Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: P. H. Modas Ltda - Apelada: Lucilvana Correia de Albuquerque -
Apelado: Gracivaldo Genesio da Silva -
Apelado: Aguida Cristina Magalhaes - Apelada: Geruza Correia de Lima -
Apelado: Francisco Joelton Coelho - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.I - CASO EM EXAME: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, VISANDO À SATISFAÇÃO DE DÉBITO ORIGINARIAMENTE APONTADO EM R$ 31.948,00. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL DESSE VALOR E, POSTERIORMENTE, EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR CONSIDERAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, DO CPC), CONSIDERANDO, PARA TANTO, O VALOR BLOQUEADO, QUE CORRESPONDIA AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO BLOQUEIO, AFASTANDO, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO QUE A DÍVIDA DEVERIA TER SIDO ATUALIZADA ATÉ A DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL. ALÉM DISSO, EXAMINA-SE A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. ALÉM DISSO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO É CUMULÁVEL COM AQUELES FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBSERVADO APENA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE:DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E A DATA DO BLOQUEIO. DETERMINA-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ARTS. 85, §2º; 924, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - RESP 1980956/SP - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. STJ - AGRG NO RESP 1559922/RS - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O PAGAMENTO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TJ-PR - APL 0000071-71.2021.8.16.0122 - VEDAÇÃO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PAGAMENTO ATUALIZADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030693-31.2010.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Felipe Cartaxo Esmeraldo (OAB: 23813/CE)