Execução de Título Extrajudicial 0013721-61.2017.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013721-61.2017.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0013721-61.2017.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASSIVO: LUIZ LUCIANO SULINA DE FREITAS e outros DECISÃO Visto em inspeção. De início, cabe mencionar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça que as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, essa regra admite mitigação em situações excepcionais, inclusive para pagamento de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, quando a penhora não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Por enquanto, a parte exequente almeja apenas investigar quantias porventura auferidas pela parte executada, para só então averiguar a viabilidade da penhora sobre percentual dos rendimentos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os tribunais têm admitido, excepcionalmente, a utilização do PREVJUD, quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Isso porque, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do CNJ, o PREVJUD "[...] permite a obtenção de informações previdenciárias como, por exemplo, vínculos empregatícios, remuneração, existência de benefício previdenciário, seu tempo e valor". Por conseguinte, a ferramenta é subsídio a uma eventual constrição, pelo que pode ser usada em processos de execução de forma a complementar a procura por patrimônio disponível da parte devedora. Por oportunos, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Jefferson Alberto Johnsson - J. 10/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA - ACOLHIMENTO - RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO - CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07/06/2024). Na circunstância em apreço, a execução de título extrajudicial foi instaurada em 13/10/2017 e, desde então, a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seu crédito. No curso da demanda, foram realizadas várias pesquisas de bens, todas infrutíferas. Portanto, foram esgotadas, no caso em tela, diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora, as quais não foram suficientes para pagamento da dívida. Nesse cenário, a utilização do PREVJUD mostra-se adequada, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada mediante o PREVJUD, com posterior exame sobre eventual pedido de penhora dos valores acaso encontrados. Ademais, DEFIRO também a obtenção de cópia da declaração de imposto de renda e declaração sobre operações imobiliárias em nome da parte executada via INFOJUD. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0013721-61.2017.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASSIVO: LUIZ LUCIANO SULINA DE FREITAS e outros DECISÃO Visto em inspeção. De início, cabe mencionar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça que as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, essa regra admite mitigação em situações excepcionais, inclusive para pagamento de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, quando a penhora não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Por enquanto, a parte exequente almeja apenas investigar quantias porventura auferidas pela parte executada, para só então averiguar a viabilidade da penhora sobre percentual dos rendimentos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os tribunais têm admitido, excepcionalmente, a utilização do PREVJUD, quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Isso porque, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do CNJ, o PREVJUD "[...] permite a obtenção de informações previdenciárias como, por exemplo, vínculos empregatícios, remuneração, existência de benefício previdenciário, seu tempo e valor". Por conseguinte, a ferramenta é subsídio a uma eventual constrição, pelo que pode ser usada em processos de execução de forma a complementar a procura por patrimônio disponível da parte devedora. Por oportunos, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Jefferson Alberto Johnsson - J. 10/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA - ACOLHIMENTO - RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO - CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07/06/2024). Na circunstância em apreço, a execução de título extrajudicial foi instaurada em 13/10/2017 e, desde então, a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seu crédito. No curso da demanda, foram realizadas várias pesquisas de bens, todas infrutíferas. Portanto, foram esgotadas, no caso em tela, diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora, as quais não foram suficientes para pagamento da dívida. Nesse cenário, a utilização do PREVJUD mostra-se adequada, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada mediante o PREVJUD, com posterior exame sobre eventual pedido de penhora dos valores acaso encontrados. Ademais, DEFIRO também a obtenção de cópia da declaração de imposto de renda e declaração sobre operações imobiliárias em nome da parte executada via INFOJUD. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Outras Decisões

19/09/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:59

Petição

19/05/2025, 08:55

Decurso de Prazo

13/05/2025, 05:45

Publicação

25/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:00

Mero expediente

23/04/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

04/01/2025, 15:23

Remessa

13/11/2024, 23:46

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 10:39

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0013721-61.2017.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASSIVO: LUIZ LUCIANO SULINA DE FREITAS e outros DECISÃO Visto em inspeção. De início, cabe mencionar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabeleça que as verbas salariais e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, essa regra admite mitigação em situações excepcionais, inclusive para pagamento de crédito que não tenha origem em prestação alimentícia, quando a penhora não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Por enquanto, a parte exequente almeja apenas investigar quantias porventura auferidas pela parte executada, para só então averiguar a viabilidade da penhora sobre percentual dos rendimentos, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os tribunais têm admitido, excepcionalmente, a utilização do PREVJUD, quando imprescindível à efetividade da execução, ante a frustração da busca de bens por outros meios. Isso porque, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico do CNJ, o PREVJUD "[...] permite a obtenção de informações previdenciárias como, por exemplo, vínculos empregatícios, remuneração, existência de benefício previdenciário, seu tempo e valor". Por conseguinte, a ferramenta é subsídio a uma eventual constrição, pelo que pode ser usada em processos de execução de forma a complementar a procura por patrimônio disponível da parte devedora. Por oportunos, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONSULTA VIA PREVJUD. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE É MENOS GRAVOSA QUE OUTRAS JÁ ADOTADAS NOS AUTOS E QUE NÃO IMPLICA EM CONSTRIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008418-66.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Jefferson Alberto Johnsson - J. 10/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PREVJUD PARA RECOLHA DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA AGRAVADA - ACOLHIMENTO - RAZOABILIDADE FRENTE AO CONTEXTO APURADO - CONSULTA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - MEDIDA AMPLAMENTE ADMITIDA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009403-35.2024.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07/06/2024). Na circunstância em apreço, a execução de título extrajudicial foi instaurada em 13/10/2017 e, desde então, a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seu crédito. No curso da demanda, foram realizadas várias pesquisas de bens, todas infrutíferas. Portanto, foram esgotadas, no caso em tela, diversas diligências para localização de bens passíveis de penhora, as quais não foram suficientes para pagamento da dívida. Nesse cenário, a utilização do PREVJUD mostra-se adequada, a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada mediante o PREVJUD, com posterior exame sobre eventual pedido de penhora dos valores acaso encontrados. Ademais, DEFIRO também a obtenção de cópia da declaração de imposto de renda e declaração sobre operações imobiliárias em nome da parte executada via INFOJUD. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

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