 239 DO CPC), PRESCINDINDO, PORTANTO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ASSIM, CORRETA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA NO ART. 485, IV, DO CPC, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE QUE SE APLICASSE O INCISO III DO MESMO ARTIGO, RELATIVA À INÉRCIA NA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA PELA PARTE POR MAIS DE 30 DIAS, ESSA SIM, HIPÓTESE QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NÃO SENDO CONTUDO O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO EXECUTADO FALECIDO, POR MEIO DE SUA CITAÇÃO VÁLIDA, QUANDO DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDA, CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 239, 313, §2º, I; 485, III, IV E §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGINT NO ARESP 1872705/PE TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050024-66.2021.8.06 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0000556-43.2005.8.06.0047 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0104752-43.2015.8.06.0167 TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0723181-53.2019.8.07.0001 TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002686-26.2012.8.17.1220ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FACE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA PRIMEVA..FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)